Parágrafo 1 Artigo 107 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 107. Os litígios judiciais entre proprietários e arrendatários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo Civil.
§ 1° Não terão efeito suspensivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas nos processos de que trata o presente artigo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2035580-62.2020.8.26.0000 SP 2035580-62.2020.8.26.0000

art. 107, §1º, da Lei n.º 4.504/64. Sustentam que em agravo de instrumento anterior este Relator já havia decidido pela... de reintegração do imóvel é ilíquida, logo, não está sujeita ao stay …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0064772-87.2019.8.16.0000 PR 0064772-87.2019.8.16.0000 (Acórdão)

art. 107 , § 1º , da Lei 4.504 /64 - Estatuto da Terra , cujo rol de hipóteses impõe inclusive a antecipação.... Dispõe o § 6º do artigo 92 da Lei 4.504 /64 que o inadimplemento das …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0001609-02.2020.8.16.0000 PR 0001609-02.2020.8.16.0000 (Acórdão)

pela jurisprudência, e pelos artigos 32, III, do Decreto 59.566/66 e 107, § 1º, do Estatuto da Terra. Não houve pedido... - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos . …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0001609-02.2020.8.16.0000 PR 0001609-02.2020.8.16.0000 (Acórdão)

, do CPC, está amparada pela jurisprudência, e pelos artigos 32, III, do Decreto 59.566/66 e 107, § 1º, do Estatuto... - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 …

Andamento do Processo n. 1000225-93.2018.8.26.0156 - Despejo por Falta de Pagamento - 26/08/2019 do TJSP

Processo 1000225-93.2018.8.26.0156 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - José Antonio Cotrim -Jorge Antunes - Vistos. José Antonio Cotrim promoveu Ação de Despejo por Falta de…

Página 3146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

e retenção por benfeitorias, assim como recebimento por ter cuidado dos animais do autor. Em audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas e as partes apresentaram alegações finais remissivas. É…

Página 505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2019

REQTE : Antonio de Jesus Aparecido Cavallini ADVOGADO : 206224/SP - Cristina de Souza Merlino Maneschi REQDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VARA:VARA ÚNICA PROCESSO…

Andamento do Processo n. 1003062-49.2019.8.11.0045 - 18/07/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-94 DESPEJO Processo Número: 1003062-49.2019.8.11.0045 Parte (s) Polo Ativo: O. D. C. (AUTOR (A)) Advogado (s) Polo Ativo: LEONARDO DE MATOS OAB - MT0014561A-B (ADVOGADO (A)) Parte…

Página 286 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Julho de 2019

PRÓPRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, tendo as partes acima indicadas. Em síntese, alega o autor a ocorrência de renovação do contrato de locação de imóvel rural, celebrado entre as partes,…

Página 1808 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2019

139046/SP) - Karina de Oliveira Guimarães Mendonça (OAB: 304066/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar Nº 1017881-18.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser…