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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 9 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 9 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 2942. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 77 - 0019606-36.2017.4.02.5170 Número antigo: 2017.51.70.019606-5

Pg. 904. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

aposentadoria constitucional de professor, sendo, a partir de então, vedada a conversão do tempo de serviço com fundamento no Decreto 53.831/64, em razão de norma de superior hierarquia, o que,

Pg. 65. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

e o ARE 702.764-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/12/2012. 2. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, a qual dispôs: “A aposentadoria

Pg. 1913. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

Nº DO BENEFÍCIO 613.671.980-4 RMI R$ 1.466,17 RENDA MENSAL (09/2016) R$ 1.495,78 DIB 01/11/2015 JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo

Pg. 1916. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 24 - 0046652-40.2016.4.02.5168 Número antigo: 2016.51.68.046652-0

Pg. 388. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

RELATOR  :  Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS  APELANTE  :  FRANCISCO JANUARIO DA SILVA  ADVOGADO  :  SP194562 MÁRCIO ADRIANO RABANO e outro(a)  APELANTE  :  Instituto Nacional do Seguro Social

Pg. 763. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

valor do benefício, norteou-se o legislador pelo princípio maior da isonomia, não tendo infringido em momento algum a igualdade preconizada pela Constituição Federal. Vejamos: a pessoa que se

Pg. 1696. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Digo isso porque o § 8º do artigo 201 da Constituição Federal, ao reconhecer ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo

Pg. 1706. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

(expectativa de sobrevida de 29,2 anos) se aposentasse atualmente com 25 anos de contribuição, o acréscimo de 10 anos ao tempo de contribuição determinado pelo artigo 29, § 9º, da Lei 8.213/91 (por

Pg. 2923. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 63 - 0131858-58.2016.4.02.5156 Número antigo: 2016.51.56.131858-4

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