Parágrafo 8 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 16719 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Junho de 2021

Note-se, ainda, que a conclusão do laudo pericial produzido nestes autos converge, no que diz respeito à existência de moléstia sobre o ombro esquerdo, com aquela constante do laudo realizado nos…

Página 16727 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Junho de 2021

- Foram encontradas as seguintes situações criticas potencialmente causadoras de lesões: Movimentos repetitivo, rápidos e estereotipados; - Aplicação de força em postura forçada; - Não existe pausa…

Contestação - Ação Estabilidade Acidentária

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/01/2020 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 489-41.2016.5.05.0251

A C Ó R D A O ( 3ª Turma ) GMMGD /sbs/lnc/dsc EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . OMISSAO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Saliente-se que a…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/05/2021 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000283-95.2019.4.04.9999 5000283-95.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000283-95.2019.4.04.9999/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002947-90.2017.8.16.0040/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20293-19.2015.5.04.0522

Agravante: BRF S.A. Advogado :Dr. Henrique Jose da Rocha Agravado : EDSON ROBERTO PESCADOR Advogada :Dra. Vera Maria Pescador Agravado : RENATA BRIANI E OUTROS Advogada :Dra. Daniele Regina Terribile…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20293-19.2015.5.04.0522

Agravante: BRF S.A. Advogado :Dr. Henrique Jose da Rocha Agravado : EDSON ROBERTO PESCADOR Advogada :Dra. Vera Maria Pescador Agravado : RENATA BRIANI E OUTROS Advogada :Dra. Daniele Regina …

Andamento do Processo n. 1000583-19.2018.5.02.0466 - ATOrd - 04/06/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000583-19.2018.5.02.0466 RECLAMANTE GIVANILDO FERRO DE OLIVEIRA ADVOGADO MIRIAM APARECIDA NASCIMENTO COSTA(OAB: 142857/SP) RECLAMADO COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1000583-19.2018.5.02.0466 - ATOrd - 04/06/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000583-19.2018.5.02.0466 RECLAMANTE GIVANILDO FERRO DE OLIVEIRA ADVOGADO MIRIAM APARECIDA NASCIMENTO COSTA(OAB: 142857/SP) RECLAMADO COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. ADVOGADO…