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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Parágrafo 6 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 324. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2019

do benefício ("DIB"). Vejamos. O art. 29 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.876, de 26/11/99, vigente à... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991..., observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.2...

Pg. 325. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2019

do benefício ("DIB"). Vejamos. O art. 29 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.876, de 26/11/99, vigente à... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991..., observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.2...

Pg. 1340. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/06/2019

do benefício, previsto no artigo 29 da Lei 8.213/91, dando - lhe nova redação: Estabelece o artigo 3º da Lei 9.876/99: Para... do artigo 29, I, da Lei 8.213/91, afastando do cálculo, em consequência, a regra de transição contida na Lei 9.876/99... I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 124620164036333 SP

da concessão do benefício originário. O prazo decadencial para revisão pelo art. 29 , II , da Lei n. 8.213 /91 se inicia..., observado o disposto nos incisos I e II do § 6º , do art. 29 , da Lei n. 8.213 /91, com a redação dada por esta Lei... os artigos 29 , II , da Lei n.º 8.213 /1991 e artigo 3º , da Lei n.º 9.876 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 25424420154036111 SP

da aposentadoria por invalidez, pela regra do art. 29 , II da lei 8.213 /91, com nova RMI apurada no benefício de auxílio... por incapacidade e acidentários, dando nova redação ao artigo 29 , inciso II , da Lei 8.213 /1991, conforme segue: Art. 29. O salário... , da Lei 8.213 /91, para reajustar os valores dos b...

Andamento do Processo n. 5007314-69.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum - 29/05/2019 do TRF-3

de cálculo da renda mensal inicial. Na vigência da redação original do artigo 29 da Lei n.8.213/91, o salário-de-benefício... o artigo 29 da Lei n. 8.213/91, o salário-de-benefício passou a corresponder à média aritmética simples dos maiores salários... n. 8.213/91 disciplina: Art. 29. O salário-de-benefício consiste:...

Andamento do Processo n. 5000634-97.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 29/05/2019 do TRF-3

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e IIdo § 6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991... a concessão e da composição da renda mensal do benefício de aposentadoria por idade, a Lei n. 8.213/91 disciplina: Art. 29... ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 1...

Andamento do Processo n. 5000646-14.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 29/05/2019 do TRF-3

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991..., observado o disposto nos incisos I e II do § 6º do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º..., a qual, entre outras questões, alterou o artigo 29 da Lei n. 8.213/9...

Pg. 454. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2019

julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada...), que entre outras disposições modificou o artigo 29 da Lei n. 8.213/91, o salário-de-benefício passou a corresponder à... do benefício de aposentadoria por idade, a Lei n. 8.213/91 disciplina: Ar...

Pg. 464. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2019

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991... a concessão e da composição da renda mensal do benefício de aposentadoria por idade, a Lei n. 8.213/91 disciplina: Art.... 29 da Lei n 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando s...

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