Art. 29, § 7 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Decreto nº 3.266, de 1.999)

Página 2300 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei 9.876 , de 26 de novembro de 1999, a expectativa... da Lei 8.213 /1991, determinou a aplicação do chamado fator …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50280215820194049999 5028021-58.2019.4.04.9999

do que dispõe o art. 24 , parágrafo único , da Lei n. 8.213 /91. Importa é que o somatório das contribuições, vertidas..., nas hipóteses de aposentadoria por idade, sem sentido o disposto no art. 24

Andamento do Processo n. 0009744-80.2012.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 26/05/2020 do TRF-1

, e aos trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a tabela prevista no art. 142 da Lei 8.213 /1991..., consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses …

Página 683 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Maio de 2020

que a Lei 8.213/91 veda, em seu art. 27, II, unicamente o cômputo desses períodos recolhidos em atraso para fins.... A Lei 9.876/1999, de 29 de novembro de 1999, alterou a metodologia de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00259824220194036301 SP

mediante o afastamento do fator previdenciário previsto na Lei 8.213 /91, art. 29 , § 7º ou a alteração... condições de sobrevida da população brasileira. Dispõem os §§ 7º e 8º, do artigo 29 , …

Página 436 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Maio de 2020

. A Lei 9.876 /1999, de 29 de novembro de 1999, alterou a metodologia de apuração do salário-de-benefício, instituindo... de aposentadoria são estabelecidos por lei ordinária, em obediência ao …

Página 1322 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2020

artigo 29 , § 7º , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.876 /99, “será calculado considerando-se a idade...) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08014627220194058000

-8213 ANO-1991 ART-18 INC-1 LET-B LET-C ART-29 INC-1 PAR-7 LEG-FED LEI-9876 ANO-1999 LEG-FED SUM-111 (STJ) CF-88... Constituição Federal de 1988 ART-37 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-131…

Página 1198 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2020

DA RENDA MENSAL INICIAL. FATOR P REVIDENCIÁRIO. 1. O Art. 29, § 7º, da Lei 8.213/91, é expresso ao consignar que o fator... da Lei 8.213/91, na redação vigente à época da concessão do benefício, …

Andamento do Processo n. 0001635-58.2018.4.03.6307 - 22/04/2020 do TRF-3

do benefíciário e tempo de contribuição na DIB, conforme tabelas emitidas anualmente (art. 29, § 7.º, Lei n.º 8.213/91... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - OLAVO CORREIA JUNIOR) A …