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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Parágrafo 7 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 7 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Decreto nº 3.266, de 1.999)

Pg. 207. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

Vistos, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário mediante substituição da tábua de mortalidade adotada

Pg. 1096. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, na qual pleiteia a parte autora a revisão do benefício previdenciário, a fim de que a RMI do seu benefício seja calculada sem a aplicação do fator

Pg. 698. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

identificada pelo juízo primeiro de admissibilidade (não preenchimento do requisito exposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Nesse particular, no agravo de instrumento, a parte se limita a tratar da

Pg. 4316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/04/2017

Ora, a nossa ordem econômica, cujo fundamento é a valorização do trabalho humano, tem por princípio basilar a função social da propriedade, bem como a defesa do meio ambiente, nele, por óbvio,

Pg. 629. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

previsto na Lei 8.213 /91 art. 29 , 7º , comredação dada pela Lei 9.876 /99, e consideração do salário... previdenciário previsto no art. 29 , I , da Lei 8.213 /1991, coma alteração dada pela Lei 9.876 /1999 (ADI 2.111-MC, Rel... a Lei 8.213 /91: Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, in...

Pg. 4592. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

única para ambos os sexos, na forma do artigo 29 , §§ 7º e 8º da Lei 8.213 /91 (fls. 23/27). A aposentadoria por tempo.... Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei 9.099 /95 c/c art. 1º da Lei 10.259 /2001. Publique... de sobrevida de 25,9 anos: _ O artigo 32 , §§ 11 , 12 e 13 , do Decreto 3...

Pg. 4593. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

do art. 29 da Lei 8.213 /91, e não a expectativa de vida de um indivíduo ao nascer. Art. 29 (...) § 7º O fator...º do art. 29 da Lei 8.213 , de 24/07/91, com a redação dada pela Lei 9.876 , de 26/11/99, a expectativa de sobrevida... do artigo 32 do Decreto 3.048 /99 (parágrafo incluído pelo Decreto 3.265 /99), “...

Andamento do Processo n. 0000417-91.2016.403.6136 - 18/04/2017 do TRF-3

constante de anexo à Lei n.º 8.213 /91 (v. art. 29 , 7.º , da Lei n.º 8.213 /91). Alémdisso, para efeito da apuração do fator... redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213 /91 Alémdisso, o E. STF, no recurso extraordinário... /99 na parte emque se dava nova redação a art. 29, caput, incisos e par...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205839320155040664

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020583-93.2015.5.04.0664 (RO) RECORRENTE: IRES SALETE DOS SANTOS, BRF S.A. RECORRIDO: IRES

Andamento do Processo n. 0000214-71.2017.4.03.6338 - 07/04/2017 do TRF-3

0000214-71.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338008071 AUTOR: AFONSO DA SILVA GONCALVES (SP367105A - CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO

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