Artigo 107 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 107. Os litígios judiciais entre proprietários e arrendatários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo Civil.
§ 1° Não terão efeito suspensivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas nos processos de que trata o presente artigo.
§ 2º Os litígios relativos às relações de trabalho rural em geral, inclusive as reclamações de trabalhadores agrícolas, pecuários, agro-industriais ou extrativos, são de competência da Justiça do Trabalho, regendo-se o seu processo pelo rito processual trabalhista.

Andamento do Processo n. 2174540-27.2022.8.26.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - 09/08/2022 do TJSP

Nº 2174540-27.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito…

Página 1366 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

do termo final do contrato (sem observar o disposto no artigo 95, incisos IV e V, da Lei número 4.504/64, que prevê o prazo mínimo de seis meses antes do termo final do contrato), que caracterizado o…

Recurso - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA-SP. Apelação PROC. (Ação de rescisão) 1003226-43.2015.8.26.0269 (Reconvenção) ., pessoa jurídica de direito…

Petição - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Habilitação de Crédito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACONDE/SP Processo n° VILLELA e , ambas já devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente…

Manifestação - TJMS - Ação Adjudicação Compulsória - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COSTA RICA - MS.. PROCESSO N° e sua esposa , qualificados nos autos movido por e sua esposa, também…

Manifestação - TJMS - Ação Adjudicação Compulsória - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COSTA RICA - MS.. PROCESSO N° e sua esposa , qualificados nos autos movido por e sua esposa, também…

Recurso - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITAPETININGA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° E ., já qualificada, nos autos do processo em epígrafe, em que…

Petição - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Cumprimento Provisório de Decisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITAPETININGA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 1007539-81.2014.8.26.0269 Apenso Proc. n° 1007535-44.2014.8.26.0269…

Recurso - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Cumprimento Provisório de Decisão

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR NETO BARBOSA FERREIRA DA 29a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO n.°: 2085254-82.2015.8.26.0000…

Andamento do Processo n. 5323233-47.2019.8.09.0074 - Apelação Cível - 10/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 09/06/2022 10:16:30 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5323233-47.2019.8.09.0074 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…