Parágrafo 6 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Página 165 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. É inviável a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a parte autora encontra-se em gozo de…

Página 937 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Maio de 2021

ADV: JOSE ESTEVAM NETO (OAB 19222/MS) Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Às f. 83-84 houve equívoco a respeito da natureza do ato judicial nomeado de “decisão interlocutória”. O correto era a…

Página 382 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

10 - Intimem-se. 0038797-37.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301080571 AUTOR:ALMEIDA BARBOSA DE OLIVEIRA (SP427298 - ODAIR GOMES DOS SANTOS , SP182799 -…

Página 412 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

ultrapasse o limite de 60 salários mínimos. Passo à análise do mérito. P ERÍODOS LABORADOS P ELO TRABALHADOR O segurado tem direito ao reconhecimento de todos os períodos que tenha obrado formalmente…

Andamento do Processo n. 0051034-06.2020.4.03.6301 - 05/05/2021 do TRF-3

0051034-06.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301084602 AUTOR: GILSON LIMA BASTOS (SP159517 - SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0800074-63.2020.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (art.74/9) - 03/05/2021 do TJMS

Processo 0800074-63.2020.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) Autor: Valdecir Rodrigues dos Santos ADV: KAREN GREGÓRIO DA SILVA SALES (OAB 24844/MS) III DO DISPOSITIVO…

Andamento do Processo n. 0800579-88.2019.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (art.74/9) - 03/05/2021 do TJMS

Processo 0800579-88.2019.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) Reqte: Neusa Aparecida da Silva dos Santos ADV: KAROLIN FREITAS DA SILVA LAZARI (OAB 18834/MS) III DO…

Página 623 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2021

O período averiguado é posterior a Lei 9.032, de 28.04.95, então, há necessidade de provas documentais que demonstrem a submissão a fatores de risco, para que se reconheça o caráter especial da…

Página 683 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2021

2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da…

Página 882 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Abril de 2021

Julgamento: 25/02/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 05/03/2015. Cabe ainda ressaltar, que ao benefício ora pleiteado, confere­se mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana,…