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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 109 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 109, § 3 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 109. Observado o disposto nesta Lei, será permitido o reajustamento das prestações mensais de amortizações e juros e dos saldos devedores nos contratos de venda a prazo de:

§ 3º A correção monetária ...Vetado... não constituirá rendimento tributável dos seus beneficiários.

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