Parágrafo 8 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 15817 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

Contudo, tal modalidade de pagamento enseja a aplicação de um redutor, conforme amplamente reconhecido pelo TST: "PENSÃOMENSALVITALÍCIA. PAGAMENTO EMPARCELA ÚNICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A…

Página 15822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

parcela única, deve ser utilizada a tábua completa de mortalidade do IBGE, consoante art. 29, § 8º, da Lei 8.213/91. Esse também é o entendimento do TST em casos análogos: “ACIDENTE DE TRABALHO.

Página 16719 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Junho de 2021

Note-se, ainda, que a conclusão do laudo pericial produzido nestes autos converge, no que diz respeito à existência de moléstia sobre o ombro esquerdo, com aquela constante do laudo realizado nos…

Página 16727 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Junho de 2021

- Foram encontradas as seguintes situações criticas potencialmente causadoras de lesões: Movimentos repetitivo, rápidos e estereotipados; - Aplicação de força em postura forçada; - Não existe pausa…

Página 13851 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Junho de 2021

Conforme laudo pericial confeccionado nestes autos, corroborado pelo laudo da ação acidentária juntado pelo autor, este não havia recuperado sua capacidade quando da alta previdenciária. Pelo…

Página 13859 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Junho de 2021

mesmas rubricas, inclusive, o pagamento efetuado no presente feito. A reclamada deverá comprovar nos autos a submissão da autora a exame médico de retorno para verificação da aptidão para trabalho,…

Página 3431 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 28 de Maio de 2021

menos o acidente de trabalho, causado também pelo fornecimento de ambiente de trabalho inseguro. É oportuno destacar que o entendimento na Justiça do Trabalho é no sentido de que é do empregador a…

Página 3437 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 28 de Maio de 2021

salário da época do acidente, devido a partir da data do acidente até o limite da expectativa de sobrevida prevista na tábua completa de mortalidade construída pelo IBGE, nos termos do artigo 29, §…

Página 13302 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Maio de 2021

Desta feita, a reclamada não logrou afastar as conclusões periciais de que a atividades desenvolvidas pelo autor resultaram nas moléstias diagnosticadas. É sabido que o laudo pericial não vincula o…

Página 13309 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Maio de 2021

repercussão funcional, caracteriza-se, também, um prejuízo parcial e permanente da capacidade funcional laborativa.” No que tange ao requisito culpa lato sensu, essencial à responsabilização…