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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 7 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 7 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Decreto nº 3.266, de 1.999)

Andamento do Processo n. 0006835-33.2015.4.03.6119 - Apelação Cível - 17/07/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006835-33.2015.4.03.6119/SP 2015.61.19.006835-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : SERGIO NOGUEIRA PENIDO ADVOGADO : SP074073 OTAVIO CRISTIANO

Andamento do Processo n. 0017046-93.2017.4.02.5050 - 17/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO 51002 -

Pg. 264. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2017

(STF, Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2111/DF, Tribunal Pleno, Relator Ministro Sydney Sanches, j. em 16/3/00, por maioria, D.J. 5/12/03.) Dessa forma, correta a autarquia

Pg. 142. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

9 - 0017046-93.2017.4.02.5050 (2017.50.50.017046-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA QUERUBINO DA SILVA ROSA (ADVOGADO: SC013520 - CARLOS BERKENBROCK, SC046128 - LEANDRO MORATELLI, SC015426 - SAYLES

Pg. 144. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

Inicialmente, a parte recorrente sustenta que o art. 535 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto

Andamento do Processo n. 0004185-43.2016.403.6130 - 13/07/2017 do TRF-3

0004185-43.2016.403.6130 - ABILIO DO CARMO LINDO (SP099653 - ELIAS RUBENS DE SOUZA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação previdenciária revisional de benefício, compedido de

Pg. 455. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 78.080/79. XII - As alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passarama enquadrar como agressivas

Pg. 19. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

São Paulo, 06 de julho de 2017.). 0046923-57.2012.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2017/9301108782 RECORRENTE: JO O BATISTA LEITE (PR015263 - MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO) RECORRIDO:

Pg. 26. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

N.º 8.213/91. IMPUGNAÇÃO CONCERNENTE AO CÔMPUTO DOS VALORES CORRETOS DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EM DETERMINADAS COMPETÊNCIAS. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 329 DO CPC.

Pg. 32. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Alessandra de Medeiros Nogueira Reis, Marisa Regina

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