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14 de agosto de 2018
Parágrafo 9 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 9 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0001581-55.2015.4.03.6321 - 14/08/2018 do TRF-3

DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FORMA DE CÁLCULO. FATOR PREVIDENCIÁRIO MITIGADO. ART. 29, 9º, II e III DA LEI 8.213/91... DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. 1. Afastada a inconstitucionalidade dos 29 , § 2º e 33 , da Lei . 8.213 /91 pelo e. STJ..., em dispositivo exclusivo voltado a tal categoria profissional, conforme se co...

Pg. 14. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

9.876 /99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei 8.213 /91... artigo 29 , § 9º da Lei 8.213 /91, na redação dada pela Lei 9.876 /99. A ementa do citado precedente, transitado... previdenciário, incidência corroborada ainda pelas disposições do § 9º do art. 29 da Le...

Pg. 80. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

ao art. 29 , caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213 /91, pelo art. 2º da Lei 9.876 /99, não violou o art. 201... que a aplicação do fator previdenciário acarretaria a mulheres e professores, incluiu o § 9º ao art. 29 da Lei 8.213 /91, passando.... FATOR PREVIDENCIÁRIO MITIGADO. ART. 29 , 9º, III DA LEI 8.2...

Pg. 81. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

, mas apenas à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do professor, previsto no art. 56 da Lei 8.213 /91... por tempo de contribuição é aplicado o fator previdenciário, nos termos do art. 29 , I , da Lei 8.213 /91, na redação dada... da Constituição da República, que não prevê o direito à apo...

Pg. 1131. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

MITIGADO. ART. 29 , 9º, II e III DA LEI 8.213 /91, NA REDAÇÃO DA LEI 9.876 /99. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I - Não..., conforme se constata no art. 29 , § 9º , incisos II e III , da Lei 8.213 /91, na redação dada pela Lei 9.876 /99, que traz... a inconstitucionalidade dos 29 , § 2º e 33 , da Lei . 8.213 /91 pelo e. STJ,...

Pg. 397. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

profissão. Bem assim, o legislador infraconstitucional estabeleceu no art. 29, §9º, da Lei 8.213/91, para efeito... dos artigos 201, §7º inciso I e §8º, da Constituição Federal e artigo 56 da Lei 8.213/91, a atividade de professor deixou... do equilíbrio atuarial do sistema de Previdência. Ele é instrumento que não...

Andamento do Processo n. 0000780-94.2018.4.03.6302 - 13/08/2018 do TRF-3

dos proventos respectivos, na forma do que vem disciplinado no § 9º do art. 29 da Lei 8.213/91: Art. 29. § 9º. Para... do professor tem disciplina própria no artigo 56 da Lei 8.213/91, enquanto que a aposentadoria especial está prevista... Federal), com regulamentação remetida para a legislação infraconstitucional, no...

Pg. 490. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2018

dos proventos respectivos, na forma do que vem disciplinado no § 9º do art. 29 da Lei 8.213/91: Art. 29. § 9º. Para efeito... o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Já o auxílio... da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefí...

Andamento do Processo n. 0043106-12.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/08/2018 do TRF-3

em que deu nova redação a art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91, a um primeiro exame, parecem... previdenciário, dentre os quais se insere o regramento referente ao professor previsto no artigo 29, § 9º da Lei 8.213/91.... 2o da Lei 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da...

Pg. 118. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/08/2018

a art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções... os quais se insere o regramento referente ao professor previsto no artigo 29, §9º da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei ..., de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei 8.213/91, ...

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