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25 de junho de 2019
Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 6, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0062995-27.2009.4.03.6301 - Apelação/remessa Necessária - 24/06/2019 do TRF-3

do benefício, previsto no artigo 29 da Lei 8.213/91, dando-lhe nova redação: Estabelece o artigo 3º da Lei 9.876/99: Art. 3º. Para... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29... e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação ...

Pg. 2500. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2019

o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1o... do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. O cálculo do salário de benefício... de benefício de qualquer aposentadoria, a teor do disposto no art. 31 da Lei 8.213/9...

Pg. 2813. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2019

decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213... do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo..., de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2o No caso das aposenta...

Pg. 408. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2019

decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213... do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1o Quando se tratar de segurado especial, no... somados os salários-de-contribuição referentes às distintas atividades, nos ...

Pg. 485. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2019

julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada... decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213... de contribuição, com base na redação atual do artigo 29, I, da Lei 8.213/...

Pg. 1666. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2019

nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2o No caso das aposentadorias... o critério de apuração do valor da RM I do benefício, previsto no artigo 29 da Lei 8.213/91, dando lhe nova redação: Estabelece..., observado o disposto nos incisos I e II do caput do art...

Pg. 2334. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2019

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29..., com base no art. 35 da Lei 8.213/91. Ademais, não é possível utilizar salár...

Pg. 324. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2019

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991..., observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º... do benefício ("DIB"). Vejamos. O art. 29 da Lei n. 8.213/91, com reda...

Pg. 325. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2019

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991..., observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei... do benefício ("DIB"). Vejamos. O art. 29 da Lei n. 8.213/91, com redação da...

Pg. 1340. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/06/2019

do artigo 29, I, da Lei 8.213/91, afastando do cálculo, em consequência, a regra de transição contida na Lei 9.876/99... do benefício, previsto no artigo 29 da Lei 8.213/91, dando - lhe nova redação: Estabelece o artigo 3º da Lei 9.876/99: Para... I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada...

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