Parágrafo 7 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Decreto nº 3.266, de 1.999)

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta contra Mundo Verde e Totvs

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10463-46.2015.5.12.0024

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Agravante: JOSE AUGUSTO DA SILVA PINHEIRO Advogado :Dr. Tales Benarrós de Mesquita Agravado : COMPONEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Advogado :Dr. Marcio Luiz Sordi GMDAR/CDGLC D E C I S A O Vistos etc.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 726-15.2018.5.09.0665

Agravante: ISRAEL VACLISER MARCENIUK - ME E OUTRO Advogado :Dr. Cleiton Silvio Basso Agravado : CLARICE JAQUELINE CASTILHO WENGRZE E OUTRO Advogado :Dr. Thiers Andregotti GMDAR/CDGLC D E C I S A O …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 726-15.2018.5.09.0665

Agravante: ISRAEL VACLISER MARCENIUK - ME E OUTRO Advogado :Dr. Cleiton Silvio Basso Agravado : CLARICE JAQUELINE CASTILHO WENGRZE E OUTRO Advogado :Dr. Thiers Andregotti GMDAR/CDGLC D E C I S A O…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001212-56.2019.5.02.0466 SP

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