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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 107 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 107, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 107. Os litígios judiciais entre proprietários e arrendatários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo Civil.

§ 1° Não terão efeito suspensivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas nos processos de que trata o presente artigo.

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 10024552720178260453 SP 1002455-27.2017.8.26.0453

proferidas nos processos de que trata o presente artigo”. Ocorre que o §1º, da Lei 4.504/64, foi revogado pelo artigo 520... inteiramente a matéria que era tratada na lei anterior. Isto impõe a conclusão de que o §1º, do artigo 107, do Estatuto... 4.504/64, conhecida como Estatuto da Terra, assim dispõem: PODER JUDICI...

Pg. 1051. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

- 1) O artigo 1.012, §1º, do CPC c/c o artigo 107, parágrafo 1º, da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), dispõe... taxativo do artigo 5º, da Lei Estadual 11.608/2003. Indeferimento confirmado. Decisão mantida. (...)” (Agravo Interno... financeiros, sem a apresentação de prova idônea, como exige o art. 5º da Lei n...

Pg. 2228. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

EXPRESSA DO ART. 107, § 1º, DA LEI 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA) LEI ESPECÍFICA E NÃO REVOGADA POR LEI GERAL POSTERIOR... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Gustavo... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21335165820188260000 SP 2133516-58.2018.8.26.0000

A irresignação é procedente. Com efeito, dispõe o art. 107, § 1º, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) que os recursos... DEVE SER RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 107, §1º, DA LEI N.º 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA... necessário aguardar o trânsito em julgado. Defende, por fim, a aplicação d...

Agravo de Instrumento: AI 21335165820188260000 SP 2133516-58.2018.8.26.0000

, DA LEI 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA) – LEI ESPECÍFICA E NÃO REVOGADA POR LEI GERAL POSTERIOR (CPC) – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.... DE SENTENÇA – POSSIBILIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO QUE É DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 107, § 1º... Privado 30/10/2018 - 30/10/2018 Luis Fernando ...

Pg. 267. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/10/2018

Sobre a matéria decidiu o STJ, proclamando: “Arrendamento rural - Ação de Despejo – Apelação – Efeitos - Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de emprestar efeito suspensivo ao agravo de

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078538931 RS

EJLC Nº 70078538931 (Nº CNJ: 0219105-42.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. Ausente vinculação da fundamentação deduzida com as hipóteses

Pg. 897. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2018

pagamento c.c. cobrança. Pedido de tutela antecipada para desocupação liminar do imóvel. Pretensão da autora de dispensa da prestação da caução legal. Impossibilidade. Trata-se de requisito para a

Inteiro Teor. 20123939320188260000 SP 2012393-93.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000524146 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 2012393-93.2018.8.26.0000/50001, da

Andamento do Processo n. 2133516-58.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/07/2018 do TJSP

Nº 2133516-58.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

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