Parágrafo 7 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Decreto nº 3.266, de 1.999)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001120-77.2019.5.02.0434 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO cg PROCESSO nº 1001120-77.2019.5.02.0434 (ROT) RECORRENTE: PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A. RECORRIDO:…

Página 109 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2021

Ante o exposto, JULGO IMP ROCEDENTES OS P EDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do CP C. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, conforme arts. 98 e seguintes do CP C. Sem…

Petição Inicial - Ação Concessão

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 24/07/2019 Valor da causa: Assuntos: Concessão Segredo de…

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Contestação - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

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Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

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Recurso - Ação Estabilidade Acidentária

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