Parágrafo 9 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
I - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 48 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

indivíduo preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria, mesmo que não mais seja filiado à previdência neste momento, poderá gozar de seu direito que se torna adquirido ao seu…

Página 58 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica…

Página 109 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

Tais regras aplicam-se para aqueles que já se encontravam até 12/11/2019 filiados à Previdência Social, sem, porém, ter direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição segundo as regras…

Página 837 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

- Soma até 13/11/2019 (reforma da Previdência - EC nº 103/2019):35 anos, 7 meses, 23 dias, 386 carências e 94.3611 pontos - Soma até 22/04/2020 (DER):35 anos, 7 meses, 23 dias, 386 carências e…

Andamento do Processo n. 0048633-34.2020.4.03.6301 - 14/05/2021 do TRF-3

0048633-34.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301086336 AUTOR:ALEXANDRE ABADE DOS SANTOS (SP354370 - LISIANE ERNST ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 134 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Como se vê, a reforma previdenciária acrescentou ao requisito de tempo de contribuição a idade mínima impreterível a ser cumprida pelo segurado que desejar se aposentar. Valendo a mesma regra de…

Página 141 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

Trata-se de ação proposta por ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, em que requer o reconhecimento de períodos especiais para revisão do benefício de…

Página 153 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

exercício do direito ao benefício, não vige decadência. No que diz respeito a prescrição quinquenal, conquanto a mesma não seja preliminar ao mérito, neste momento já se fica registrado que, em razão…

Página 426 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

“Art. 17:Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000087-15.2021.4.03.6142 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000087-15.2021.4.03.6142 POLO ATIVO ANDRE LUIS BRANDT ADVOGADO(A/S) TAMARA RODRIGUES ALVES | 360477/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000087-15.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de…