Art. 29, § 7 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Decreto nº 3.266, de 1.999)

Andamento do Processo n. 0004935-74.2017.4.03.6303 - 17/09/2019 do TRF-3

” mediante a alteração do disposto no parágrafo 7º do artigo 29 da Lei8.213/1991, passando a ser calculado considerando-se a idade... da Carteira do Trabalho e Previdência Social. Talstatus …

Andamento do Processo n. 0005948-45.2016.4.03.6303 - 17/09/2019 do TRF-3

” mediante a alteração do disposto no parágrafo 7º do artigo 29 da Lei8.213/1991, passando a ser calculado considerando... apuração do salário-de-benefício, conferindo nova redação ao artigo 29

Andamento do Processo n. 0003859-44.2019.4.03.6303 - 17/09/2019 do TRF-3

desta ação, conforme determina o artigo 103, parágrafo único, da Lei8.213/1991. DO MÉRITO. A Emenda n° 20/1998... a definição dos critérios para a concessão de benefícios do Regime Geral da Prev…

Andamento do Processo n. 0005743-79.2017.4.03.6303 - 17/09/2019 do TRF-3

previdenciário” mediante a alteração do disposto no parágrafo 7º do artigo 29 da Lei8.213/1991, passando a ser calculado..., parágrafo único, da Lei8.213/1991. DO MÉRITO. A Emenda n° …

Andamento do Processo n. 0006561-31.2017.4.03.6303 - 17/09/2019 do TRF-3

previdenciário” mediante a alteração do disposto no parágrafo 7º do artigo 29 da Lei8.213/1991, passando a ser... 103, parágrafo único, da Lei8.213/1991. DO MÉRITO. A Emenda n° 20/1998, ao …

Andamento do Processo n. 0007295-45.2018.4.03.6303 - 17/09/2019 do TRF-3

o ajuizamento desta ação, conforme determina o artigo 103, parágrafo único, da Lei8.213/1991. DO MÉRITO. A Emenda n° 20... do artigo 29 da Lei8.213/1991, passando a ser calculado …

Andamento do Processo n. 0002353-38.2016.4.03.6303 - 17/09/2019 do TRF-3

o ajuizamento desta ação, conforme determina o artigo 103, parágrafo único, da Lei8.213/1991. DO MÉRITO. A Emenda n... do artigo 29 da Lei8.213/1991, passando a ser calculado …

Andamento do Processo n. 0000914-84.2019.4.03.6303 - 17/09/2019 do TRF-3

do disposto no parágrafo 7º do artigo 29 da Lei8.213/1991, passando a ser calculado considerando-se a idade... o quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação, conforme determina o artigo

Andamento do Processo n. 0005019-07.2019.4.03.6303 - 17/09/2019 do TRF-3

” mediante a alteração do disposto no parágrafo 7º do artigo 29 da Lei8.213/1991, passando a ser calculado.... 18, parágrafo 2º, da Leinº 8.213/91. Decido. Dispõe o art. 332 do CPC: Art. 332. …

Andamento do Processo n. 0005101-38.2019.4.03.6303 - 17/09/2019 do TRF-3

do disposto no parágrafo 7º do artigo 29 da Lei8.213/1991, passando a ser calculado considerando-se a idade, a expectativa... o quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação, conforme …