Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 107. Os litígios judiciais entre proprietários e arrendatários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo Civil.
§ 1° Não terão efeito suspensivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas nos processos de que trata o presente artigo.
§ 2º Os litígios relativos às relações de trabalho rural em geral, inclusive as reclamações de trabalhadores agrícolas, pecuários, agro-industriais ou extrativos, são de competência da Justiça do Trabalho, regendo-se o seu processo pelo rito processual trabalhista.
NÚMERO ÚNICO: 0001562-38.2021.8.16.0050 POLO ATIVO OSVALDO RODRIGUES JUNIOR POLO PASSIVO ESP. PAULO JOSé MALUTA MARIA CREVENICE DE CARVALHO MALUTA ADVOGADO(A/S) MARCELO LEONARDO MAIA | 72780/PR LUIZ…
encargos da locação, a partir do mês de setembro de 2016, até a data da efetiva desocupação (art. 323 do CPC), débito que deverá ser acrescido de juros legais, a contar da citação, além da correção…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CIVIL DA COMARCA DE FERNANDOPOLIS-SP. , brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado na - Santa Helena - Fernandópolis/SP,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CACONDE, ESTADO DE SÃO PAULO. Requer-se prioridade na tramitação do presente feito , nos termos do artigo 1.048, I do Código de Processo…
forma de pagamento, não poderá ser superif a quinze por cento do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, estipulando o art. 18 do Decreto n°…
possui 268 hectares agricultáveis hora dado em arrendamento que se destina para o cultivo de culturas temporais”. No entanto, os embargantes alegam que apenas 160 hectares eram agricultáveis.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AVARÉ Feito n° 1004903-12.2018.8.26.0073 , brasileira, solteira, auxiliar de enfermagem, portadora da cédula de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA, ESTADO DE SÃO PAULO R EF .: C UMPRIMENTO DE S ENTENÇA N° AGROPECUÁRIA NOSSA S/A, sociedade anônima devidamente…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA - SP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (De acordo com o Novo CPC/2015) Processo n°. (Tramitação Prioritária - Art.71 do…