Inciso XIII do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
XIII – o segurado especial é obrigado a arrecadar a contribuição de trabalhadores a seu serviço e a recolhê-la no prazo referido na alínea b do inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

TJSP • Procedimento Comum Cível • Aposentadoria por Idade (Art. 48 • 1001135-17.2016.8.26.0698 • Vara Única do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: 1001135-17.2016.8.26.0698 Classe - Assunto Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Requerente: Adelaide Gallo Moura Requerido: Inss Justiça Gratuita…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1814962 SP 2020/0349474-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.962 - SP (2020/0349474-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MARIA APARECIDA POLIDORO RODRIGUES contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O …

TJSP • Procedimento Comum Cível • Rural (Art. 48 • 1000343-05.2016.8.26.0200 • Vara Única do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: 1000343-05.2016.8.26.0200 Classe - Assunto Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) Requerente: Cícera Benedita Luiza Pinto Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5022852-44.2019.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA (47) Nº 5022852-44.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AUTOR: CREUSA GARCIA JORGE Advogado do(a)…

Página 140 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2020

VIII - Não havendo recurso de apelação das partes, a sentença foisubmetida ao reexame necessário, tendo o v. acórdão rescindendo promovido a correção de erro materialna contagemdo tempo de…

Página 370 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2020

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC. É como voto. E M E N TA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ERRO DE…

Andamento do Processo n. 1.814.962 - Agravo em Recurso Especial - 11/03/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.962 - SP (2020/0349474-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARIA APARECIDA POLIDORO RODRIGUES ADVOGADO : JOSÉ CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES…

Página 1268 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Março de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.962 - SP (2020/0349474-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARIA APARECIDA POLIDORO RODRIGUES ADVOGADO : JOSÉ CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5021144-27.2017.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA (47) Nº 5021144-27.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AUTOR: VICENTE MATOZO Advogado do(a) AUTOR: JOSE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5017638-09.2018.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA (47) Nº 5017638-09.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AUTOR: NEUSA RAMOS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR:…