Art. 109 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 109. Observado o disposto nesta Lei, será permitido o reajustamento das prestações mensais de amortizações e juros e dos saldos devedores nos contratos de venda a prazo de:
I - lotes de terra com ou sem benfeitorias, em projetos de Reforma Agrária e em núcleos de colonização;
II - máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, a cooperativas agrícolas ou entidades especializadas em prestação de serviço e assistência à mecanização;
III instalação de indústrias de beneficiamento, para cooperativas agrícolas ou empresas rurais.
§ 1° O reajustamento de que trata este artigo será feito em intervalos não inferiores a um ano, proporcionalmente aos índices gerais de preços, fixados pelo Conselho Nacional de Economia.
§ 2º Os contratos relativos às operações referidas no inciso I, serão limitados ao prazo máximo de vinte anos; os relativos às do inciso II ao prazo máximo de cinco anos; e as referentes às do inciso III ao prazo máximo de quinze anos.
§ 3º A correção monetária ...Vetado... não constituirá rendimento tributável dos seus beneficiários.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00112299020094036120 SP

da Terra (Lei 4.504/64) define reforma agrária como "o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição... que a concessão do título seja feita com observância no art. 18 e seguintes …

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2017

Art. 1o Conceder pensão, na cota parte integral, a EDNA PORTELA MARQUES, 03.3874.61, CPF 069.062.757-20, viúva do Agente Administrativo, NI-S-II, 47.0020.34 ILTON MARQUES, Matrícula SIAPE 0973611, de…

Andamento do Processo n. 16422-79.2009.8.09.0011 - Acao Penal - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 16422-79.2009.8.09.0011 ( 200900164225 ) AUTOS NR. : 101 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ANTONIA LAURINEIDE DOS SANTOS VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 12821 GO - JOSE MARIA OLIVA…

Página 584 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Março de 2017

E REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM DESFAV OR DE MAURA RODRIGUES CARLOS E ANTONIA LAURINEIDE DOS SANTOS, IMP UTANDO-LHES A PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE D…

Página 378 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2015

desapropriadas, ressaltando que a valoração dar-se-á apenas sobre o valor mínimo de mercado do Valor da Terra Nua - VTN, salvo quando ocorrer indenização de benfeitoria em casos de reversão ao…

Página 847 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2014

Judiciário substituir-se a ele em suas opções.Entretanto, quando o administrador se omite de forma injustificada, quando adota medidas desarrazoadas, caprichosas e desproporcionais, é possível ao…

Página 848 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2014

já que os documentos juntados aos autos não indicam suas dimensões ou a localização. A área constante do relatório atualizado do lote 51, elaborado pelo INCRA, indica que possui 16,7 hectares (fls.

Página 839 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2014

dar-se-á apenas sobre o valor mínimo de mercado do Valor da Terra Nua - VTN, salvo quando ocorrer indenização de benfeitoria em casos de reversão ao patrimônio público. Art. 27 Na correção do valor…

Página 620 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2014

bancárias; é sabido que o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) financia projetos que gerem renda aos agricultores familiares e assentados da reforma agrária, e para…

Página 432 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Fevereiro de 2014

atual do art. 18 da Lei 8.629/1993 diz que o valor da alienação do imóvel será definido por ato do Conselho Diretor do Incra, o qual será pago em prestações anuais em até vinte anos, com carência de…