Art. 106 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 106. A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito à coobrigação da União Federal.

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2017

Art. 1o Conceder pensão, na cota parte integral, a EDNA PORTELA MARQUES, 03.3874.61, CPF 069.062.757-20, viúva do Agente Administrativo, NI-S-II, 47.0020.34 ILTON MARQUES, Matrícula SIAPE 0973611, de…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2012

DESPACHO DO COMANDANTE Em 10 de outubro de 2012 N 17/GC1 - Processo n 67000.008817/2012-49 - JOÃO VIEIRA DE CASTRO - SO Refm JOÃO VIEIRA DE CASTRO, solicitando sua promoção ao posto de Capitão:…