Parágrafo 6 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Petição Inicial - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE TAUBATÉ - SP. , brasileiro, , aposentado, inscrito no CPF/MF sob n.° , nascido em…

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial

& - ADVOGADOS CEP Telefones: - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MAUÁ - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, , aposentado,…

Petição - Ação Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL RELATOR DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO O , por intermédio da Procuradora Federal que esta subscreve, com mandato ex lege ,…

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CARAGUATATUBA - SP Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em…

Petição - Ação Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL RELATOR DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO O , por intermédio da Procuradora Federal que esta subscreve, com mandato ex lege ,…

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

23/09/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Barueri Última distribuição : 09/07/2021 Valor da causa: Assuntos: RMI - Renda Mensal…

Petição Inicial - Ação Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA __a VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO/SP , brasileiro, aposentado, nascido em 08/12/1956, filho de , portador da Cédula de Identidade n°.

Petição - Ação Art. 29, Ii, da Lei 8.213/1991

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 12a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° , já qualificado nos autos do…

Petição Inicial - Ação Art. 29, Ii, da Lei 8.213/1991

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, portador da cédula de identidade RG n° /SSP/MG e CPF/MF n° ,…

Petição Inicial - Ação Reajustes e Revisões Específicos

14/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Ribeirão Preto Última distribuição : 21/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Reajustes e Revisões Específicos…