Art. 30, inc. IX da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;

Página 170 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

como apresentado acima, deixamos consignado que a aplicação o art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991 (Lei de Custeio da Seguridade Social... de grupo econômico está positivada no art. 30 da Lein. 8.212/1…

Andamento do Processo n. 0709279-67.2018.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2019 do TJDF

trabalhista (art. 2º, § 2º, da CLT), consumerista (art. 28, § 2º, do CDC), previdenciária (art. 30, IX, da Lei 8.212/91..., a teoria menor da desconsideração foi adotada excepcionalmente, por …

Página 766 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

), previdenciária (art. 30, IX, da Lei 8.212/91) e concorrencial (art. 17 da Lei 8.884/94), mas o código civil é omisso..., por exemplo, no Direito Ambiental (Lei . 9605?98, art. 4º) e no Direito …

Página 245 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

cumprimento de obrigações previdenciárias (art. 30, IX, da Lei 8.212/91), consumeristas (art. 28, §2º, do Código de Defesa... de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei

Página 3669 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

) "houve negativa de vigência aos artigos 2º, §2º, da CLT, artigo 17 da Lei 8.884/1994, artigo 30, IX, da Lei 8.212/91..., § 2º, da CLT; 17 da Lei 8.884/94; 30, IX, da Lei 8.212/91. Sustenta, …

Página 3671 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

. 124, II, 150, § 4º, 174 do CTN; 2º, § 2º, da CLT; 17 da Lei 8.884/94; 30, IX, da Lei 8.212/91; 1.015, parágrafo único... ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50503072520174040000 5050307-25.2017.4.04.0000

, IX , da Lei 8.212 /91, admitem a responsabilidade solidária por dívida fiscal entre componentes do mesmo grupo... assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado , na forma do a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07076173720198070000 DF 0707617-37.2019.8.07.0000

, § 2º, do CDC), previdenciária (art. 30 , IX , da Lei 8.212 /91) e concorrencial (art. 17 da Lei 8.884/94... excepcionalmente, por exemplo, no Direito Ambiental (Lei . 960598, art. 4º) e no …

Andamento do Processo n. 5000661-39.2018.4.03.6111 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TRF-3

do CTN, art. 30, IX da Lei n. 8212/91 e 265/277 da Lei n. 6404/76. - Há indícios da alegada formação de grupo econômico... por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 …

Andamento do Processo n. 1.565.823 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

, nos termos dos art. 124 do CTN, art. 30, IX da Lei n. 8212/91 e 265/277 da Lei n. 6404/76. - Quando a sucessão ou grupo... contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …