Parágrafo 7 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Decreto nº 3.266, de 1.999)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1638-93.2017.5.11.0017

Agravante: NADIA SOUZA DE OLIVEIRA Advogada :Dra. Leiry Maria Padilha de Araújo Agravado : PAM INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS INJETADOS LTDA. Advogado :Dr. Christian Alberto Rodrigues da Silva CMB/mf D E C …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 726-15.2018.5.09.0665

Agravante: ISRAEL VACLISER MARCENIUK - ME E OUTRO Advogado :Dr. Cleiton Silvio Basso Agravado : CLARICE JAQUELINE CASTILHO WENGRZE E OUTRO Advogado :Dr. Thiers Andregotti GMDAR/CDGLC D E C I S A O …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2287-59.2015.5.11.0007

Agravante: JOSE AUGUSTO DA SILVA PINHEIRO Advogado :Dr. Tales Benarrós de Mesquita Agravado : COMPONEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Advogado :Dr. Marcio Luiz Sordi GMDAR/CDGLC D E C I S A O Vistos etc. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 362-08.2018.5.17.0152

Agravante: GOTARDO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado :Dr. Willian da Matta Bergamini Advogado :Dr. Isaac Pavezi Puton Agravado : ARIS PEREIRA Advogado :Dr. Phelipe de Monclayr Polete Calazans Salim …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20238-62.2014.5.04.0406

aplicável, à espécie, assim, o disposto no art. 21 , caput e inciso I , da Lei 8.213 /91, que trata de acidente... diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21 , I , da Le…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10079-90.2012.5.06.0142

. Veja-se que o art. 121 da Lei . 8213 /1991 estabelece que:"O pagamento, pela Previdência Social, das prestações...-se que o art. 121 da Lei . 8213 /1991 estabelece que:"O pagamento, pela Previd…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001940-27.2018.4.03.6312 SP

8.213/91, ART. 29, §7º, COM REDAÇÃO DA LEI 9.876/99. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 489-51.2017.5.06.0001

Agravante e Agravado: ROBINSON NASCIMENTO DA SILVA Advogada :Dra. Jozilda Lima de Souza Agravante e Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado :Dr. Álvaro Van Der Ley Lima Neto GMCB/rwg D E C …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0002864-88.2016.4.01.3814

art. 201, § 7º, da Constituição Federal. 2. A Lei 9.876/1999, de 29 de novembro de 1999, alterou a metodologia... do segurado ao se aposentar (art. 29, § 7º, da LBPS). 3. O Supremo Tribunal …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0010926-93.2018.4.01.9199

. A Lei 9.876/1999, de 29 de novembro de 1999, alterou a metodologia de apuração do salário-de-benefício, instituindo... de aposentadoria são estabelecidos por lei ordinária, em obediência ao …