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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 6 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. : 2998320134036116

dispositivo legal, in verbis: "Art. 1º. Os arts. 29 . 59 e 103-A , da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, passam... nos seguintes termos: Art. 1o Os arts. 29 , 59 e 103-A da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes... a revisão de benefício previdenciário, nos termos do artigo 29 , I...

Andamento do Processo n. 0002696-06.2017.4.03.6301 - 10/04/2017 do TRF-3

0002696-06.2017.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301063819 AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA (SP115661 - LIGIA APARECIDA SIGIANI PASCOTE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Pg. 84. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

0047779-79.2016.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301064728 AUTOR: ELISABETE SOARES DOS SANTOS (SP123545A - VALTER FRANCISCO MESCHEDE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Andamento do Processo n. 0002833-85.2017.4.03.6301 - 06/04/2017 do TRF-3

0002833-85.2017.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301063028 AUTOR: MARCOS RIBEIRO (SP115661 - LIGIA APARECIDA SIGIANI PASCOTE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 188. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

apresenta informação ou fato novo que justifique a desconsideração dos laudos apresentados ou a realização de nova perícia. A presença de enfermidade, lesão ou deformidade não é sinônimo de

Pg. 3105. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/04/2017

inicialmente, a preocupação estatal era orientada à implantação da seguridade social, enquanto hoje o poder público, diante de fatores sociais modernos, como o aumento da expectativa de vida e a

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 10884720124036139 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001088-47.2012.4.03.6139/SP 2012.61.39.001088-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE :

Andamento do Processo n. 0002239-71.2017.4.03.6301 - 04/04/2017 do TRF-3

0002239-71.2017.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301061653 AUTOR: MARIA CLARA DE JESUS (SP336198 - ALAN VIEIRA ISHISAKA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0010588-61.2016.4.03.6119 - 04/04/2017 do TRF-3

0010588-61.2016.4.03.6119 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6332007155 AUTOR: MAERCIO FERREIRA VALERIO (SP178061 - MARIA EMILIA DE OLIVEIRA RADZEVICIUS DIAS) RÉU:

Pg. 67. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2017

0002239-71.2017.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301061653 AUTOR: MARIA CLARA DE JESUS (SP336198 - ALAN VIEIRA ISHISAKA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

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