Parágrafo 8 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 1001119-93.2019.5.02.0466 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001119-93.2019.5.02.0466 RECLAMANTE JOSE ALDENIR DA SILVA COSTA ADVOGADO JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO(OAB: 228086/SP) ADVOGADO MARCOS ROBERTO GOFFREDO(OAB:…

Andamento do Processo n. 1001119-93.2019.5.02.0466 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001119-93.2019.5.02.0466 RECLAMANTE JOSE ALDENIR DA SILVA COSTA ADVOGADO JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO(OAB: 228086/SP) ADVOGADO MARCOS ROBERTO GOFFREDO(OAB:…

Página 17469 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021

No que tange ao requisito culpa lato sensu, essencial à responsabilização subjetiva, noto que a reclamante trabalha para a reclamada desde 1996 e que há exames médicos atestando as lesões desde 2010.

Página 17490 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021

(Informativo 108 do TST). O fato de a reclamante estar trabalhando e readaptado em outra função não afasta o direito à pensão mensal em tela. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000737-69.2019.5.23.0002 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000737-69.2019.5.23.0002 (ROT) RECORRENTE: DOMINGOS DE PÁSCOA CORREA, E. N.

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000737-69.2019.5.23.0002 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000737-69.2019.5.23.0002 (ROT) RECORRENTE: DOMINGOS DE PÁSCOA CORREA, E. N.

Andamento do Processo n. 1000726-37.2020.5.02.0466 - ATOrd - 30/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000726-37.2020.5.02.0466 RECLAMANTE LUIZ CRISTIANO SIGOLI ROQUE ADVOGADO ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR(OAB: 148473/SP) RECLAMADO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES…

Andamento do Processo n. 1000726-37.2020.5.02.0466 - ATOrd - 30/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000726-37.2020.5.02.0466 RECLAMANTE LUIZ CRISTIANO SIGOLI ROQUE ADVOGADO ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR(OAB: 148473/SP) RECLAMADO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES…

Página 1113 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Abril de 2021

exatas até os 80 anos, com data de referência em 1º de julho do ano anterior" (inhttps://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html?; acesso em…