Parágrafo 8 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Santos Última distribuição : 17/10/2017 Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Conversão,…

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Página 15222 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Julho de 2021

Pensão Mensal Com relação à pensão mensal vitalícia, o laudo pericial atestou a existência de incapacidade parcial e permanente no montante de 10% para a perda auditiva e 6,25% para a incapacidade da…

Página 15232 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Julho de 2021

além de trocas, no máximo, semanais. Nas palavras da autora, “uso contínuo e adequado do protetor, fiscalizado periodicamente pelo médico ou pela fonoaudióloga”, ocorrente desde 1990 e mantido…

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Osasco Última distribuição : 28/06/2017 Valor da causa: Assuntos: RMI - Renda Mensal Inicial Segredo de justiça?…

Página 110 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2021

no intuito de dar cumprimento ao comando constitucional veiculado no artigo 201, caput, da Constituição Federal, que prevê a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do Sistema Previdenciário.

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Última distribuição : 23/10/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 20/07/2017 Valor da causa: Assuntos: Alteração do coeficiente de…

Petição - Ação Concessão

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 24/07/2019 Valor da causa: Assuntos: Concessão Segredo de…