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26 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 6, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 476. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

3. Em seguida, veio à lume a Lei n. 9.876, cuja entrada em vigor se deu em 29.11.1999. Instituiu-se o fator previdenciário no cálculo das aposentadoria e ampliou-se o período de apuração dos

Pg. 484. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

benefício a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de

Pg. 495. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as

Pg. 499. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

[...] 8. O caput do artigo 3º da Lei n. 9.876/1999 determina que, na média considerar-se-á os maiores salários-de-contribuição, na forma do artigo 29, inciso I, da Lei n. 8.213/1991, correspondentes

Pg. 504. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

§ 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua

Pg. 199. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

O novo CPC, em capítulo próprio (arts. 98 a 102), tratou do tema (gratuidade de justiça), mas não fixou parâmetros, apenas em seu art. 98 se limitou a fazer a afirmação: “na forma da lei”. Por outro

Pg. 216. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

JESPGO Processo nº. 0017146-48.2017.4.02.5050 (2017.50.50.017146-0) JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA AUTOR: REGINA CURITIBA DA SILVA CPF: 525.462.507-44 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença

Pg. 251. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001767/2017 . JESPGO Processo nº. 0018528-76.2017.4.02.5050 (2017.50.50.018528-8) JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Pg. 205. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

A Emenda Constitucional n. 20/98, que conferiu nova redação ao artigo 201 da Constituição Federal, permitiu que a legislação previdenciária fosse alterada através de lei ordinária. Posteriormente,

Pg. 78. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de

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