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22 de abril de 2019
Artigo 28 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 28 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 28. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

§ 1º Cabe ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social gerir o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) sob a orientação e controle do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

§ 1o Cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social nas 3 (três) esferas de governo gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2º O Poder Executivo disporá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta lei, sobre o regulamento e funcionamento do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

§ 3o O financiamento da assistência social no Suas deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

Art. 28-A. Constitui receita do Fundo Nacional de Assistência Social, o produto da alienação dos bens imóveis da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

(Revogado pela Medida provisória nº 852, de 2018)

Pg. 278. Extra. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 29/03/2019

originados basicamente de transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, conforme estabelece o art. 28 da Lei... 8.742/93; dotações previstas anualmente no orçamento do município; rendimentos e juros de aplicações financeiras... que serão utilizados de acordo com as deliberações do Conselho Municipal d...

Inteiro Teor. 14875320138150261 PB

. 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei 201/67, c/c o art. 71, do Código Penal, a uma pena final de 02 (dois) anos e 06..., é formado pela contribuições previstas no art. 195, da Constituição Federal, de acordo com o art. 28, § 1°, da Lei n... de Responsabilidade. Delito previsto no art. 1º, inciso XIII do Decreto-Lei 201...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 32086320154036202 MS

, 24 , 28 e 36 da Lei no 8.742 , de 7 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: (...). HYPERLINK...: “Art. 3o A Lei no 8.742 , de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...). “Art. 20... DA SILVA. Transcrevo, para registro, parte do voto do eminente Relator: “O conceit...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 402932220074039999 SP

. Com efeito, o Decreto n.º 1.744, de 1995, que regulamentou a Lei de Organização da Assistência Social (Lei n.º 8.742/1993... responsável pela Política Nacional da Assistência Social, nos termos do art. 6º, § único, da Lei 8742/93, era o Ministério... da Lei 8742/93 e do art. 32 do Decreto 1744/95, ao Ministério da Pr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20170114514 RN

do amparo às crianças e adolescentes carentes. A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS - Lei 8.742 /93), em seu art... DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS. AUTONOMIA MUNICIPAL. LEI 8.742 /93 QUE DISPÕE... pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da Const...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50173306020164047001 PR 5017330-60.2016.4.04.7001

pela Lei 12.435, de 2011) Art. 28-A. Constitui receita do Fundo Nacional de Assistência Social, o produto da alienação..., como adiante se verá. Deveras, o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, instituído pela Lei 8.742/93, objetiva disponibilizar... de Assistência Social, a partir do exercício de 1999. (Inc...

Pg. 12. Associação Amazonense de Municípios AAM de 26/11/2018

; considerando a Lei 8.742, de 1993 LOAS, art. 28 Inc. II e III, incluído pela lei número 12.435, de 2011; com base no princípio... e regulada pelo seu Regimento Interno, Art. 2º, Inc. III e IV; considerando a Lei 8.742, de 1993 LOAS, art. 28 Inc. II e III... Municipal de Assistência Social CMAS, no uso de suas atribui...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 3146320150

com o artigo 2° da Lei 9.604 de 05/2/1998, com o escopo de cumprir o disposto nos artigos 23 e 28, da Lei8.742 de 07.12.1993... a correta utilização das verbas públicas, em observância ao contido no art. 93 do Decreto-Lei 200/67: ‘Quem quer que utilize... , desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do a...

Pg. 16. Associação Amazonense de Municípios AAM de 25/10/2018

Secretaria Municipal De Assistência Social ANA PATRÍCIA SANTOS VIEIRA SEBASTIANA DE ALMEIDA LEAL Esfera Não-Governamental Isma-Centro Do Menor BÁRBARA KELLEN LOPES FERREIRA PEDRO CUNHA ALVES

Andamento do Processo n. 2017.021516 - Apelação Cível N° - 30/08/2018 do TJRN

APELAÇÃO CÍVEL N° 2017.021516- 0. REMETENTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DO NATAL. Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Dr. Francisco Ivo Cavalcanti Netto

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