Inciso XIII do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
XIII – o segurado especial é obrigado a arrecadar a contribuição de trabalhadores a seu serviço e a recolhê-la no prazo referido na alínea b do inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5022852-44.2019.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA (47) Nº 5022852-44.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AUTOR: CREUSA GARCIA JORGE Advogado do(a)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1814962 SP 2020/0349474-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.962 - SP (2020/0349474-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MARIA APARECIDA POLIDORO RODRIGUES contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O …

Andamento do Processo n. 1.814.962 - Agravo em Recurso Especial - 11/03/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.962 - SP (2020/0349474-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARIA APARECIDA POLIDORO RODRIGUES ADVOGADO : JOSÉ CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES…

Página 1268 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Março de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.962 - SP (2020/0349474-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARIA APARECIDA POLIDORO RODRIGUES ADVOGADO : JOSÉ CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5017638-09.2018.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA (47) Nº 5017638-09.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AUTOR: NEUSA RAMOS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5021144-27.2017.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA (47) Nº 5021144-27.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AUTOR: VICENTE MATOZO Advogado do(a) AUTOR: JOSE…

Andamento do Processo n. 5021144-27.2017.4.03.0000 - Ação Rescisória - 22/12/2020 do TRF-3

DA LEI 8.213/91 E 30, INCISO XIII, DA LEI 8.212/91. NÃO CONFIGURAÇÃO (...) Não há que se falar em violação literal... por esta Corte Regional, que não pode ser utilizado para fins de carência, sob …

Andamento do Processo n. 5017638-09.2018.4.03.0000 - Ação Rescisória - 22/12/2020 do TRF-3

8.213/91 e no artigo 30, XIII da Lei 8.212/91, “VEZ QUE A PARTE AUTORA COMPROVOU o EFETIVO exercício de atividade..., de 01.04.2000 a 31.08.2000 e de 19.01.2002 a 28.02.2003 e b) houve violação …

Andamento do Processo n. 5017638-09.2018.4.03.0000 - Ação Rescisória - 22/12/2020 do TRF-3

da Lei 8.213/91 e no artigo 30, XIII da Lei 8.212/91 -, segundo a qualse deve reconhecer o labor ruralse for... correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício …

Página 122 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

DA LEI 8.213/91 E 30, INCISO XIII, DA LEI 8.212/91. NÃO CONFIGURAÇÃO (...) Não há que se falar em violação literal... por esta Corte Regional, que não pode ser utilizado para fins de carência, sob …