Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 8 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 28. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

de mortalidade prevista na parte final do artigo 29, § 8°, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99. A ementa... de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos.... 29 da Lei 8.213/91, cuidou exatamente disso...

Andamento do Processo n. 0000818-59.2017.4.03.6329 - 12/01/2018 do TRF-3

no decênio que antecede o ajuizamento. No que tange à prescrição, a disposição do art. 103 da Lei 8.213/91 impede...: idade, expectativa de sobrevida e tempo de contribuição do segurado do RGPS (art. 29, § 7º, da Lei n. 8.213/91...” e parágrafos da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99. O fator p...

Pg. 711. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

foi concedido no decênio que antecede o ajuizamento. No que tange à prescrição, a disposição do art. 103 da Lei 8.213..., “caput” e parágrafos da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99. O fator previdenciário conjuga... as seguintes variantes: idade, expectativa de sobrevida e tempo de contribuiçã...

Pg. 712. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

exposto na fundamentação, não há inconstitucionalidade a ser reconhecida no parágrafo 8º do artigo 29 da Lei 8213/91, no... regulamentada pelos artigos 57 e 58 da nova Lei de Benefícios, sendo que o §3º do art. 57 autorizava a conversão de tempo... especial em comum, e vice-versa, para efeito de qualquer benefício. A ...

Andamento do Processo n. 0006243-40.2017.4.03.6338 - 18/12/2017 do TRF-3

impugnação dos artigos 2o (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei 8.213/91) e 3o... final do art. 29, §8º da lei 8.213/91, a ver (grifo nosso): Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) § 7o.... Neste sentido, a disposição do art. 29, §8º da lei 8.213/91 (Incluído pela L...

Pg. 347. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

ambos os sexos, nos termos do art. 29, § 8º, da Lei 8.213/1991, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional (ARE... a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no art. 29, I, da Lei 8.213/1991, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999... previsto no art. 29, I, da Lei 8.213/1991, com...

Pg. 367. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

na expectativa de sobrevida média para ambos os sexos, nos termos do art. 29, § 8º, da Lei 8.213/1991, justamente... a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no art. 29, I, da Lei 8.213/1991, com a alteração dada pela Lei ... do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991, o salário de benefício da aposent...

Pg. 639. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

do art. 29, §8º da lei 8.213/91 (Incluído pela Lei 9.876, de 26.11.99) trata-se de critério legitimamente adotado... em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91. 5. Também não parece caracterizada...o (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos d...

Andamento do Processo n. 0058655-59.2017.4.03.6301 - 14/12/2017 do TRF-3

de sobrevida da população brasileira. Dispõem os §§ 7º e 8º, do artigo 29, da Lei 8.213/91: Artigo 29. O salário-de-benefício... a alegada inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, considerando, à... 8.213/91, art. 29, §7º. O INSS citado contestou, arguindo prelimina...

Pg. 130. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017

, adaptados às novas condições de sobrevida da população brasileira. Dispõem os §§ 7º e 8º, do artigo 29, da Lei 8.213/91... a as ADI-MC 2110/DF e 2111/DF, afastando a alegada inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei 8.213/91, com redação dada...: Artigo 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei n...

×