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20 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 6, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 205. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

A Emenda Constitucional n. 20/98, que conferiu nova redação ao artigo 201 da Constituição Federal, permitiu que a legislação previdenciária fosse alterada através de lei ordinária. Posteriormente,

Pg. 78. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de

Pg. 59. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/07/2017

de contribuição; d) aplicação do coeficiente de 0,82 sobre o salário de benefício apurado e, por fim, e) pagamento das diferenças apuradas desde a DER. 2. A sentença deve ser mantida. 3. O período de

Pg. 327. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2017

a) o recálculo da RMI do benefício, para que o seu valor seja apurado mediante a inclusão de todo o período contributivo e não apenas as contribuições após julho de 1994, conforme a regra permanente

Pg. 485. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2017

A Emenda Constitucional n. 20/98, que conferiu nova redação ao artigo 201 da Constituição Federal, permitiu que a legislação previdenciária fosse alterada através de lei ordinária. Posteriormente,

Pg. 519. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

O ponto controvertido nestes autos cinge-se à forma de cálculo do salário-de-benefício da pensão por morte NB-21/138.820.075-6 (DIB em 01/12/2005). O feito não comporta maiores digressões (CPC,

Pg. 652. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

preenchido o requisito de qualidade de dependente. Nesse panorama, não comprovado o requisito da condição de dependente, A PARTE AUTORA NÃO TEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS VINDICADOS. Diante do exposto,

Pg. 418. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

O novo CPC, em capítulo próprio (arts. 98 a 102), tratou do tema (gratuidade de justiça), mas não fixou parâmetros, apenas em seu art. 98 se limitou a fazer a afirmação: “na forma da lei”. Por outro

Pg. 184. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2017

0012968-59.2017.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301131502 AUTOR: ELIANE CAMPOS NAKASHIMA (SP191920 - NILZA GONÇALVES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 199. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2017

Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda

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