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20 de junho de 2019
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 6, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 324. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2019

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991..., observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º... do benefício ("DIB"). Vejamos. O art. 29 da Lei n. 8.213/91, com reda...

Pg. 325. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2019

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991..., observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei... do benefício ("DIB"). Vejamos. O art. 29 da Lei n. 8.213/91, com redação da...

Pg. 1340. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/06/2019

do benefício, previsto no artigo 29 da Lei 8.213/91, dando - lhe nova redação: Estabelece o artigo 3º da Lei 9.876/99: Para... I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1o Quando se tratar de segurado... do artigo 29, I, da Lei 8.213/91, afastando do cálculo, em consequênc...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 124620164036333 SP

, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º , do art. 29 , da Lei n. 8.213 /91, com a redação dada por esta Lei... da concessão do benefício originário. O prazo decadencial para revisão pelo art. 29 , II , da Lei n. 8.213 /91 se inicia... os artigos 29 , II , da Lei n.º 8.213 /1991 e artigo 3º , da Lei n.º 9.876 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 25424420154036111 SP

ao artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991, conforme segue: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) II - para... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991..., precedido de auxílio-doença NB 31/502.466.892-4, com DIB em 07/03/2005, nos...

Andamento do Processo n. 5000646-14.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 29/05/2019 do TRF-3

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991..., observado o disposto nos incisos I e II do § 6º do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º.... e. com a aplicação da regra do artigo 29, inciso I, da Lei n. 8.213/...

Pg. 454. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2019

julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada... o disposto nos incisos I e II do § 6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso... da referida emenda, porquanto assegurado o direito adquirido (cf. artigo...

Pg. 464. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2019

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991... a concessão e da composição da renda mensal do benefício de aposentadoria por idade, a Lei n. 8.213/91 disciplina: Art... Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos da lei e obedecidas as segui...

Pg. 467. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2019

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991..., observado o disposto nos incisos I e II do § 6º do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º.... e. com a aplicação da regra do artigo 29, inciso I, da Lei n. 8.213/...

Pg. 820. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2019

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação... o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2o No... Lei 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que trat...

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