Art. 107 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 107. Os litígios judiciais entre proprietários e arrendatários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo Civil.
§ 1° Não terão efeito suspensivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas nos processos de que trata o presente artigo.
§ 2º Os litígios relativos às relações de trabalho rural em geral, inclusive as reclamações de trabalhadores agrícolas, pecuários, agro-industriais ou extrativos, são de competência da Justiça do Trabalho, regendo-se o seu processo pelo rito processual trabalhista.

Página 2123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 5 de Setembro de 2019

relação de trabalho (como pareceu ao TST, no julgado que adiante se transcreverá) por força do disposto no art. 107, § 2º..., do Estatuto da Terra, que, muito claramente, sufraga, em casos tais, a …

Página 2125 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 5 de Setembro de 2019

da Terra, Lei de . 4.504/64, em seu artigo 107, §2º, dispõe que: Os litígios relativos às relações de trabalho rural... a preceito de lei, a súmula de 83 do TST dispõe que: AÇÃO RESCISÓRIA. …

Andamento do Processo n. 1000225-93.2018.8.26.0156 - Despejo por Falta de Pagamento - 26/08/2019 do TJSP

interpostos contra sentença proferidas em ação de despejo tem efeito somente devolutivo (art. 107 § 1º do Estatuto da Terra... de arrendamento de imóvel rural, não há que se falar em incidência da L…

Página 3146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

. Em se tratando de arrendamento de imóvel rural, não há que se falar em incidência da Lei do Inquilinato, mas do Estatuto...-se que os recursos interpostos contra sentença proferidas em ação de …

Andamento do Processo n. 1003062-49.2019.8.11.0045 - 18/07/2019 do TJMT

DO ART. 520 DO CPC. REVOGAÇÃO DO ART. 107, § 1º DA LEI 4.504/1964 (ESTATUTO DA TERRA), PELO ART. 685 DO CPC. 1. Não... do Inquilinato), mas sim as regras da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), …

Página 286 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Julho de 2019

. 107, § 1º DA LEI 4.504/1964 (ESTATUTO DA TERRA), PELO ART. 685 DO CPC. 1. Não se aplica ao despejo de arrendamento rural... 4.504/1964 (Estatuto da Terra), regulamentada pelo Decreto 59.566/66. …

Página 1808 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2019

c/c art. 107, § 1º, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), autorizando o prosseguimento do cumprimento provisório... DE APELAÇÃO QUE É DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 107,…

Página 1809 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2019

, caput, do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64). Pedidos de extinção e suspensão da execução provisória relacionados à... devolutivo e suspensivo Descabimento Aplicabilidade do parágrafo 1º do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno : AGT 10024552720178260453 SP 1002455-27.2017.8.26.0453

4.504/64, conhecida como Estatuto da Terra, assim dispõem: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO... proferidas nos processos de que trata o presente artigo”. Ocorre que o §1º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 85182620125040000

da resilição contratual . Além disto o artigo 107 da Lei n.º 4.504/64 (Estatuto da Terra) assim dispõe: Art. 107... com os dispositivos legais do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e do Decreto …