Inciso XI do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
XI - aplica-se o disposto nos incisos III e IV deste artigo à pessoa física não produtor rural que adquire produção para venda no varejo a consumidor pessoa física. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003738-08.2018.4.03.6317 SP

, mesmo nas exceções contidas nos incisos X e XII do artigo 30 da Lei 8.212 /1991, em que o segurado especial é obrigado... de benefícios ( parágrafo 2o do artigo 55 da Lei 8.213 /91). As Medidas …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000930-61.2018.4.03.6339 SP

a produção, nos termos do art. 30 , incisos IV e XI da Lei 8.212 /1991, não se exigindo prova do recolhimento para... concessão de benefício previdenciário. Além disso, mesmo nas exceções contidas …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000993-58.2018.4.03.6316 SP

disso, mesmo nas exceções contidas nos incisos X e XII do artigo 30 da lei 8.212 /1991, em que o segurado especial é... de segurado permanece vigente a redação original do parágrafo 2º do artigo 55 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043528-20.2018.4.04.0000 5043528-20.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5043528-20.2018.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000106-31.2012.4.02.5114 RJ 0000106-31.2012.4.02.5114

(ARTIGO 30 , INCISOS IV , X E XI , E § 7º , LEI 8.212 /1991, COM REDAÇÃO VIGENTE NAS ÉPOCAS RECLAMADAS, INTERCALADAS..., na então vigente redação conferida pela Lei 10.256 /2001 c/c Artigo 30,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0007278-35.2017.4.03.6338 SP

disso, mesmo nas exceções contidas nos incisos X e XII do artigo 30 da lei 8.212/1991, em que o segurado especial é... concedidos aos demais segurados (artigo 194, parágrafo único, inciso II). …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025402-19.2018.4.04.0000 5025402-19.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5025402-19.2018.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

Página 355 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

nos termos do artigo 5º, incisos I e II, da Resolução Normativa nº 52/2003, acolheu o Voto nº 334/2011/DIOPE/ANS/MS, de 14 de julho de 2011, declarando encerrados todos os efeitos decorrentes do…

Página 356 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

e 01/11/2010 a 15/02/2011), 2011 (15/06/2011 a 31/07/2011 e 01/11/2011 a 15/02/2012), corrigido desde quando devido até a data do efetivo pagamento, bem como o pagamento de juros e correção…

Página 357 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

¿excluídos [...] [d]a obrigação de recolhimento previdenciário e/ou sua comprovação por parte do pescador artesanal¿, conforme pretende a Associação Autora. 12. Conforme bem apontado na sentença…