Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Petição Inicial - Ação Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __a VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO/ SP COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL - IDOSO , , aposentado, portador(a) da cédula de identidade RG n° -…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA 21a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARATINGUETÁ - SP Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por sua advogada, , a fim…

Petição - Ação Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

14/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 07/07/2021 Valor da causa: Assuntos: RMI - Renda Mensal Inicial,…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO-SP , brasileiro, viúvo, aposentador, portador do RG n° , inscrito no CPF/MF sob n°: , nascido…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO-SP , brasileiro, viúvo, aposentador, portador do RG n° , inscrito no CPF/MF sob n°: , nascido…

Petição Inicial - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial

12/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Barueri Última distribuição : 13/10/2020 Valor da causa: Assuntos: RMI - Renda Mensal Inicial Segredo de…

Petição Inicial - Ação Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP , brasileiro, usinador ferramenteiro, , nascido em 20/12/1966, filho de Angelina…

Petição Inicial - Ação Concessão

12/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de São Bernardo do Campo Última distribuição : 21/06/2021 Valor da causa: Assuntos: Concessão, Art. 29, II, da Lei…

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES/SP. Processo n.° Autor: Réu: NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O , autarquia federal, representada pela…

Petição Inicial - Ação Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP , brasileiro, , aposentado, RG n° , CPF n° , residente e domiciliado na , Jd. Maistela,…