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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Parágrafo 6 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999.

Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

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