Art. 30, inc. X da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
X - a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e o segurado especial são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua produção: (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)
a) no exterior; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)
b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)
c) à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)
d) ao segurado especial; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50430949420194040000 5043094-94.2019.4.04.0000

a responsável por efetuar o preenchimento da GFIP nas hipóteses previstas no artigo 30, inciso X, da Lei 8.212/91, tais..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043094-94.2019.4.04.0000 5043094-94.2019.4.04.0000

o preenchimento da GFIP nas hipóteses previstas no artigo 30, inciso X, da Lei 8.212/91, tais como, quando a produção... nas hipóteses previstas no artigo 30, inciso X, da Lei 8.212/91, tais …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50415402720194040000 5041540-27.2019.4.04.0000

da GFIP pelo empregador rural pessoa física somente é exigível na hipótese prevista no inc. X do art. 30 da Lei 8.212... a adesão do contribuinte seja pela forma prevista nos inc. I e II do art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041540-27.2019.4.04.0000 5041540-27.2019.4.04.0000

física somente é exigível na hipótese prevista no inc. X do art. 30 da Lei 8.212, de 1991, sendo dever do adquirente.... 30 da Lei 8.212, de 1991, sendo dever do adquirente da produção …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002821420184036329 SP

;”) Os rurícolas (elencados no art. 48, §1º) em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram... a sua produção diretamente para o consumidor final (art. 30, X, da Lei 8.2…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50371363020194040000 5037136-30.2019.4.04.0000

pelo preenchimento de GFIP nas hipóteses do artigo 30 , inciso X , da Lei 8.212 /91. O impetrante não se inseriria nas hipóteses... apenas na hipótese prevista no artigo 30 , inciso X , da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037136-30.2019.4.04.0000 5037136-30.2019.4.04.0000

nas hipóteses do artigo 30 , inciso X , da Lei 8.212 /91. O impetrante não se inseriria nas hipóteses. Alega, ainda, não... prevista no artigo 30 , inciso X , da Lei 8.212 /91, que assim …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50121094520194040000 5012109-45.2019.4.04.0000

. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30 , inciso IV , da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991... da GFIP apenas na seguinte hipótese prevista no artigo 30 , inciso X , da Lei 8.2…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50004678720174047132 RS 5000467-87.2017.4.04.7132

o preenchimento da GFIP nas hipóteses previstas no artigo 30 , inciso X , da Lei 8.212 /91. 2. No caso dos autos, não... se verifica a hipótese prevista no artigo 30 , inciso X , da Lei 8.212

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50018330320174047120 RS 5001833-03.2017.4.04.7120

o preenchimento da GFIP nas hipóteses previstas no artigo 30 , inciso X , da Lei 8.212 /91. 2. No caso dos autos, não... se verifica a hipótese prevista no artigo 30 , inciso X , da Lei 8.212