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25 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 6, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. : 2998320134036116

dispositivo legal, in verbis: "Art. 1º. Os arts. 29 . 59 e 103-A , da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, passam... nos seguintes termos: Art. 1o Os arts. 29 , 59 e 103-A da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes... e acidentários previstos na Lei 8.213 /91. Nesse rumo, o art. 29, ...

Pg. 84. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

0047779-79.2016.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301064728 AUTOR: ELISABETE SOARES DOS SANTOS (SP123545A - VALTER FRANCISCO MESCHEDE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Pg. 188. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

apresenta informação ou fato novo que justifique a desconsideração dos laudos apresentados ou a realização de nova perícia. A presença de enfermidade, lesão ou deformidade não é sinônimo de

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 10884720124036139 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001088-47.2012.4.03.6139/SP 2012.61.39.001088-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE :

Pg. 67. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2017

0002239-71.2017.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301061653 AUTOR: MARIA CLARA DE JESUS (SP336198 - ALAN VIEIRA ISHISAKA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 27383220124036139 SP

, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213 /91, com a redação dada por esta Lei. § 1º... e II do § 6º do art. 29 da Lei 8.213 /91, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias... OFICIAL NÃO CONHECIDA. REVISÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DO AR...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 14243720134036003 MS

decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213 /91... de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º do art. 29 da Lei 8.213 /91, de 1991, com a redação dada... redação ao artigo 29 , inciso II , da Lei 8.213 /1991, conforme segue: Art...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 151741520144039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0015174-15.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.015174-5/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 105756220164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010575-62.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.010575-6/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 8684920124036139 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 20/04/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000868-49.2012.4.03.6139/SP 2012.61.39.000868-3/SP RELATOR : Desembargador Federal

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