Parágrafo 7 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Decreto nº 3.266, de 1.999)

Página 7 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 12 de Abril de 2021

finalidade de permitir ao empregado subir e descer a torre 100% conectado à mesma; que a orientação passada para o empregado é que ele nunca retire o citado EPI quando da execução da sua atividade…

Página 20 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 12 de Abril de 2021

Se a atividade desenvolvida pelo trabalhador for reconhecida como de risco, o empregador é o responsável pelo dano moral e/ou material acidente sofrido por esse profissional, quando estiver…

Página 10637 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 9 de Abril de 2021

uma grande parte da população brasileira. É a melhoria da saúde, da educação, da quantidade de alimentos, da tecnologia que chega às pessoas em maior ou em menor quantidade e qualidade, mas que, de…

Página 10648 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 9 de Abril de 2021

Decreto número 3.266 de 29 de novembro de 1999. Art.1o Para efeito do disposto no § 7o do art. 29 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei no 9.876, de 26 de novembro de…

Página 1583 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Abril de 2021

operação de impressoras ou equipamentos congêneres, mantendo constante contato com tais maquinários, no exercício de atividades-fim típicas dos trabalhadores permanentes da indústria gráfica. Ou…

Página 369 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 5 de Abril de 2021

Alega o reclamante que o perito não indicou o dispositivo que fundamentou o cálculo da reserva matemática. O perito esclareceu que a reserva matemática se alicerça tanto no regulamento do plano sobre…

Página 371 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 5 de Abril de 2021

do reclamante, incluindo a reserva matemática. Não houve reforma do julgado neste aspecto: Assim, acolho o pedido e condeno a primeira reclamada a efetuar o recolhimento, aos cofres da segunda…

Página 3465 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Março de 2021

13.467/2017, o fato é que com o advento da referida legislação, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da…

Página 1336 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Março de 2021

maneira a assegurar que isso ocorra da maneira mais eficaz possível. Recurso de revista não conhecido. (RR - 383-81.2012.5.04.0531 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento:…

Página 6455 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Março de 2021

do montante indenizatório. Pela interpretação inversa, da mesma forma, chega-se à conclusão de que o devedor, ao disponibilizar o capital integral e imediatamente, perde os rendimentos que dele se…