Art. 30, inc. X, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
X - a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e o segurado especial são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua produção: (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)
a) no exterior; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00031316920114036307 SP

TERMO Nr: 9301092775/2018 PROCESSO Nr: 0003131-69.2011.4.03.6307 AUTUADO EM 20/07/2011 ASSUNTO: 030508 - FUNRURAL - CONTRIBUIÇAO SOCIAL - TRIBUTÁRIO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CARMEN DE…

Andamento do Processo n. 0013591-84.2007.4.01.3600 - Apelação Cível - 19/04/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0013591-84.2007.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.36.00.013591-3/MT : LIVENIO SANINI APELANTE ADVOGADO : MT0008265A - ISAIAS GRASEL ROSMAN APELADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :…

Página 4483 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Abril de 2018

cooperativa, que adquiram produtos rurais ficam sub-rogados nas obrigações da pessoa física para recolher a contribuição devida à seguridade social pelo produtor rural. Somente não há sub-rogação do…

Andamento do Processo n. 2016/0145007-7 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

(8701) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 928.505 - MG (2016/0145007-7) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) AGRAVANTE : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE LINHARES - CAMIL…

Página 8242 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2016

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. EMPREGADOR RURAL. COOPERATIVA AGRÍCOLA (SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO). LEI Nº 8.212/91…

Página 4340 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Maio de 2015

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. ARTIGO 25, I E II, DA LEI Nº 8.212/91. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. A Lei 8.540/92 modificou a…

Página 4441 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Maio de 2015

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. ARTIGO 25, I E II, DA LEI Nº 8.212/91. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. A Lei 8.540/92 modificou a…

Página 4496 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Maio de 2015

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. EXTINÇÃO. LEI Nº 8.213/91. 1. Até a entrada em vigor, em 25.07.1991, da Lei nº 8.213, que…

Página 4502 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Maio de 2015

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. ARTIGO 25, I E II, DA LEI Nº 8.212/91. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. A Lei 8.540/92 modificou a…

Página 4509 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Maio de 2015

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. ARTIGO 25, I E II, DA LEI Nº 8.212/91. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. A Lei 8.540/92 modificou a…