Parágrafo 7 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Decreto nº 3.266, de 1.999)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002068-22.2020.4.04.7101 RS 5002068-22.2020.4.04.7101

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5002068-22.2020.4.04.7101/RS RELATOR: Juiz Federal CAIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002063-80.2019.4.04.7118 RS 5002063-80.2019.4.04.7118

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5002063-80.2019.4.04.7118/RS RELATOR: Juiz Federal CAIO…

Andamento do Processo n. 0001088-05.2019.5.20.0009 - Rorsum - 12/04/2021 do TRT-20

Processo Nº RORSum-0001088-05.2019.5.20.0009 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RECORRENTE SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA ADVOGADO LUCIANA NUNES GOUVEA(OAB: 77575/MG) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0001088-05.2019.5.20.0009 - Rorsum - 12/04/2021 do TRT-20

Processo Nº RORSum-0001088-05.2019.5.20.0009 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RECORRENTE SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA ADVOGADO LUCIANA NUNES GOUVEA(OAB: 77575/MG) RECORRIDO…

Página 7 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 12 de Abril de 2021

finalidade de permitir ao empregado subir e descer a torre 100% conectado à mesma; que a orientação passada para o empregado é que ele nunca retire o citado EPI quando da execução da sua atividade…

Página 20 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 12 de Abril de 2021

Se a atividade desenvolvida pelo trabalhador for reconhecida como de risco, o empregador é o responsável pelo dano moral e/ou material acidente sofrido por esse profissional, quando estiver…

Andamento do Processo n. 0000563-93.2019.5.07.0038 - Atord - 09/04/2021 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0000563-93.2019.5.07.0038 RECLAMANTE MARIA DE LOURDES PASSOS DA ROCHA ADVOGADO HOZANAN LINHARES GOMES (OAB: 18981/CE) RECLAMADO MACHADO COND. SERVICO E LOCACAO DE MAO DE OBRA S/C…

Andamento do Processo n. 0000563-93.2019.5.07.0038 - Atord - 09/04/2021 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0000563-93.2019.5.07.0038 RECLAMANTE MARIA DE LOURDES PASSOS DA ROCHA ADVOGADO HOZANAN LINHARES GOMES (OAB: 18981/CE) RECLAMADO MACHADO COND. SERVICO E LOCACAO DE MAO DE OBRA S/C…

Página 10637 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 9 de Abril de 2021

uma grande parte da população brasileira. É a melhoria da saúde, da educação, da quantidade de alimentos, da tecnologia que chega às pessoas em maior ou em menor quantidade e qualidade, mas que, de…

Página 10648 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 9 de Abril de 2021

Decreto número 3.266 de 29 de novembro de 1999. Art.1o Para efeito do disposto no § 7o do art. 29 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei no 9.876, de 26 de novembro de…