Art. 107 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 107. Os litígios judiciais entre proprietários e arrendatários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo Civil.
§ 1° Não terão efeito suspensivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas nos processos de que trata o presente artigo.
§ 2º Os litígios relativos às relações de trabalho rural em geral, inclusive as reclamações de trabalhadores agrícolas, pecuários, agro-industriais ou extrativos, são de competência da Justiça do Trabalho, regendo-se o seu processo pelo rito processual trabalhista.
4.504/64, conhecida como Estatuto da Terra, assim dispõem: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO... proferidas nos processos de que trata o presente artigo”. Ocorre que o §1º, da Lei 4.504/64, foi revogado pelo artigo 520... inteiramente a matéria que era tratada na lei anterior. Isto impõe a con...
da resilição contratual . Além disto o artigo 107 da Lei n.º 4.504/64 (Estatuto da Terra) assim dispõe: Art. 107... com os dispositivos legais do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e do Decreto 59.566/66, deve ser declarada a nulidade da cláusula... do Estatuto da Terra (arts. 95, IV, e 96 da Lei 4.504/64) e do Decreto ...
- 1) O artigo 1.012, §1º, do CPC c/c o artigo 107, parágrafo 1º, da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), dispõe... taxativo do artigo 5º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Indeferimento confirmado. Decisão mantida. (...)” (Agravo Interno... financeiros, sem a apresentação de prova idônea, como exige o art. 5º da Lei n...
do disposto no art. 107, § 2º, do Estatuto da Terra, que, muito claramente, sufraga, em casos tais, a competência especializada..., com as homenagens de estilo. Assinatura VENDA N IMIGRANTE, 29 de Novembro de 2018 PAULO EDUARDO POLITANO DE SANTANA Juiz(íza...) do Trabalho Titular Decisão Processo Nº RTSum- 0000235-29....
e julgadas nesta Especializada. Pois bem, o Estatuto da Terra, Lei de nº. 4.504/64, em seu artigo 107, §2º, dispõe.... Ademais, no que se refere à suposta ofensa a preceito de lei, a súmula de nº 83 do TST dispõe que: AÇÃO RESCISÓRIA... LEGAL Alega o autor, em síntese, que o bem objeto de penhora é bem de família. Apo...
EXPRESSA DO ART. 107, § 1º, DA LEI Nº 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA) LEI ESPECÍFICA E NÃO REVOGADA POR LEI GERAL POSTERIOR... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Gustavo... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da ...
A irresignação é procedente. Com efeito, dispõe o art. 107, § 1º, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) que os recursos... DEVE SER RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 107, §1º, DA LEI N.º 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA..., DA LEI Nº 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA) LEI ESPECÍFICA E NAO REVOGADA POR ...
, DA LEI Nº 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA) – LEI ESPECÍFICA E NÃO REVOGADA POR LEI GERAL POSTERIOR (CPC) – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.... DE SENTENÇA – POSSIBILIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO QUE É DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 107, § 1º... Privado 30/10/2018 - 30/10/2018 Luis Fernando ...
com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, deste Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJe de 9/8/2017, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em
Sobre a matéria decidiu o STJ, proclamando: “Arrendamento rural - Ação de Despejo – Apelação – Efeitos - Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de emprestar efeito suspensivo ao agravo de