Artigo 13 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 13. A petição inicial, alem dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruida com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações.
Parágrafo único. Sendo o valor da causa igual ou inferior a dois contos de réis (2:000$0), dispensam-se os autos suplementares.

Petição - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941

20/01/2022 Número: Classe: DESAPROPRIAÇÃO Órgão julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Última distribuição : 05/10/2018 Valor da causa: Assuntos: Desapropriação por…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0051370-02.2020.8.16.0000 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0051370-02.2020.8.16.0000 POLO ATIVO INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. POLO PASSIVO ANA VICENTE LOPES RODRIGUES BEATRIZ VICENTE COSTA FáTIMA SEVERIANO VICENTE FRANCISCO LOPES RODRIGUES…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0051370-02.2020.8.16.0000 Marialva 0051370-02.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051370-02.2020.8.16.0000 Recurso: 0051370-02.2020.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Locação /…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0051370-02.2020.8.16.0000 Marialva 0051370-02.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2235010-58.2021.8.26.0000 SP 2235010-58.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desapropriação. Decisão que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel expropriado. Alegação do agravante de vícios procedimentais (ausência de citação dos herdeiros dos …

Petição Inicial - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIRETO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA PEDIDO DE LIMINAR - URGENTE EDP Transmissão MA I S.A . , pessoa jurídica de direito privado, com sede na…

Andamento do Processo n. 0051826-05.2021.8.06.0158 - Procedimento Comum Cível - 19/01/2022 do TJCE

ADV: FABIO AUGUSTO FRONTERA (OAB 198048/MG) - Processo 0051826-05.2021.8.06.0158 - Procedimento Comum Cível - Pedido de Liminar - REQUERENTE: Dunas Transmissão de Energia S.a - Trata-se de AÇÃO DE…

Andamento do Processo n. 0015629-43.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/01/2022 do TJCE

ADV: FABIO AUGUSTO FRONTERA (OAB 198048/MG) - Processo 0051829-57.2021.8.06.0158 - Procedimento Comum Cível - Pedido de Liminar - REQUERENTE: Dunas Transmissão de Energia S.a - Trata-se de AÇÃO DE…

Andamento do Processo n. 0015629-43.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/01/2022 do TJCE

ADV: FABIO AUGUSTO FRONTERA (OAB 198048/MG) - Processo 0051845-11.2021.8.06.0158 - Procedimento Comum Cível - Pedido de Liminar - REQUERENTE: Dunas Transmissão de Energia S.a - Trata-se de AÇÃO DE…

Página 845 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Janeiro de 2022

de Instrumento,Número do Processo: 0015629-43.2016.8.05.0000, Relator (a): Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 24/11/2016)”. (TJ-BA - AI: 00156294320168050000, Relator:…