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23 de janeiro de 2018
Parágrafo 9 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 9 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 734. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

No trato da constitucionalidade do fator previdenciário, consigno haver posicionamento do STF a respeito: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. FATOR

Pg. 824. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.” A diferença entre os requisitos exigidos para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez está na qualificação da incapacidade.

Pg. 481. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

QUE SE REFERE O ARTIGO 201, §9ª, DA CF. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 9.876/99. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Desde a edição da Emenda Constitucional nº 18/81 o trabalho como

Pg. 463. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

inicial dos benefícios dos professores, consoante disposto no § 9.º do artigo 29 , da Lei . 8.213 /1991, com redação dada... EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29,"CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI 8.213 /91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO... redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei 8.213 /...

Pg. 594. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

mensal inicial dos benefícios dos professores, consoante disposto no § 9.º do artigo 29 , da Lei . 8.213 /1991... DA REPÚBLICA. FORMA DE CÁLCULO. FATOR PREVIDENCIÁRIO MITIGADO. ART. 29 , 9º, III DA LEI 8.213 /91, NA REDAÇÃO DA LEI 9.876... posterior a 28/11/99, que a Lei 8.213 /91 expressamente trata da matéria no §...

Pg. 346. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

na forma de cálculo do coeficiente (art. 29 , § 9º , lei 8.213 /91) para assegurar a efetividade da redução dos critérios... do art. 29 da Lei 8.213 /91, mediante a incidência do fator previdenciário que, no caso de professores, tem um ajuste... o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais conforme o art. 85 ...

Pg. 1065. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição. Deste modo, o artigo 29 da Lei 8.213 /91 passou a ter nova redação... professor ou dez anos para professora (art. 29 , § 9º , II e III , da Lei 8.213 /91).... do artigo 56 , parágrafos 1º e 2º , do Decreto 3.048 -1999. Para este benefício, não há previsão de...

Pg. 1067. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

de contribuição efetivo deveriam ter sido adicionados 10 (dez) anos (art. 29 , § 9º , III , da Lei n. 8.213 /91, com redação incluída... EM COMUM. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. CABIMENTO (PRECEDENTES). 1. Nos termos do art. 29 , II , da Lei n. 8.213 /1991, o salário... de cinco e dez anos ao tempo de contribuição computado...

Pg. 1068. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

de aplicação do fator previdenciário: 18. Ve-se, portanto, que, o disposto no § 9º do art. 29 da Lei 8.213 /91 trata..., para fins de aplicação do fator previdenciário à aposentadoria de professor, o art. § 9º do art. 29 da Lei 8.213 /91 não... , INCISOS II E III DA LEI 8.213 /91. ARTS. 5º , 6º , E 201 , §§ 7...

Andamento do Processo n. 0060247-41.2017.4.03.6301 - 19/01/2018 do TRF-3

social. Consubstanciou-se mediante o acréscimo do inciso I, ao artigo 29 , da Lei 8.213 /91: “Art. 29. O salário... conferida pelos dispositivos citados foi que a Lei n. 9.876 /99 acrescentou o parágrafo 9o ao artigo 29 da Lei n. 8.213 /91... EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29 ,"CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI No...

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