Inciso IX do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;

Andamento do Processo n. 0701565-22.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 20/01/2021 do TJDF

, da CLT), consumerista (art. 28, § 2º, do CDC), previdenciária (art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91) e concorrencial (art. 17... Paulo. Editora Malheiros, 2000, p. 74). Tal dano, na forma do art. 5º, in…

Página 76 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Janeiro de 2021

de contribuições previdenciárias, conforme art. 30, IX, da Lei 8.212/91, regulamentado pelos artigos 494 e 495 da IN RFB 971....” Além deste, aplicam-se ao caso, os artigos 128 e 135 do CTN, além …

Andamento do Processo n. 000 Administradores: - 13/01/2021 do TRF-2

previdenciárias, conforme art. 30, IX, da Lei 8.212/91, regulamentado pelos artigos 494 e 495 da IN RFB 971/20099; 27) para...-gerente que não mantém a autonomia patrimonial das sociedades que …

Andamento do Processo n. 000 Administradores: - 12/01/2021 do TRF-2

de contribuições previdenciárias, conforme art. 30, IX, da Lei 8.212/91, regulamentado pelos artigos 494 e 495 da IN RFB... e o contrato social, fato que autoriza o redirecionamento da execução …

Página 99 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Janeiro de 2021

configuração do grupo econômico para fins de exigência de contribuições previdenciárias, conforme art. 30, IX, da Lei... 8.212/91, regulamentado pelos artigos 494 e 495 da IN RFB 971/20099; 27) …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5059851-32.2020.4.04.0000 5059851-32.2020.4.04.0000

. RESPONSABLIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 30, IX, DA LEI N.º 8.212/91. (...) 4. Os artigos 124, II, do CTN e 30, IX, da Lei n..., II, do CTN e o art. 30, IX, da Lei 8212/91 admitem a responsabilidade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5059851-32.2020.4.04.0000 5059851-32.2020.4.04.0000

. ARROLAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABLIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 30, IX, DA LEI N.º 8.212/91. (...) 4. Os artigos 124, II... DE PROVA DOCUMENTAL. ARROLAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABLIDADE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008418-86.2020.4.04.0000 5008418-86.2020.4.04.0000

os artigos 124 do Código Tributário Nacional e 30, IX, da Lei 8.212/91: Art.124 . São solidariamente obrigadas: I..., II, do CTN e 30, IX, da Lei8.212/91 admitem a responsabilidade solidária …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008418-86.2020.4.04.0000 5008418-86.2020.4.04.0000

os artigos 124 do Código Tributário Nacional e 30, IX, da Lei 8.212/91: Art.124. São solidariamente obrigadas: I... formação do convencimento do julgador 2. Os artigos 124, II, do CTN e 30, IX, …

Página 362 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Dezembro de 2020

, do CTN e inc. IX, do art. 30, da Lei 8.212/91. Alega a desnecessidade de dilação probatória tendo em vista a manifesta...” de impugnação de que o legislador não cogitou. 5. No mais, não se enxerga …