Art. 30, inc. XI da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
XI - aplica-se o disposto nos incisos III e IV deste artigo à pessoa física não produtor rural que adquire produção para venda no varejo a consumidor pessoa física. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)

Página 355 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

DE RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO (ARTIGO 30, INCISOS IV, X E XI, E § 7º, LEI 8.212/1991, COM REDAÇÃO VIGENTE NAS ÉPOCAS RECLAMADAS... RECONHECIDA (ADI 3.464-DF). SEGURADOS OBRIGATÓRIOS ESPECIAIS …

Página 356 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

, inciso I, da Lei 8.212/1991, na então vigente redação conferida pela Lei 10.256/2001 c/c Artigo 30, incisos IV, X e XI... (Artigo 30, incisos IV e XI, Lei 8.212/1991) ¿ mediante o …

Página 357 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

E COMPROVAÇÃO (ARTIGO 30, INCISOS IV, X E XI, E § 7º, LEI 8.212/1991, COM REDAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA RECLAMADA ¿ 09.03.2007... 3.464-DF). SEGURADOS OBRIGATÓRIOS ESPECIAIS (ARTIGO 12, VII, ¿b¿, L…

Página 358 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

/1991, na então vigente redação conferida pela Lei 10.256/2001 c/c Artigo 30, incisos IV, X e XI, e § 7º, Lei 8.212... contribuição previdenciária¿ (Artigo 30, § 7º, Lei 8.212/1991); e (ii) …

Página 1624 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019

dos arts. 135, inciso III, art. 124, inciso II ambos do Código Tributário Nacional c/c art. 30, inciso XI da lei 8.212.... Com o trânsito dê-se baixa. Intimem-se. São Paulo, 4 de julho de 2019. …

Página 620 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2019

. REDIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA FUNDADO NOS ARTIGOS 124, I, do CTN c.c. art. 30, inciso I e XI da Lei n. 8.212/91... Fiscal), ancora - se no artigo 124, I, do CTN e artigo 30, I e IX, da L…

Página 657 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2019

DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ARTIGOS 124, I, do CTN, c.c. art. 30, inciso I e XI da Lei n. 8.212/91. INTERPRETAÇÃO... decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui fato gerador …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00008408720174036339 SP

, nos termos do art. 30, incisos IV e XI da Lei 8.212/1991, não se exigindo prova do recolhimento para concessão... de benefício previdenciário. Além disso, mesmo nas exceções contidas nos incisos X …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00015962320164036310 SP

do recolhimento é de quem compra a produção, nos termos do art. 30, incisos IV e XI da Lei 8.212/1991, não se exigindo prova... do artigo 30 da lei 8.212/1991, em que o segurado especial é obrigado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00011779420164036312 SP

de quem compra a produção, nos termos do art. 30, incisos IV e XI da Lei 8.212/1991, não se exigindo prova do recolhimento para... anteriormente a Lei de benefícios (parágrafo 2o do artigo 55 da Lei