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26 de fevereiro de 2017
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 6, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50007770820164047204 SC 5000777-08.2016.404.7204

decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º do art. 29 da Lei no 8.213...-de-benefício, nos termos das alíneas a e b do inciso II c/c inciso III do artigo 32 da Lei 8.213 /91, a melhor remunerada... com o art. 96 6, inciso II , da Lei n. 8.213 3/1991 e art. 127 7, incis...

Pg. 92. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2017

9.876/1999 alterou a redação do artigo 29 da Lei 8.213/1991 e promoveu a inclusão dos incisos I e II ao referido... o artigo 29, I, da Lei 8.213/1991: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei 9.876, de 26.11.99) I... e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação da...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50333287120164047000 PR 5033328-71.2016.404.7000

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991... a partir de julho de 1994, invocando o art. 29 , inc. I , da Lei 8.213 /91. Proferida a decisão, o juízo a quo julgou... de julho de 1994, invocando o art. 29 , inc. I , da Lei 8.213 /91 e que ass...

Pg. 194. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/02/2017

decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991... de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art.... 29 da Lei no 8.213, de 1991 , com a redação dada po...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 228591520104039999 SP

decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º do art. 29 da Lei 8.213 /91... por incapacidade e acidentários, dando nova redação ao artigo 29 , inciso II , da Lei 8.213 /1991, conforme segue: Art. 29. O salário... à aplicação da regra do artigo 29 , II , da Lei 8.213 /...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 35527020134039999 SP

por incapacidade e acidentários, dando nova redação ao artigo 29 , inciso II , da Lei 8.213 /1991, conforme segue: Art... e acidentários, dando nova redação ao artigo 29 , inciso II , da Lei 8.213 /1991. 4. São ilegais as restrições impostas.... Consoante estabelecem os artigos 29 , II , da Lei 8.213 /91 e 3º da Lei 9...

Pg. 29. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/02/2017

do artigo 29 da Lei 8.213 /1991 e promoveu a inclusão dos incisos I e II ao referido dispositivo, impondo... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no... uma interpretação sistemática das regras atinentes à apuração do salário de b...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50265118820164047000 PR 5026511-88.2016.404.7000

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991... de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991, com a redação dada... nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213 , de 1991, com a redaçã...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50220897020164047000 PR 5022089-70.2016.404.7000

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991, com a redação... o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No... , I , da Lei 8.213 /91, desde que mais vantajoso ao segur...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50078976320154047002 PR 5007897-63.2015.404.7002

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991... , observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213 , de 1991, com a redação dada por esta Lei. Ve... 103 da Lei n. 8.213 /91. Mérito Prevê o artigo 3º da Lei 9.876 /9...

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