Inciso X do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
X - a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e o segurado especial são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua produção: (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)
a) no exterior; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)
b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)
c) à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)
d) ao segurado especial; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)

TJAC • Procedimento Comum • Salário-Maternidade (Art. 71/73) • 0700708-23.2019.8.01.0007 • Vara Única - Cível do Poder Judiciário do Estado do Acre

, inciso X, da Lei n.º 8.212/91 e no artigo 24, § 7º, alínea b, do Decreto n.º 2.173/97. Vigora no campo previdenciário..., por meio da aplicação dos artigos 25, inciso III, combinado com 39, …

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2020

, art. 30 , incisos IV e X , alínea b; Decreto 3.048, de 1991, art. 216, § 5º; IN RFB 971, de 2009, art. 184, inciso I... pessoa física ou segurado especial, recolher a contribuição …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004342-63.2019.4.04.7110 RS 5004342-63.2019.4.04.7110

da GFIP apenas na hipótese prevista no artigo 30 , inciso X , da Lei 8.212 /91. 2. No caso dos autos, não se verifica... a hipótese prevista no artigo 30 , inciso X , da Lei 8.212 /91, de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002215-73.2019.4.04.7104 RS 5002215-73.2019.4.04.7104

não se enquadra na prevista no artigo 30, inciso X, da Lei 8.212, de 1991. Presente, portanto, a relevância..., de 10.12.97) No caso dos autos, não se verifica a hipótese prevista no artigo 30, i…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002577-72.2019.4.04.7105 RS 5002577-72.2019.4.04.7105

Pessoa Física impossibilitadas de efetuar a retenção prevista no inciso IV do art. 30 da Lei 8.212, de 24 de julho... nas hipóteses previstas no artigo 30, inciso X, da Lei 8.212/91. 2. No …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003738-08.2018.4.03.6317 SP

, mesmo nas exceções contidas nos incisos X e XII do artigo 30 da Lei 8.212 /1991, em que o segurado especial é obrigado... de benefícios ( parágrafo 2o do artigo 55 da Lei 8.213 /91). As Medidas …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000930-61.2018.4.03.6339 SP

concessão de benefício previdenciário. Além disso, mesmo nas exceções contidas nos incisos X e XII do artigo 30 da lei 8.212... a produção, nos termos do art. 30 , incisos IV e XI da Lei 8.212 /1991

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000993-58.2018.4.03.6316 SP

disso, mesmo nas exceções contidas nos incisos X e XII do artigo 30 da lei 8.212 /1991, em que o segurado especial é... de segurado permanece vigente a redação original do parágrafo 2º do artigo 55 …

Andamento do Processo n. 1881911 - Recurso Especial - 11/09/2020 do STJ

DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26 , inciso II , do Código de Defesa... ofensa aos artigos 1º-F da Lei 9.494 /1997; 3º do Decreto-Lei 2.322 …

Página 2567 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2020

assim ementado: EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ARTIGO 30 , IX , DA LEI 8.212 /91. APLICAÇÃO APENAS ÀS CONTRIBUIÇÕES... possível a incidência do artigo 30 , IX , da Lei 8.212 /91 aos …