Art. 29, § 8 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0000489-51.2017.5.06.0001 - ROT - 13/09/2019 do TRT-6

da Lei 8.213/91. Argumenta que a incapacidade do recorrido não é decorrente de uma doença que guarde relação... da função, se equipara ao acidente do trabalho, a teor do art. 20 e incisos, da Lei

Andamento do Processo n. 0000489-51.2017.5.06.0001 - ROT - 13/09/2019 do TRT-6

a doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, como se extrai da redação dada ao art. 21, da Lei n.º 8.213/1991... da cessação do auxílio-doença teria sido concedido benefício de …

Página 1549 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Setembro de 2019

), aplicandose, por analogia, as disposições do art. 29, §§ 7º e 8º, da Lei 8.213/91, bem como os arts. 1º e 2º do Decreto ..., nos termos do art. 950, do CCB, cujo parágrafo único permite ao …

Página 1582 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Setembro de 2019

, por analogia, as disposições do art. 29, §§ 7º e 8º, da Lei 8.213/91, bem como os arts. 1º e 2º do Decreto 3.266/99... do art. 950, do CCB, cujo parágrafo único permite ao prejudicado "exigir …

Andamento do Processo n. 0011914-64.2014.5.15.0087 - ATOrd - 12/09/2019 do TRT-15

exame necroscópico de fls. 183/184. Em relação a esse ponto, cabe citar o disposto no art. 19 da Lei 8.213/91: "Acidente... financiar os benefícios acidentários, estabelecido no art. 22, II, da Lei

Página 39428 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

é presumida, nos termos do já citado art. 16 da Lei 8.213/91. Nesse sentido o magistério de Sebastião Geraldo....º e 8.º, da Lei 8.213/91; (iii) a expectativa de sobrevida do brasileiro, prevista …

Página 770 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

ART. 2º (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29, "CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI 8.213/91, BEM... definidor da expectativa de sobrevida é bastante objetivo: de acordo com o §8º do arti…

Página 837 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

E PARÁGRAFOS DA LEI 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. (...) 1. (...). 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade materialdo.... 29, seus incisos e parágrafos da Lei 8.213/91) e 3o daquele …

Página 844 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

DO ART. 29, "CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. (...) 1. (...). 2. Quanto à alegação... (na parte emque deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos

Andamento do Processo n. 0002942-31.2019.4.03.6301 - 06/09/2019 do TRF-3

final do artigo 29, § 8º da lei 8.213/91, devendo o seu benefício ser revisto pela aplicação da expectativa de vida...) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - …