Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
X - a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e o segurado especial são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua produção: (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)
a) no exterior; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)
previdenciária” (Artigo30 , § 7º , Leinº8.212 /1991); e (ii) de exceção à sub-rogação (Artigo30 , incisoX , alíneas... (ARTIGO30 , INCISOS IV , X E XI , E § 7º , LEINº8.212 /1991, COM …
E COMPROVAÇAO (ARTIGO30, INCISOS IV, X E XI, E § 7º, LEINº8.212/1991, COM REDAÇAO VIGENTE NA ÉPOCA RECLAMADA – 09.03.2007..., da Leinº8.212/1991, na então vigente redação conferida pela Leinº …
); e (ii) de exceção à sub-rogação (Artigo30, incisoX, alíneas "a" a "d", Leinº8.212/1991) - mediante o recolhimento... 10.256/2001). SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO (ARTIGO30, INCISOS…
cooperativa, que adquiram produtos rurais ficam sub-rogados nas obrigações da pessoa física para recolher a contribuição devida à seguridade social pelo produtor rural. Somente não há sub-rogação do…
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. EMPREGADOR RURAL. COOPERATIVA AGRÍCOLA (SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO). LEI Nº 8.212/91…
a seguridadesocial e, ao dar nova redação ao inciso IV , do art. 30 , da Lei8.212 /91, criou a figura do responsável..., in verbis: "TRIBUTÁRIO. SEGURIDADESOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. LEINº8.212 /91. …
“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. ARTIGO 25, I E II, DA LEI Nº 8.212/91. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. A Lei 8.540/92 modificou a…