Parágrafo 8 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20293-19.2015.5.04.0522

Agravante: BRF S.A. Advogado :Dr. Henrique Jose da Rocha Agravado : EDSON ROBERTO PESCADOR Advogada :Dra. Vera Maria Pescador Agravado : RENATA BRIANI E OUTROS Advogada :Dra. Daniele Regina …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1638-93.2017.5.11.0017

Agravante: NADIA SOUZA DE OLIVEIRA Advogada :Dra. Leiry Maria Padilha de Araújo Agravado : PAM INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS INJETADOS LTDA. Advogado :Dr. Christian Alberto Rodrigues da Silva CMB/mf D E C …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 567-18.2019.5.11.0007

Agravante: EXPRESSO COROADO LTDA. Advogado :Dr. José Luiz Leite Advogado :Dr. Adelaide Maria de Freitas Camargos Ribeiro Agravado : CRISTIANE DA SILVA SANTOS E OUTROS Advogada :Dra. Eliane Reis …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 362-08.2018.5.17.0152

Agravante: GOTARDO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado :Dr. Willian da Matta Bergamini Advogado :Dr. Isaac Pavezi Puton Agravado : ARIS PEREIRA Advogado :Dr. Phelipe de Monclayr Polete Calazans Salim …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004655-80.2014.4.03.6183 SP

E M E N T A   CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. . ART. 29, I, §8º, DA LEI Nº 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. UTILIZAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5006446-03.2018.4.03.6104 SP

E M E N T A   CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. TÁBUA COMPLETA DE MORTALIDADE DO IBGE. EXPECTATIVA MÉDIA DE SOBREVIDA ÚNICA PARA AMBOS OS …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5483970-29.2019.4.03.9999 SP

E M E N T A   CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. TÁBUA COMPLETA DE MORTALIDADE DO IBGE. EXPECTATIVA MÉDIA DE SOBREVIDA ÚNICA PARA AMBOS OS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1914157 BA 2020/0346926-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1914157 - BA (2020/0346926-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ RAIMUNDO GOMES DE ALMEIDA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008081-98.2015.4.04.7202 SC 5008081-98.2015.4.04.7202

ambos os sexos. 4. A sistemática de cálculo do fator previdenciário, prevista no § 8º do art. 29 da Lei 8.213/91, incluído pela.... A aposentadoria por tempo de contribuição concedida sob a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20238-62.2014.5.04.0406

aplicável, à espécie, assim, o disposto no art. 21 , caput e inciso I , da Lei 8.213 /91, que trata de acidente... diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21 , I , da Le…