Inciso XIII do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
XIII – o segurado especial é obrigado a arrecadar a contribuição de trabalhadores a seu serviço e a recolhê-la no prazo referido na alínea b do inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Página 1268 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Março de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.962 - SP (2020/0349474-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARIA APARECIDA POLIDORO RODRIGUES ADVOGADO : JOSÉ CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES…

Página 122 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

DA LEI 8.213/91 E 30, INCISO XIII, DA LEI 8.212/91. NÃO CONFIGURAÇÃO (...) Não há que se falar em violação literal... por esta Corte Regional, que não pode ser utilizado para fins de carência, sob …

Página 135 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

/91 e no artigo 30, XIII da Lei 8.212/91, “VEZ QUE A PARTE AUTORA COMPROVOU o EFETIVO exercício de atividade rural..., de 01.04.2000 a 31.08.2000 e de 19.01.2002 a 28.02.2003 e b) houve violação …

Página 137 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

e no artigo 30, XIII da Lei 8.212/91 -, segundo a qualse deve reconhecer o labor ruralse for apresentado início de prova... manifesta a norma jurídica extraída dos dispositivos mencionados na …

Página 900 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2020

baseia-se na interpretação do art. 30, inciso XIII, da Lei 8.212/91, e art. 4º, da Lei 10.666/2003... previdenciárias dos trabalhadores a seu serviço; assim como dos arts. 12, V, alínea “a” …

Página 370 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2020

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC. É como voto. E M E N TA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ERRO DE…

Página 140 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2020

VIII - Não havendo recurso de apelação das partes, a sentença foisubmetida ao reexame necessário, tendo o v. acórdão rescindendo promovido a correção de erro materialna contagemdo tempo de…

Página 1039 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Junho de 2019

01/08/1998 até 23/05/1999; (iv) de 01/08/1999 até 24/07/2000; (v) de 16/09/2000 até 02/01/2012, períodos esses que totalizam 29 (vinte e nove) anos, 05 (cinco) meses , que somados aos demais períodos…

Página 2640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2018

Trata-se de Agravo, interposto por JARMIRO ROBERTO DE SOUZA, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado:…

Página 3609 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2018

daquele previsto no artigo 195, II, da mesma Magna Carta. - Posto isto, a atividade da família da parte autora afasta-se da enquadrada no art. 12, VII, da Lei n° 8.212/91, mais se aproximando da…