Art. 30, inc. IX da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;

Página 2920 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

tributária tanto pelo art. 30, IX, da Lei 8.212/91, como também pelo art. 124, I, CTN. 11. Equivocado o entendimento... da contribuição previdenciária devida, na forma dos §§ 6° e 9° da Lei 8.212/91

Página 2922 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

e participa do núcleo do contrato primitivo, portanto detendo responsabilidade tributária tanto pelo art. 30, IX, da Lei 8.212..., nem mesmo por hipótese, de responsabilidade decorrente de lei, tal …

Andamento do Processo n. 4024137-71.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 18/11/2019 do TJSC

previdenciárias (Lei 8.212/91, art. 30, IX) ou trabalhistas (CLT, art. 2º, § 2º).” (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito... solidariedade entre elas, salvo por sanções decorrentes de infração da …

Andamento do Processo n. 4024152-40.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 18/11/2019 do TJSC

8.884/94, art. 17), por obrigações previdenciárias (Lei 8.212/91, art. 30, IX) ou trabalhistas (CLT, art. 2º, § 2º... JURÍDICA PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL.A responsabilização de sócios e …

Página 385 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Novembro de 2019

), por obrigações previdenciárias (Lei 8.212/91, art. 30, IX) ou trabalhistas (CLT, art. 2º, § 2º).” (COELHO, Fábio Ulhoa... decorrentes de infração da ordem econômica (Lei 8.884/94, art. 17), por …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40157800520198240000 Itapema 4015780-05.2019.8.24.0000

), por obrigações previdenciárias (Lei 8.212/91, art. 30, IX) ou trabalhistas (CLT, art. 2º, § 2º)." (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso... solidariedade entre elas, salvo por sanções decorrentes de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40241524020198240000 Balneário Camboriú 4024152-40.2019.8.24.0000

8.884/94, art. 17), por obrigações previdenciárias (Lei 8.212/91, art. 30, IX) ou trabalhistas (CLT, art. 2º, § 2º... por sanções decorrentes de infração da ordem econômica (Lei 8.884/94, art. 17), …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40241377120198240000 Balneário Camboriú 4024137-71.2019.8.24.0000

por sanções decorrentes de infração da ordem econômica (Lei 8.884/94, art. 17), por obrigações previdenciárias (Lei 8.212/91.../91, art. 30, IX) ou trabalhistas (CLT, art. 2º, § 2º) ." (in Curso de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4024152-40.2019.8.24.0000 Balneário Camboriú 4024152-40.2019.8.24.0000

de infração da ordem econômica (Lei 8.884/94, art. 17), por obrigações previdenciárias (Lei 8.212/91, art. 30, IX) ou trabalhistas... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTOS NO ARTIGO

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4024137-71.2019.8.24.0000 Balneário Camboriú 4024137-71.2019.8.24.0000

da ordem econômica (Lei 8.884/94, art. 17), por obrigações previdenciárias (Lei 8.212/91, art. 30, IX) ou trabalhistas... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO …