Art. 29, § 9 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
I - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50293928120194040000 5029392-81.2019.4.04.0000

a partir do art. 29, I, e § 9º, I e II, da Lei 8.213/91. Há pedido de tutela antecipada para suspender a execução... 50129351320154040000, reconheceu a inconstitucionalidade do inciso I do art. 29

Andamento do Processo n. 0189801-58.2017.4.02.5104 - Procedimento Ordinário - 30/08/2019 do TRF-2

o fator previdenciário por meio de inserção dos §§ 6º, 7º, 8º e 9º no art. 29 da Lei 8.213/91. A regra geral, nos termos... do art. 29, I, da Lei 8.213/91, é que o fator previdenciário incida …

Página 10615 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Agosto de 2019

benefício inicial, atribuído ao requerente no momento de sua aposentação, bem como a necessária aplicação do art. 29 § 9º..., III da Lei 8.213/1991, com a redação que lhe deu a lei 9.876/1999. …

Página 2388 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

e/ou no ensino fundamental e médio, nos termos do artigo 29, § 9º, inciso III, da lei 8.213/91. Oficie-se à Secretaria..., invocando a lei 12.153/2009. Possibilidade. Ação proposta após o prazo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00035238720174036310 SP

do disposto no art. 29, inc. I, da Lei 8.213/91, não havendo qualquer motivo ensejador de sua revisão. Requer... 9.876/99, que deu nova redação ao art. 29 da Lei 8213/91, inserindo no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00024578220164036318 SP

9.876/99, que deu nova redação ao art. 29 da Lei 8213/91, inserindo no ordenamento jurídico o instituto do “fator.... 29 ‘caput’, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91, a um primeiro exame, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50001967320194047014 PR 5000196-73.2019.4.04.7014

especial, auxílio-doença e auxílio-acidente. Também incluiu a Lei 9.876 /99, na redação do artigo 29 da Lei 8.213 /91, o § 9º..., conforme previsto no artigo 29 , § 9º , da Lei 8.213 /91, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 50395365120184040000 5039536-51.2018.4.04.0000

violou literal disposição de lei (Lei n. 8.213/1991, art. 29, inciso I e § 9º, II e III). Sustenta que é inaplicável... a inconstitucionalidade do inciso I do art. 29 da Lei n. 8.213/91, sem …

Andamento do Processo n. 0001271-95.2019.4.03.6325 - 21/08/2019 do TRF-3

, OU,AO MENOS, DO RESP ECTIVO ART. 2º (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29, 'CAP UT', INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI 8.213/91.../99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, 'caput', …

Andamento do Processo n. 0001088-65.2016.4.03.6314 - 21/08/2019 do TRF-3

de reflexão está na legalidade do cálculo previsto no § 9º do artigo 29 da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 9.876/1999... do professor, quando o segurado não possuir tempo suficiente para …