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20 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 107 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 107, § 2 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 107. Os litígios judiciais entre proprietários e arrendatários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo Civil.

§ 2º Os litígios relativos às relações de trabalho rural em geral, inclusive as reclamações de trabalhadores agrícolas, pecuários, agro-industriais ou extrativos, são de competência da Justiça do Trabalho, regendo-se o seu processo pelo rito processual trabalhista.

Pg. 6220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/11/2018

do disposto no art. 107, § 2º, do Estatuto da Terra, que, muito claramente, sufraga, em casos tais, a competência especializada..., com as homenagens de estilo. Assinatura VENDA N IMIGRANTE, 29 de Novembro de 2018 PAULO EDUARDO POLITANO DE SANTANA Juiz(íza...) do Trabalho Titular Decisão Processo RTSum- 0000235-29....

Pg. 6223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/11/2018

e julgadas nesta Especializada. Pois bem, o Estatuto da Terra, Lei de . 4.504/64, em seu artigo 107, §2º, dispõe.... Ademais, no que se refere à suposta ofensa a preceito de lei, a súmula de 83 do TST dispõe que: AÇÃO RESCISÓRIA.... MATÉRIA CONTROVERTIDA. (Orientação Jurisprudencial 77 da SBDI-2) - Res. 137/20...

Andamento do Processo n. 0001039-31.2017.5.17.0101 - RTOrd - 25/04/2018 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0001039-31.2017.5.17.0101 AUTOR ELIO RODRIGUES SALINA ADVOGADO KARINA DA SILVA SILVERIO SONCIM(OAB: 12152/ES) RÉU TERCELINO ROXA LEITE FILHO ADVOGADO PEDRO TAVARES BASSUL(OAB:

Pg. 3026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/04/2018

assegurada pelo parágrafo 1º do artigo 1.013 do CPC. Igualmente, cientifico-as de que todas as teses antagônicas aos fundamentos da sentença foram rejeitadas expressa ou implicitamente, de maneira

Pg. 3029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/04/2018

variedade cultivada em razão do contrato, optando o Juízo pelo de menor preço) R$ 2,00/Kg e milho: R$ 0,80/Kg, a pagar aos parceiros outorgados, ora reclamantes, a importância de R$ 8.640,00

Pg. 4595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/04/2017

em R$ 288,00, o feijão preto (nos autos não foi especificada a variedade cultivada em razão do contrato, optando o Juízo pelo de menor preço) R$ 2,00/Kg e milho: R$ 0,80/Kg, a pagar aos parceiros

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 386007720125170000

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0038600-77.2012.5.17.0000 AÇÃO RESCISÓRIA   Autor: PAULO CESAR BARROS GARCIA Réus: DANIEL DA COSTA OLIVEIRA CLAUDIA GOMES LEITE Origem: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª

Andamento do Processo n. 0000304-32.2016.5.17.0101 - RTOrd - 18/07/2016 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000304-32.2016.5.17.0101 AUTOR VALMIRO DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO GERALDINE ANDREA FERREIRA CSAJKOVICS (OAB: 18293/ES) RÉU JOSE ELÓI FALQUETO ADVOGADO FRANCISCO CALIMAN (OAB:

Pg. 1125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/07/2016

Honorários advocatícios no valor de R$4.524,11 (quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e onze centavos). Débito previdenciário no valor de R$670,44, já descontada de seu crédito a parte devida

Pg. 1128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/07/2016

os patrões procuram exercer o poder político, social, reverencial e mesmo a pura violência para fazer valer, à revelia da lei e do contrato, seus interesses - e obter a fuga dos meeiros, sem

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