Art. 30, inc. XII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
XII – sem prejuízo do disposto no inciso X do caput deste artigo, o produtor rural pessoa física e o segurado especial são obrigados a recolher, diretamente, a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
a) da comercialização de artigos de artesanato elaborados com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
b) de comercialização de artesanato ou do exercício de atividade artística, observado o disposto nos incisos VII e VIII do § 10 do art. 12 desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
c) de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00008408720174036339 SP

de benefício previdenciário. Além disso, mesmo nas exceções contidas nos incisos X e XII do artigo 30 da Lei 8.212/1991..., nos termos do art. 30, incisos IV e XI da Lei 8.212/1991, não se exigindo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00015962320164036310 SP

nos incisos X e XII do artigo 30 da lei 8.212 /1991, em que o segurado especial é obrigado a recolher, a concessão... a obrigatoriedade do recolhimento é de quem compra a produção, nos termos do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00011779420164036312 SP

de quem compra a produção, nos termos do art. 30, incisos IV e XI da Lei 8.212/1991, não se exigindo prova do recolhimento para... concessão de benefício previdenciário. Além disso, mesmo nas …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00005345220154036319 SP

nos incisos X e XII do artigo 30 da lei 8.212 /1991, em que o segurado especial é obrigado a recolher, a concessão... a obrigatoriedade do recolhimento é de quem compra a produção, nos termos do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00046612620164036310 SP

nos incisos X e XII do artigo 30 da lei 8.212 /1991, em que o segurado especial é obrigado a recolher, a concessão do benefício... a obrigatoriedade do recolhimento é de quem compra a produção, nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00016627520174036307 SP

de quem compra a produção, nos termos do art. 30 , incisos IV e XI da Lei 8.212 /1991, não se exigindo prova do recolhimento... para concessão de benefício previdenciário. Além disso, mesmo nas …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00018682920164036306 SP

, mesmo nas exceções contidas nos incisos X e XII do artigo 30 da lei 8.212 /1991, em que o segurado especial é obrigado a recolher... 194, parágrafo único, inciso II). Contudo, anteriormente à …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00083203220144036304 SP

TERMO Nr: 9301082005/2018 PROCESSO Nr: 0008320-32.2014.4.03.6304 AUTUADO EM 10/10/2014 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00129449120144036315 SP

TERMO Nr: 9301082012/2018 PROCESSO Nr: 0012944-91.2014.4.03.6315 AUTUADO EM 06/08/2014 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00015816420154036318 SP

TERMO Nr: 9301028531/2018 PROCESSO Nr: 0001581-64.2015.4.03.6318 AUTUADO EM 16/04/2015 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…