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25 de abril de 2017
Parágrafo 9 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 9 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Inteiro Teor. : 50365820154036311

ao professor previsto no artigo 29 , § 9º da Lei 8.213 /91, na redação dada pela Lei 9.876 /99. A ementa do citado... material do art. 2o da Lei 9.876 /99, na parte em que deu nova redação ao art. 29,"caput", incisos e parágrafos, da Lei .... 29 da Lei 8.213 /91, cuidou exatamente disso. (...)". Além dis...

Inteiro Teor. : 45151620154036311

ao professor previsto no artigo 29 , § 9º da Lei 8.213 /91, na redação dada pela Lei 9.876 /99. A ementa do citado... do art. 2o da Lei 9.876 /99, na parte em que deu nova redação ao art. 29,"caput", incisos e parágrafos, da Lei ..., dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2o da Lei n...

Inteiro Teor. : 50322120154036311

ao professor previsto no artigo 29 , § 9º da Lei 8.213 /91, na redação dada pela Lei 9.876 /99. A ementa do citado... do art. 2o da Lei 9.876 /99, na parte em que deu nova redação ao art. 29,"caput", incisos e parágrafos, da Lei ..., dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2o da Lei n...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663414 RS 2017/0067267-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.414 - RS (2017/0067267-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ROSANE MENDES HEY ADVOGADO : JULIANE ANDRÉA DE MENDES HEY - PR042289 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com fulcro na ...

Pg. 1258. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

do fator previdenciário, conforme o disposto no art. 29 , I , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.876 /99... previdenciário. A sentença decidiu pela improcedência do pedido autoral sob o argumento de que o inciso II do artigo 29 da Lei 8.213... do segurado e só depois desta operação é que se chega ao salár...

Pg. 4593. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

º do art. 29 da Lei 8.213 , de 24/07/91, com a redação dada pela Lei 9.876 , de 26/11/99, a expectativa de sobrevida... do art. 29 da Lei 8.213 /91, e não a expectativa de vida de um indivíduo ao nascer. Art. 29 (...) § 7º O fator... do artigo 32 do Decreto 3.048 /99 (parágrafo incluído pelo Decreto 3.265 /99), “...

Andamento do Processo n. 0005036-58.2015.4.03.6311 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3

o regramento referente ao professor previsto no artigo 29 , § 9º da Lei 8.213 /91, na redação dada pela Lei 9.876 /99... nova redação ao art. 29 da Lei 8.213 /91, cuidou exatamente disso. (...)". Alémdisso, não se pode olvidar... e parágrafos, da Lei 8.213 /91, a um primeiro exame, parecem corretas as obje...

Andamento do Processo n. 0005032-21.2015.4.03.6311 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3

/99, na parte em que deu nova redação a art. 29,"caput", incisos e parágrafos, da Lei 8.213 /91, a um primeiro exame... violada pelo art. 2o da Lei 9.876 , de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei 8.213 /91, cuidou...º da Lei 8.213 /91, na redação dada pela Lei 9.876 /99. A ementa do cit...

Andamento do Processo n. 0004515-16.2015.4.03.6311 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3

previsto no artigo 29 , § 9º da Lei 8.213 /91, na redação dada pela Lei 9.876 /99. A ementa do citado precedente... do art. 2o da Lei 9.876 /99, na parte em que deu nova redação a art. 29,"caput", incisos e parágrafos, da Lei 8.213... proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2o da Lei 9.876 , de 2...

Andamento do Processo n. 0010815-84.2016.4.03.6302 - 18/04/2017 do TRF-3

do art. 29 da Lei 8.213 /91: Art. 29. § 9º. Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição..., nos termos do art. 29 da Lei 8.213 /91. Pois bem. A aposentadoria do professor (espécie 57) encontra previsão constitucional... , da Constituição da República, e artigo 56 da Lei n.º 8.213 /91, a ...

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