Inciso XII do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
XII – sem prejuízo do disposto no inciso X do caput deste artigo, o produtor rural pessoa física e o segurado especial são obrigados a recolher, diretamente, a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
a) da comercialização de artigos de artesanato elaborados com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
b) de comercialização de artesanato ou do exercício de atividade artística, observado o disposto nos incisos VII e VIII do § 10 do art. 12 desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
c) de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003738-08.2018.4.03.6317 SP

, mesmo nas exceções contidas nos incisos X e XII do artigo 30 da Lei 8.212 /1991, em que o segurado especial é obrigado... de benefícios ( parágrafo 2o do artigo 55 da Lei 8.213 /91). As Medidas …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000930-61.2018.4.03.6339 SP

concessão de benefício previdenciário. Além disso, mesmo nas exceções contidas nos incisos X e XII do artigo 30 da lei 8.212... a produção, nos termos do art. 30 , incisos IV e XI da Lei 8.212 /1991

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000993-58.2018.4.03.6316 SP

disso, mesmo nas exceções contidas nos incisos X e XII do artigo 30 da lei 8.212 /1991, em que o segurado especial é... de segurado permanece vigente a redação original do parágrafo 2º do artigo 55 …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2020

'a' do inciso V do art. 12, nas partes em que alteram o artigo 30, IV e X, da Lei 8.212/1991; (iii) Art. 1º da Lei 10.256/2001, no... expressão produtor rural pessoa física, na parte em que altera …

Página 23 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Junho de 2020

em que altera o artigo 25 da Lei 8.212 /1991; e à expressão da pessoa física de que trata a alínea ‘a’ do inciso V do art. 12... , nas partes em que alteram o artigo 30 , IV e X , da Lei 8.212 /1991

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0007278-35.2017.4.03.6338 SP

disso, mesmo nas exceções contidas nos incisos X e XII do artigo 30 da lei 8.212/1991, em que o segurado especial é... concedidos aos demais segurados (artigo 194, parágrafo único, inciso II). …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000840-87.2017.4.03.6339 SP

TERMO Nr: 9301166149/2019 PROCESSO Nr: 0000840-87.2017.4.03.6339 AUTUADO EM 13/07/2017 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001596-23.2016.4.03.6310 SP

TERMO Nr: 9301095630/2019 PROCESSO Nr: 0001596-23.2016.4.03.6310 AUTUADO EM 11/05/2016 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001177-94.2016.4.03.6312 SP

TERMO Nr: 9301071411/2019 PROCESSO Nr: 0001177-94.2016.4.03.6312 AUTUADO EM 31/05/2016 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 0000534-52.2015.4.03.6319 SP

TERMO Nr: 9301277378/2018 PROCESSO Nr: 0000534-52.2015.4.03.6319 AUTUADO EM 01/06/2015 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…