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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 8 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 8 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 31. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, Segunda Turma, AgRg no ARESP nº 385.623/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 18.10.2013). Ante o exposto, não admito

Andamento do Processo n. 0000960-04.2015.5.14.0005 - Ro - 18/07/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0000960-04.2015.5.14.0005 Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RECORRENTE CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADVOGADO GUSTAVO GONCALVES GOMES(OAB: 6230/RO) RECORRIDO JOSÉ

Andamento do Processo n. 0000960-04.2015.5.14.0005 - Ro - 18/07/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0000960-04.2015.5.14.0005 Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RECORRENTE CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADVOGADO GUSTAVO GONCALVES GOMES(OAB: 6230/RO) RECORRIDO JOSÉ

Andamento do Processo n. 0003846-84.2015.4.01.3314 - Apelação Cível - 18/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0003846-84.2015.4.01.3314/BA : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS APELANTE : DIONARIA CHAVES CANDEIAS ADVOGADO : BA00037987 - ADRIANA VIANA DA FONSECA E OUTROS

Andamento do Processo n. 0003971-22.2015.4.01.3809 - Apelação Cível - 18/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0003971-22.2015.4.01.3809/MG : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS APELANTE : REGINA CLAUDIA ARAUJO E SILVA FERRAZ ADVOGADO : MG00106276 - GUSTAVO PINTO BISCARO

Andamento do Processo n. 0001054-93.2016.4.03.6313 - 18/07/2017 do TRF-3

0001054-93.2016.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6313004639 AUTOR: CLAUDIO DE CAMPOS (SP097321 - JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 545. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e ao arquivamento destes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 0001054-93.2016.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.

Pg. 163. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2017

vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 5. Assim, me filio ao entendimento

Pg. 995. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2017

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI 9876/99. CONSTITUCIONALIDADE. TABUA DE MORTALIDADE. UTILIZAÇÃO DA MAIS RECENTE. 1. Com a Emenda Constitucional

Pg. 1054. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2017

Martins – Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma – Unânime – Dje 03/02/2014) 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores Federais da 1ª Turma, por unanimidade, em desprover a

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