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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0060541-93.2017.4.03.6301 - 09/01/2018 do TRF-3

uma interpretação sistemática das regras atinentes à apuração do salário de benefício. Dispõe o artigo 29, I, da Lei 8.213/1991... de contribuição, com base no artigo 29, inciso I, da Lei 8.213/1991. Em síntese, pleiteia o afastamento da regra imposta... do artigo 29 da Lei 8.213/1991 e promoveu a inclusão do...

Andamento do Processo n. 0060273-39.2017.4.03.6301 - 09/01/2018 do TRF-3

sistemática das regras atinentes à apuração do salário de benefício. Dispõe o artigo 29, I, da Lei 8.213/1991: Art. 29... de contribuição, com base no artigo 29, inciso I, da Lei 8.213/1991. Em síntese, pleiteia o afastamento da regra imposta... do artigo 29 da Lei 8.213/1991 e promoveu a inclusão dos incisos...

Andamento do Processo n. 0043174-56.2017.4.03.6301 - 09/01/2018 do TRF-3

apuração do salário de benefício. Dispõe o artigo 29, I, da Lei 8.213/1991: Art. 29. O salário-de-benefício consiste... do salário de benefício, dispõe o artigo 3º da Lei 9.876/1999: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social... julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e IIdo § 6o do art. 29 d...

Andamento do Processo n. 0006191-44.2017.4.03.6338 - 09/01/2018 do TRF-3

da lei 8.213/99 e o artigo 3º da lei 9.876/99 (grifo nosso): LEI 8.213/99 Art. 29. O salário de-benefício consiste: (Redação... § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2o No caso das aposentadorias de que tratam... no art. 29, I ou II da lei 8.213/91. A parte autora argumenta que, ...

Andamento do Processo n. 0004178-72.2017.4.03.6338 - 09/01/2018 do TRF-3

29 da lei 8.213/99 e o artigo 3º da lei 9.876/99 (grifo nosso): LEI 8.213/99 Art. 29. O salário de-benefício consiste... e IIdo § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2o No caso das aposentadorias... disposta no art. 29, I ou II da lei 8.213/91. A parte autora argumenta que, tendo...

Andamento do Processo n. 0004207-25.2017.4.03.6338 - 09/01/2018 do TRF-3

da lei 8.213/99 e o artigo 3º da lei 9.876/99 (grifo nosso): LEI 8.213/99 Art. 29. O salário de-benefício consiste... e IIdo § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2o No caso das aposentadorias... disposta no art. 29, I ou II da lei 8.213/91. A parte autora argumenta que, tendo em...

Andamento do Processo n. 0004860-27.2017.4.03.6338 - 09/01/2018 do TRF-3

autora quanto à revisão com base no artigo 29, inc. II da Lei 8.213/91, em razão do acordo firmado no bojo da Ação Civil... a Medida Provisória 242/05, uma vez que esta alterou o disposto no artigo 29, II, da Lei 8.213/91 e, por conseguinte..., em seu art 2º. alterou o art. 29 da lei 8.213/91 para a seguinte red...

Andamento do Processo n. 0004446-29.2017.4.03.6338 - 09/01/2018 do TRF-3

revisão com base no artigo 29, inc. II da Lei 8.213/91, em razão do acordo firmado no bojo da Ação Civil Pública... Provisória 242/05, uma vez que esta alterou o disposto no artigo 29, II, da Lei 8.213/91 e, por conseguinte, expurgou... a Autarquia calculado de forma acertada a renda inicial do benefício, aplica...

Andamento do Processo n. 0004604-84.2017.4.03.6338 - 09/01/2018 do TRF-3

quanto à revisão com base no artigo 29, inc. II da Lei 8.213/91, em razão do acordo firmado no bojo da Ação Civil... Provisória 242/05, uma vez que esta alterou o disposto no artigo 29, II, da Lei 8.213/91 e, por conseguinte, expurgou..., em seu art 2º. alterou o art. 29 da lei 8.213/91 para a seguinte redação: ...

Andamento do Processo n. 0006038-11.2017.4.03.6338 - 09/01/2018 do TRF-3

29, II, da Lei 8.213/91. Relata que a autarquia cometeu uma ilegalidade quando da concessão do benefício, visto... autora quanto à revisão com base no artigo 29, inc. II da Lei 8.213/91, em razão do acordo firmado no bojo da Ação... a Medida Provisória 242/05, uma vez que esta alterou o disposto no artigo 29,...

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