Inciso XIII do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
XIII – o segurado especial é obrigado a arrecadar a contribuição de trabalhadores a seu serviço e a recolhê-la no prazo referido na alínea b do inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1814962 SP 2020/0349474-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.962 - SP (2020/0349474-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MARIA APARECIDA POLIDORO RODRIGUES contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0029852-69.2013.4.03.9999 SP 2019/0140816-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.505.329 - SP (2019/0140816-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ANA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO : JOSÉ CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0013523-50.2011.4.03.9999 SP 2017/0010841-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.916 - SP (2017/0010841-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : JARMIRO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO : JOSÉ CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0020822-05.2016.4.03.9999 SP 2017/0154351-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.996 - SP (2017/0154351-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : LUZIA CERANTOLA ADVOGADO : MARIA IZABEL BAHU PICOLI E OUTRO(S) - SP244661 AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0017656-04.2012.4.03.9999 SP 2016/0231227-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.957 - SP (2016/0231227-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : JOAO DESIDERIO DE ALMEIDA ADVOGADO : JOSÉ CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0033436-47.2013.4.03.9999 SP 2016/0001783-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 841.088 - SP (2016/0001783-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : VERA LUCIA NOGUEIRA CANOVA ADVOGADO : JOSÉ CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA - …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0025905-70.2012.4.01.9199

do segurado especial é transferida, na maioria das hipóteses legais (art. 25 e 30, II, IV, X a XIII da Lei 8.212/91). 6. O direito.... 2. Tratando-se de segurado especial enquadrado no art. 11, …