Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

[Modelo] Inicial Previdenciária da Revisão da Vida Toda

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991... 999: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29 , I e II da Lei 8.…

Ação Previdenciária de Recálculo de Aposentadoria

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991...-DE-BENEFÍCIO – DIREITO DE OPÇÃO PELA REGRA PERMANENTE DO ART. 29 , II , DA …

[Modelo] Revisão da Vida Toda

-DE-BENEFÍCIO – DIREITO DE OPÇÃO PELA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91 A Lei 8.213/91 previa, em sua redação... nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213, de 1991, com a …
Clelia Rodrigues, Advogado
ano passado

Modelo de Petição Inicial Revisão Vida Toda

julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213, de 1991, com a redação dada... o disposto nos incisos I e II do § 6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, …
Matheus Zurita, Advogado
ano passado

Modelo de Petição Inicial - Revisão Da Vida Toda.

AO JUÍZO FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE xxxxxx - ESTADO DO PARANÁ. AUTOR(A): XXXXXXXXXX QUALIFICAÇÃO: Brasileiro, aposentado, casado, xxxxx ENDEREÇO : xxxxxxx. ESPÉCIE DA APOSENTADORIA :…

Contrarrazões ao recurso inominado - revisão da vida toda

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA___VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE – UF PROCESSO Nº SR. VENCEDOR , já qualificado nos autos em epígrafe, por seus advogados que esta…