Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Página 153 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021

É o relatório. DECIDO. Do cálculo da renda mensal O benefício da parte autora foi concedido em 23/07/2014, tendo seu período básico de cálculo no interstício de julho de 1994 até a data do…

Página 987 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2021

Lein.º 9.876/99: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do…

Página 738 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2021

0004453-30.2020.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301108339 AUTOR: MARIA JOANETE FERREIRA SANTOS SOUSA (SP201565 - EDES PAULO DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO…

Página 137 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Maio de 2021

b) Conceder o benefícioAposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/181.160.785-0, com DIB em 09/02/17, RMI no valor de R$ 2.230,06 e RMA no valor de R$ 2.582,88, em março de 2021; c) Pagar-lhe os…

Página 165 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. É inviável a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a parte autora encontra-se em gozo de…

Página 382 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

10 - Intimem-se. 0038797-37.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301080571 AUTOR:ALMEIDA BARBOSA DE OLIVEIRA (SP427298 - ODAIR GOMES DOS SANTOS , SP182799 -…

Página 412 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

ultrapasse o limite de 60 salários mínimos. Passo à análise do mérito. P ERÍODOS LABORADOS P ELO TRABALHADOR O segurado tem direito ao reconhecimento de todos os períodos que tenha obrado formalmente…

Página 623 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2021

O período averiguado é posterior a Lei 9.032, de 28.04.95, então, há necessidade de provas documentais que demonstrem a submissão a fatores de risco, para que se reconheça o caráter especial da…

Página 683 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2021

2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da…

Página 133 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Abril de 2021

Trata-se de ação proposta por MARIA LUIZA MAINARDES em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, o qual postula a tutela jurisdicional para obter a revisão da renda mensal inicial de sua…