TJ-MS FL.403 0000418-66.2009.8.12.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 28 de junho de 2016 3ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0000418-66.2009.8.12.0048 - Rio Negro…
Art. 30, inc. X, "b" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
X - a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e o segurado especial são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua produção: (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)
b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50090103320124047107 RS 5009010-33.2012.404.7107
RECURSO CÍVEL Nº 5009010-33.2012.404.7107/RS RELATOR : DANIEL MACHADO DA ROCHA RECORRENTE : JOANA MARIA DA SILVA ADVOGADO : SIDÔNIA CATARINA MEOTTI : MAURICIO LUCENA PRÉVIDE RECORRIDO : INSTITUTO…