Parágrafo 6 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)
Humberto Justo, Advogado
há 2 meses

Modelo de Petição inicial - Ação de Revisão da Vida Toda com Pedido Liminar

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[Modelo] Inicial Previdenciária da Revisão da Vida Toda

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Ação Previdenciária de Recálculo de Aposentadoria

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991...-DE-BENEFÍCIO – DIREITO DE OPÇÃO PELA REGRA PERMANENTE DO ART. 29 , II , DA …

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-DE-BENEFÍCIO – DIREITO DE OPÇÃO PELA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91 A Lei 8.213/91 previa, em sua redação... anteriores. Veja-se o texto original do art. 29 da Lei 8.213/91: Art. 2…
Clelia Rodrigues, Advogado
ano passado

Modelo de Petição Inicial Revisão Vida Toda

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Matheus Zurita, Advogado
ano passado

Modelo de Petição Inicial - Revisão Da Vida Toda.

AO JUÍZO FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE xxxxxx - ESTADO DO PARANÁ. AUTOR(A): XXXXXXXXXX QUALIFICAÇÃO: Brasileiro, aposentado, casado, xxxxx ENDEREÇO : xxxxxxx. ESPÉCIE DA APOSENTADORIA :…

Contrarrazões ao recurso inominado - revisão da vida toda

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA___VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE – UF PROCESSO Nº SR. VENCEDOR , já qualificado nos autos em epígrafe, por seus advogados que esta…