Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023897-58.2017.4.04.7200 SC 5023897-58.2017.4.04.7200

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991... de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012300-92.2017.4.04.7200 SC 5012300-92.2017.4.04.7200

julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991, com a redação dada... decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incis…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007643-66.2015.4.04.7204 SC 5007643-66.2015.4.04.7204

julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991, com a redação dada... decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incis…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023291-35.2014.4.04.7200 SC 5023291-35.2014.4.04.7200

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5020844-35.2018.4.04.7200 SC 5020844-35.2018.4.04.7200

julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015115-72.2016.4.04.7208 SC 5015115-72.2016.4.04.7208

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991... do benefício com base na regra permanente do art. 29, I ou II, da Lei 8.213/…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004182-30.2017.4.04.7200 SC 5004182-30.2017.4.04.7200

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido para determinar o recálculo do benefício nos termos da regra permanente do art. 29, I ou II, da Lei …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018430-72.2019.4.04.9999 5018430-72.2019.4.04.9999

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido para determinar o recálculo do benefício nos termos da regra permanente do art. 29, I ou II, da Lei …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002912-34.2018.4.04.7200 SC 5002912-34.2018.4.04.7200

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido do autor para determinar o recálculo do benefício nos termos da regra permanente do art. 29, I ou II, da Lei …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008581-12.2016.4.04.7209 SC 5008581-12.2016.4.04.7209

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido para determinar o recálculo do benefício nos termos da regra permanente do art. 29, I ou II, da Lei …