Alínea "d" do Inciso X do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
X - a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e o segurado especial são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua produção: (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)
d) ao segurado especial; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)

Página 50 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Dezembro de 2020

§ 7º, LEI Nº 8.212/1991, COM REDAÇÃO VIGENTE NAS ÉPOCAS RECLAMADAS, INTERCALADAS ENTRE 09.03.2007 E 15.02.2012). LEGALIDADE E REGULARIDADE. DIREITO A SER COMPROVADO PELOS ASSOCIADOS EM AÇÃO…

Página 53 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Dezembro de 2020

ajuizamento da presente ação). 3. Tem-se por interposta a remessa necessária, porquanto, nos termos da Súmula nº 61 deste Eg. Tribunal Regional Federal, “Há remessa necessária nos casos de sentenças…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000107-16.2012.4.02.5114 RJ 0000107-16.2012.4.02.5114

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000107-16.2012.4.02.5114 (2012.51.14.000107-4) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ASSOCIAÇAO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000106-31.2012.4.02.5114 RJ 0000106-31.2012.4.02.5114

previdenciária” (Artigo 30 , § 7º , Lei 8.212 /1991); e (ii) de exceção à sub-rogação (Artigo 30 , inciso X , alíneas... (ARTIGO 30 , INCISOS IV , X E XI , E § 7º , LEI 8.212 /1991, COM …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000107-16.2012.4.02.5114 RJ 0000107-16.2012.4.02.5114

E COMPROVAÇAO (ARTIGO 30, INCISOS IV, X E XI, E § 7º, LEI 8.212/1991, COM REDAÇAO VIGENTE NA ÉPOCA RECLAMADA – 09.03.2007..., da Lei 8.212/1991, na então vigente redação conferida pela Lei

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000107-16.2012.4.02.5114 RJ 0000107-16.2012.4.02.5114

); e (ii) de exceção à sub-rogação (Artigo 30, inciso X, alíneas "a" a "d", Lei 8.212/1991) - mediante o recolhimento... 10.256/2001). SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO (ARTIGO 30, INCISOS

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009010-33.2012.404.7107 RS 5009010-33.2012.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5009010-33.2012.404.7107/RS RELATOR : DANIEL MACHADO DA ROCHA RECORRENTE : JOANA MARIA DA SILVA ADVOGADO : SIDÔNIA CATARINA MEOTTI : MAURICIO LUCENA PRÉVIDE RECORRIDO : INSTITUTO…