Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 107. Os litígios judiciais entre proprietários e arrendatários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo Civil.
§ 1° Não terão efeito suspensivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas nos processos de que trata o presente artigo.
§ 2º Os litígios relativos às relações de trabalho rural em geral, inclusive as reclamações de trabalhadores agrícolas, pecuários, agro-industriais ou extrativos, são de competência da Justiça do Trabalho, regendo-se o seu processo pelo rito processual trabalhista.
Doutrina sobre este ato normativo
Leis Civis Comentadas e Anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Leis Civis Comentadas e Anotadas 5º edição
Nelson Nery Junior
Rosa Maria de Andrade Nery
Estão reunidos na 5ª edição da obra Leis Civis Comentadas e Anotadas textos normativos, de interesse vital de todos que trabalham na jurisdição civil, em especial, que se propõe a facilitar o trabalho d...
Nº 2174540-27.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito…
do termo final do contrato (sem observar o disposto no artigo 95, incisos IV e V, da Lei número 4.504/64, que prevê o prazo mínimo de seis meses antes do termo final do contrato), que caracterizado o…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA-SP. Apelação PROC. (Ação de rescisão) 1003226-43.2015.8.26.0269 (Reconvenção) ., pessoa jurídica de direito…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACONDE/SP Processo n° VILLELA e , ambas já devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COSTA RICA - MS.. PROCESSO N° e sua esposa , qualificados nos autos movido por e sua esposa, também…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITAPETININGA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° E ., já qualificada, nos autos do processo em epígrafe, em que…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITAPETININGA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 1007539-81.2014.8.26.0269 Apenso Proc. n° 1007535-44.2014.8.26.0269…
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR NETO BARBOSA FERREIRA DA 29a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO n.°: 2085254-82.2015.8.26.0000…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 09/06/2022 10:16:30 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5323233-47.2019.8.09.0074 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…