Artigo 107 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 107. Os litígios judiciais entre proprietários e arrendatários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo Civil.
§ 1° Não terão efeito suspensivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas nos processos de que trata o presente artigo.
§ 2º Os litígios relativos às relações de trabalho rural em geral, inclusive as reclamações de trabalhadores agrícolas, pecuários, agro-industriais ou extrativos, são de competência da Justiça do Trabalho, regendo-se o seu processo pelo rito processual trabalhista.

Intimação - Apelação Cível - 0001562-38.2021.8.16.0050 - Disponibilizado em 13/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001562-38.2021.8.16.0050 POLO ATIVO OSVALDO RODRIGUES JUNIOR POLO PASSIVO ESP. PAULO JOSé MALUTA MARIA CREVENICE DE CARVALHO MALUTA ADVOGADO(A/S) MARCELO LEONARDO MAIA | 72780/PR LUIZ…

Andamento do Processo n. 0000728-83.2019.8.19.0062 - Apelação - 26/04/2022 do TJRJ

010. APELAÇÃO 0000728-83.2019.8.19.0062 Assunto: Arrendamento Rural / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: TRAJANO DE MORAES VARA UNICA Ação: 0000728-83.2019.8.19.0062…

Página 469 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Abril de 2022

encargos da locação, a partir do mês de setembro de 2016, até a data da efetiva desocupação (art. 323 do CPC), débito que deverá ser acrescido de juros legais, a contar da citação, além da correção…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar c/c Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CIVIL DA COMARCA DE FERNANDOPOLIS-SP. , brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado na - Santa Helena - Fernandópolis/SP,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão de Contrato Rural c/c Despejo e Cobrança - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CACONDE, ESTADO DE SÃO PAULO. Requer-se prioridade na tramitação do presente feito , nos termos do artigo 1.048, I do Código de Processo…

Petição - TJBA - Ação Liminar - Cautelar Inominada - de Itabrasil Agropecuaria

forma de pagamento, não poderá ser superif a quinze por cento do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, estipulando o art. 18 do Decreto n°…

Página 597 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Março de 2022

possui 268 hectares agricultáveis hora dado em arrendamento que se destina para o cultivo de culturas temporais”. No entanto, os embargantes alegam que apenas 160 hectares eram agricultáveis.

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento Provisório de Sentença - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AVARÉ Feito n° 1004903-12.2018.8.26.0073 , brasileira, solteira, auxiliar de enfermagem, portadora da cédula de…

Petição - TJSP - Ação Honorários Advocatícios - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA, ESTADO DE SÃO PAULO R EF .: C UMPRIMENTO DE S ENTENÇA N° AGROPECUÁRIA NOSSA S/A, sociedade anônima devidamente…

Petição - Ação Parceria Agrícola e/ou pecuária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA - SP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (De acordo com o Novo CPC/2015) Processo n°. (Tramitação Prioritária - Art.71 do…