Parágrafo 7 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Decreto nº 3.266, de 1.999)
Amanda Garcia, Bacharel em Direito
há 10 meses

Aposentadoria por tempo de contribuição pós reforma da previdência: O fator previdenciário e o pedágio

pelos segurados, foi desenvolvida a seguinte a formula, prevista no § 7º do artigo 29 da Lei 8.213/91: F= TC x a x [1 + (Id + Tc... ao artigo 16º da Emenda Constitucional 103/2019; Art. 16. Ao …

O instituto da desaposentação à luz do caráter contributivo da previdência social.

RESUMO O presente trabalho consiste numa análise do instituto da desaposentação à luz do caráter contributivo da previdência social. A previdência social, substrato da Seguridade social, possui…

Revisão de aposentadoria. Atividades Concomitantes. Revisão para pessoas que contribuíram no mesmo período (no mesmo mês) em duas funções.

Revisão para pessoas que contribuíram no mesmo período ( no mesmo mês ) em duas funções. Resumo Pessoas que trabalharam em parte de seu período contributivo em duas atividades no mesmo período (no…
Mauro Augusto, Advogado
há 4 anos

A responsabilidade civil do empregador no acidente de trabalho

1. INTRODUÇÃO Este trabalho busca tratar da possibilidade de atribuir ao empregador a responsabilidade objetiva em virtude dos danos causados ao empregado em decorrência dos acidentes do trabalho,…

Fator Previdenciário - Revisão para Retirar o Fator Previdenciário do Cálculo do Benefício pode gerar um Aumento de até 39%

Com a promulgação da Constituição Federal em 1988, estabeleceu-se que o cálculo do benefício, até então denominado aposentadoria por tempo de serviço, era feito pela média das 36 últimas…
Mauro Augusto, Advogado
há 4 anos

A Responsabilidade Civil Do Empregador No Acidente De Trabalho

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.. 8 2. O ACIDENTE DO TRABALHO.. 10 2.1. Breves Considerações Históricas. 10 2.2. O Brasil e o Acidente do Trabalho. 11 2.3. As Legislações Acidentárias. 12 2.4. Conceito. 13…