Parágrafo 8 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024586-08.2019.5.24.0046 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024586-08.2019.5.24.0046 (ROT) A C Ó R D A O 2ª Turma Relatora : Juíza Convocada BEATRIZ…

Página 15817 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

Contudo, tal modalidade de pagamento enseja a aplicação de um redutor, conforme amplamente reconhecido pelo TST: "PENSÃOMENSALVITALÍCIA. PAGAMENTO EMPARCELA ÚNICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A…

Página 15822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

parcela única, deve ser utilizada a tábua completa de mortalidade do IBGE, consoante art. 29, § 8º, da Lei 8.213/91. Esse também é o entendimento do TST em casos análogos: “ACIDENTE DE TRABALHO.

Página 16719 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Junho de 2021

Note-se, ainda, que a conclusão do laudo pericial produzido nestes autos converge, no que diz respeito à existência de moléstia sobre o ombro esquerdo, com aquela constante do laudo realizado nos…

Página 16727 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Junho de 2021

- Foram encontradas as seguintes situações criticas potencialmente causadoras de lesões: Movimentos repetitivo, rápidos e estereotipados; - Aplicação de força em postura forçada; - Não existe pausa…

TRT10 • 0000611-24.2019.5.10.0861 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO VARA DO TRABALHO DE GUARAÍ - TO ATOrd 0000611-24.2019.5.10.0861 RECLAMANTE: WILTON MAURINO DE SOUSA RECLAMADO:…

Contestação - Ação Estabilidade Acidentária

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/01/2020 Valor da causa: Partes:…

TRT2 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 1001497-49.2019.5.02.0466 • 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1001497-49.2019.5.02.0466 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/11/2019…

TRT2 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 1001497-49.2019.5.02.0466 • 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1001497-49.2019.5.02.0466 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/11/2019…