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21 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 6, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 90. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018

nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2o No caso...-se que a Lei 9.876/1999 alterou a redação do artigo 29 da Lei 8.213/1991 e promoveu a inclusão dos incisos I e II.... Dispõe o artigo 29, I, da Lei 8.213/1991: Art. 29. O salário-de-benefício consi...

Pg. 995. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991... de interesse de agir da parte autora quanto à revisão com base no artigo 29, inc. II da Lei 8.213/91, em razão... mediante a aplicação do disposto no ARTIGO 29, II, da Lei 8.213/91. Relata qu...

Pg. 996. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018

contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no... aos autos, o cálculo de concessão do(s) benefício(s) já foi realizado nos termos do art. 29, II da lei 8.213/91... 2º. alterou o art. 29 da lei 8.213/91 para a seguinte redação: Art. 29. O ...

Pg. 339. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º...-de-contribuição anteriores a julho de 1994 (i. e. com a aplicação da regra do artigo 29, inciso I, da Lei n. 8.213/91... do § 6º do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 342173020174039999 SP

-de-benefício de auxílio-doença, observando-se o disposto no artigo 29 , II , da Lei 8.213 /91. A demandante foi... 8.213 /1991, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.876 /1999: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) II... nos incisos I e II do § 6º , do art. 29 , da Lei n. 8.213 /91, com a redação dad...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 325050520174039999 SP

da Lei 8.213 /91). Por outro lado, dispõe o artigo 29 , incisos I e II , da Lei n.º 8.213 /1991, na redação que lhe foi... de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º , do art. 29 , da Lei n. 8.213 /91, com a redação dada... rurais, referidos no artigo 11 , inciso I , alínea a , inciso V , alínea g, e ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 323258620174039999 SP

. CORRETO. - Cálculo do salário-de-benefício mediante a aplicação do artigo 29 , II , da Lei n.º 8.213 /1991... de contribuição do período básico de cálculo, nos termos do art. 29 , inciso II da Lei 8.213 /91, conforme se verifica..., correspondentes a 80% de todo o período contributivo, nos termos do art. 29 , inci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 228778920174039999 SP

a idade legal em 2000 (tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91). Por outro lado, dispõe o artigo 29, incisos I e II, da Lei n.º... decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei n. 8.213... aos trabalhadores rurais, referidos no artigo 11, inciso I, alí...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 317602520174039999 SP

dos segurados à aplicação da regra inscrita no art. 29 , inciso II , da Lei 8.213 /91, no cálculo do salário-de-benefício.... - Cálculo do salário-de-benefício mediante a aplicação do artigo 29 , II , da Lei n.º 8.213 /1991, ou seja, considerando... sob o fundamento de que inocorre a decadência e que tem direito à ...

Andamento do Processo n. 0006970-95.2017.4.03.6306 - 18/12/2017 do TRF-3

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação..., observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No... do benefício ("DIB"). Vejamos. O art. 29 da Lei n. ...

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