Artigo 107 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 107. Os litígios judiciais entre proprietários e arrendatários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo Civil.
§ 1° Não terão efeito suspensivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas nos processos de que trata o presente artigo.
§ 2º Os litígios relativos às relações de trabalho rural em geral, inclusive as reclamações de trabalhadores agrícolas, pecuários, agro-industriais ou extrativos, são de competência da Justiça do Trabalho, regendo-se o seu processo pelo rito processual trabalhista.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2035580-62.2020.8.26.0000 SP 2035580-62.2020.8.26.0000

art. 107, §1º, da Lei n.º 4.504/64. Sustentam que em agravo de instrumento anterior este Relator já havia decidido pela... de reintegração do imóvel é ilíquida, logo, não está sujeita ao stay …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0064772-87.2019.8.16.0000 PR 0064772-87.2019.8.16.0000 (Acórdão)

art. 107 , § 1º , da Lei 4.504 /64 - Estatuto da Terra , cujo rol de hipóteses impõe inclusive a antecipação.... Dispõe o § 6º do artigo 92 da Lei 4.504 /64 que o inadimplemento das …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0001609-02.2020.8.16.0000 PR 0001609-02.2020.8.16.0000 (Acórdão)

pela jurisprudência, e pelos artigos 32, III, do Decreto 59.566/66 e 107, § 1º, do Estatuto da Terra. Não houve pedido... - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos . …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0001609-02.2020.8.16.0000 PR 0001609-02.2020.8.16.0000 (Acórdão)

, do CPC, está amparada pela jurisprudência, e pelos artigos 32, III, do Decreto 59.566/66 e 107, § 1º, do Estatuto... - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 …

Andamento do Processo n. 65608-13.2010.8.09.0019 - Acao Penal - 16/01/2020 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 65608-13.2010.8.09.0019 AUTOS NR. : 16 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : CATIA SILVA DUARTE ACUSADO : DIVINO ETERNO FERREIRA MARQUES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A…

Página 210 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Janeiro de 2020

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 14/01/2020 NR. NOTAS : 12 COMARCA DE BURITI ALEGRE ESCRIVANIA : CRIME…

Andamento do Processo n. 0000834-31.2019.5.17.0101 - ATOrd - 18/12/2019 do TRT-17

Processo Nº ATOrd-0000834-31.2019.5.17.0101 AUTOR TAYNARA VIEIRA MONTEIRO ADVOGADO FRANCISCO CALIMAN(OAB: 12426/ES) AUTOR ANDERSON LINO DE AMORIM ADVOGADO FRANCISCO CALIMAN(OAB: 12426/ES) AUTOR…

Página 684 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Dezembro de 2019

fazer, ou seja, de prestar trabalho, e, assim sendo, clara a relação de trabalho, deve ser ativada a competência Especializada, nos termos do art. 114, inciso I, da Constituição da República. Além do…

Página 1128 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

Cunha (OAB: 138675/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar Nº 1013129-66.2018.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada…

Página 1230 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 31 de Outubro de 2019

André Luiz Rech (fls. 569/570 e da parte Adroaldo Gervásio Sturmer da Silveira. Nas demais ações conexas, houve audiência de instrução conjunta, todavia, dispensada a colheita de depoimentos pessoais…