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22 de janeiro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 7 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Decreto nº 3.266, de 1.999)

Pg. 2457. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

ao conceder o benefício do autor aplicou o fator previdenciário, previsto no § 7º do artigo 29 da Lei 8.213/91, coma nova... ao art. 29, caput, seus incisos e parágrafos da Lei 8.213/91, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, vencido... ao artigo 29, caput, seus incisos e parágrafos da Lei 8.213/91, nos ...

Pg. 464. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

previsto na Lei 8.213 /91 art. 29 , 7º , comredação dada pela Lei 9.876 /99.A inicial e documentos às fls. 02-59... e aposentadoria por invalidez têmprevisão nos artigos 59 e 42 da Lei 8.213 /91, sendo que ambos são devidos ao segurado... de Pensão por Morte, comDIB/DIP em04/03/2006.Da decadência.A decadência...

Andamento do Processo n. 0007277-84.2016.4.03.6338 - 18/01/2018 do TRF-3

da Lei 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91... redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91. 5. Também não parece caracterizada violação... em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei 8.213/91) e...

Pg. 707. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

para a idade em que ocorrerá a aposentação e o tempo de contribuição, tudo na forma do art. 29 , § 7º , da Lei n. 8.213... de que o fator previdenciário não se aplique ao cálculo dos benefícios concedidos com base no art. 9º da Emenda 20 /98... do benefício previdenciário aplica-se a lei vigente ao tempo do preenchime...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 38756920134036315 SP

previsto na Lei 8.213/91, art. 29, §7º. O Juízo de primeiro grau decidiu a lide sob os seguintes fundamentos: “Trata... 2110/DF e 2111/DF, afastando a alegada inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei ... do benefício, a parte autora deveria pagar o pedágio e possuir a idade...

Andamento do Processo n. 0000818-59.2017.4.03.6329 - 12/01/2018 do TRF-3

: idade, expectativa de sobrevida e tempo de contribuição do segurado do RGPS (art. 29, § 7º, da Lei n. 8.213/91... no decênio que antecede o ajuizamento. No que tange à prescrição, a disposição do art. 103 da Lei 8.213/91 impede...” e parágrafos da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99. O fator p...

Pg. 711. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

as seguintes variantes: idade, expectativa de sobrevida e tempo de contribuição do segurado do RGPS (art. 29, §7º, da Lei n. 8.213... foi concedido no decênio que antecede o ajuizamento. No que tange à prescrição, a disposição do art. 103 da Lei 8.213..., “caput” e parágrafos da Lei n. 8.213/91, com a redação dada ...

Andamento do Processo n. 0001413-70.2012.4.03.6317 - 21/12/2017 do TRF-3

da Seguridade Social”. Já o § 3º do artigo 11 da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 9.032/1995, estabelece... a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social”. Do texto desses dois dispositivos... de novos benefícios. De outro lado, o § 2º do artigo 18 da Lei 8.213/1991, na re...

Pg. 25. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2017

do referido § 2º do artigo 18 da Lei 8.213/1991 não autoriza nenhuma interpretação conforme a Constituição... da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei n 9.876/1999 – também já declarado compatível com a Constituição pelo STF. É... do aposentado que retorna à atividade está amparada no princípio da universalidade do ...

Andamento do Processo n. 0028854-95.2017.4.02.5050 - 18/12/2017 do TRF-2

o cálculo do fator previdenciário (art. 29, § 7º, da Lei 8.213/91). No presente caso, porém, com a conversão do tempo... modificou a forma de cálculo dos benefícios, alterando a redação do inciso I do artigo 29 da Lei . 8.213/91, de modo... de contribuição. Na data de início da aposentadoria, em 12/11/2008, não e...

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