Parágrafo 6 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Página 181 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Junho de 2021

0039236-48.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301136051 AUTOR: MARIA HILDA BATISTA (SP283542 - JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA, SP394680 - ALINNE…

Petição - Ação Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

16/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA Última distribuição : 01/06/2021 Valor da causa:…

Petição - Ação Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

16/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 18/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Cálculo do Benefício de acordo com a…

Contrarrazões - Ação Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

16/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA Última distribuição : 01/06/2021 Valor da causa:…

Contrarrazões - Ação Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

16/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 18/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Cálculo do Benefício de acordo com a…

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

18/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 23/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Idade…

Petição - Ação Art. 29, Ii, da Lei 8.213/1991

03/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Caraguatatuba Última distribuição : 29/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 Segredo…

Petição - Ação Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

03/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 29/11/2020 Valor da causa: Assuntos: Revisão do valor do…

Petição Inicial - Ação Art. 29, Ii, da Lei 8.213/1991

08/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 30/03/2021 Valor da causa: Processo referência: AÇÃO REVISIONAL DE…

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

18/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 23/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Idade…