Parágrafo 7 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Decreto nº 3.266, de 1.999)

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta contra Mundo Verde e Totvs

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/05/2021 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1638-93.2017.5.11.0017

Agravante: NADIA SOUZA DE OLIVEIRA Advogada :Dra. Leiry Maria Padilha de Araújo Agravado : PAM INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS INJETADOS LTDA. Advogado :Dr. Christian Alberto Rodrigues da Silva CMB/mf D E C …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001924-53.2017.5.02.0066 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 100 1924 - 53 .201 7 .5.02.0 066 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 66 ª VARA DO TRABALHO DE SAO P…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 726-15.2018.5.09.0665

Agravante: ISRAEL VACLISER MARCENIUK - ME E OUTRO Advogado :Dr. Cleiton Silvio Basso Agravado : CLARICE JAQUELINE CASTILHO WENGRZE E OUTRO Advogado :Dr. Thiers Andregotti GMDAR/CDGLC D E C I S A O …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 726-15.2018.5.09.0665

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002068-22.2020.4.04.7101 RS 5002068-22.2020.4.04.7101

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5002068-22.2020.4.04.7101/RS RELATOR: Juiz Federal CAIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002063-80.2019.4.04.7118 RS 5002063-80.2019.4.04.7118

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5002063-80.2019.4.04.7118/RS RELATOR: Juiz Federal CAIO…

Andamento do Processo n. 0001088-05.2019.5.20.0009 - Rorsum - 12/04/2021 do TRT-20

Processo Nº RORSum-0001088-05.2019.5.20.0009 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RECORRENTE SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA ADVOGADO LUCIANA NUNES GOUVEA(OAB: 77575/MG) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0001088-05.2019.5.20.0009 - Rorsum - 12/04/2021 do TRT-20

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Página 7 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 12 de Abril de 2021

finalidade de permitir ao empregado subir e descer a torre 100% conectado à mesma; que a orientação passada para o empregado é que ele nunca retire o citado EPI quando da execução da sua atividade…