Parágrafo 6 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Página 1267 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Junho de 2021

Delabeneta, S/N, próximo da esquina com a Avenida Dr. Paulo Alcides, JARDIM AEROPORTO, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE ­ MT ­ CEP: 78245­000 SENTENÇA Vistos, etc. Considerando a confluência de…

Página 153 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021

É o relatório. DECIDO. Do cálculo da renda mensal O benefício da parte autora foi concedido em 23/07/2014, tendo seu período básico de cálculo no interstício de julho de 1994 até a data do…

Página 987 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2021

Lein.º 9.876/99: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do…

Página 738 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2021

0004453-30.2020.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301108339 AUTOR: MARIA JOANETE FERREIRA SANTOS SOUSA (SP201565 - EDES PAULO DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO…

Página 8770 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1702629 - PR (2017/0259846-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ANTONIO ALLUP FOGACA ADVOGADOS : MATEUS FERREIRA LEITE - PR015022 BEATRIZ BARBIERI DE OLIVEIRA -…

Página 137 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Maio de 2021

b) Conceder o benefícioAposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/181.160.785-0, com DIB em 09/02/17, RMI no valor de R$ 2.230,06 e RMA no valor de R$ 2.582,88, em março de 2021; c) Pagar-lhe os…

Página 165 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. É inviável a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a parte autora encontra-se em gozo de…

Página 937 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Maio de 2021

ADV: JOSE ESTEVAM NETO (OAB 19222/MS) Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Às f. 83-84 houve equívoco a respeito da natureza do ato judicial nomeado de “decisão interlocutória”. O correto era a…

Página 382 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

10 - Intimem-se. 0038797-37.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301080571 AUTOR:ALMEIDA BARBOSA DE OLIVEIRA (SP427298 - ODAIR GOMES DOS SANTOS , SP182799 -…

Página 412 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

ultrapasse o limite de 60 salários mínimos. Passo à análise do mérito. P ERÍODOS LABORADOS P ELO TRABALHADOR O segurado tem direito ao reconhecimento de todos os períodos que tenha obrado formalmente…