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28 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 6, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12608320164036321 SP

) previdenciário (s) com vistas à correta aplicação do disposto no artigo 29 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91, na redação dada pela... mediante a aplicação do artigo 29 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91, ou seja, considerando a média aritmética simples... o artigo 29 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91, na redação qu...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 47347420164036317 SP

(s) com vistas à correta aplicação do disposto no artigo 29 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91, na redação dada pela... mediante a aplicação do artigo 29 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91, ou seja, considerando a média aritmética simples... o artigo 29 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91, na redação que lhe foi dada p...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 102407920164036301 SP

-de-benefício mediante a aplicação do artigo 29 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91, ou seja, considerando a média..., nos termos do artigo 29 , II , da Lei n.º 8.213 /91, do (s) benefício (s) mencionado (s) na exordial. De fato, a parte... a revisão dos benefícios por incapacidade nos termos do artigo 29, II, da Lei n....

Inteiro Teor. : 2998320134036116

e acidentários previstos na Lei 8.213 /91. Nesse rumo, o art. 29, inciso II, da Lei de benefícios, com a redação dada pela... dispositivo legal, in verbis: "Art. 1º. Os arts. 29 . 59 e 103-A , da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, passam... a revisão de benefício previdenciário, nos termos do artigo 29 , II , da L...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 54870920174039999 SP

inicial do benefício, nos termos do art. 29 , inciso II da Lei 8.213 /91, considerando a média aritmética simples... a julho de 1994, correspondentes a 80% de todo o período contributivo. Dispõe o artigo 29 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /1991... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 23360220134036143 SP

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º , do art. 29 , da Lei n. 8.213 /91.... Cálculo do salário-de-benefício mediante a aplicação do artigo 29 , II , da Lei n.º 8.213 /1991, ou seja, considerando... do art. 29 , inciso II , da Lei 8.213 /91, com o pagamento das diferença...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 351989320164039999 SP

, nos termos do art. 29 , inciso II , da Lei 8.213 /91, sobreveio sentença de procedência do pedido, condenando o INSS... de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º , do art. 29 , da Lei n. 8.213 /91, com a redação dada por esta Lei.../2010. RMI. MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. 80% DE TODO O PERÍODO ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 343622320164039999 SP

do salário-de-benefício do auxílio-doença, mediante a aplicação do art. 29 , inciso II , da Lei 8.213 /91.... REVISTA. 1. Cálculo do salário-de-benefício mediante a aplicação do artigo 29 , II , da Lei n.º 8.213 /1991... contributivo, nos termos do art. 29 , inciso II , da Lei 8.213 /91, sobreveio sentença de im...

Pg. 84. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

0047779-79.2016.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301064728 AUTOR: ELISABETE SOARES DOS SANTOS (SP123545A - VALTER FRANCISCO MESCHEDE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Pg. 188. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

apresenta informação ou fato novo que justifique a desconsideração dos laudos apresentados ou a realização de nova perícia. A presença de enfermidade, lesão ou deformidade não é sinônimo de

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