Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Página 165 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. É inviável a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a parte autora encontra-se em gozo de…

Página 382 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

10 - Intimem-se. 0038797-37.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301080571 AUTOR:ALMEIDA BARBOSA DE OLIVEIRA (SP427298 - ODAIR GOMES DOS SANTOS , SP182799 -…

Página 412 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

ultrapasse o limite de 60 salários mínimos. Passo à análise do mérito. P ERÍODOS LABORADOS P ELO TRABALHADOR O segurado tem direito ao reconhecimento de todos os períodos que tenha obrado formalmente…

Andamento do Processo n. 0051034-06.2020.4.03.6301 - 05/05/2021 do TRF-3

0051034-06.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301084602 AUTOR: GILSON LIMA BASTOS (SP159517 - SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 623 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2021

O período averiguado é posterior a Lei 9.032, de 28.04.95, então, há necessidade de provas documentais que demonstrem a submissão a fatores de risco, para que se reconheça o caráter especial da…

Página 683 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2021

2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da…

Página 133 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Abril de 2021

Trata-se de ação proposta por MARIA LUIZA MAINARDES em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, o qual postula a tutela jurisdicional para obter a revisão da renda mensal inicial de sua…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5166564-34.2020.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5166564-34.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 16 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Abril de 2021

Preliminarmente, importa salientar que o direito de postular a revisão administrativa do benefício não se encontra necessariamente condicionado aos termos da ação civil pública…

Página 18 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Abril de 2021

Mais especificamente, caso pretenda habilitar-se na ação coletiva, o segurado submete-se ao cronograma de pagamentos estipulado no acordo judicial e somente faz jus à antecipação das parcelas caso se…