Parágrafo 6 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Página 226 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

0047387-03.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301169776 AUTOR: MAURICIO CALDEIRA (SP214174 - STEFANO DE ARAUJO COELHO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 203 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

de Processo Civil, para reconhecer apenas a especialidade do período de 11/08/2010 a 25/10/2017 (STAR ENG. ELETRICIDADE LTDA). Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no…

Contrarrazões - Ação Abono da Lei 8.178/91

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 05/07/2019 Valor da causa: Assuntos: Abono da Lei 8.178/91…

Petição Inicial - Ação Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

24/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 19/07/2021 Valor da causa: Assuntos: RMI - Renda Mensal Inicial,…

Petição - Ação Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Barueri Última distribuição : 13/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Contribuições Previdenciárias, Tempo de…

Petição Inicial - Ação Abono da Lei 8.178/91

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Sete Lagoas- MG Última distribuição :…

Página 916 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Julho de 2021

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Vistos. Intime­se a parte autora para emendar a inicial e colacionar aos autos comprovante de residência dos últimos 3 meses em seu nome ou parente próximo.

Contrarrazões - Ação Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 18/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Cálculo do Benefício de acordo com a…

Petição - Ação Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 18/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Cálculo do Benefício de acordo com a…

Contrarrazões - Ação Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA Última distribuição : 29/06/2020 Valor da causa:…