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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Parágrafo 5 Artigo 105 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 105, § 5 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 105. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). (Redação dada pela Lei nº 7.647, de 19/01/88)

§ 5º O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50167076320114047100 RS 5016707-63.2011.404.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5016707-63.2011.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO :

APELAÇÃO CÍVEL: AC 271214720054013400 0027121-47.2005.4.01.3400

01 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0027121-47.2005.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.34.00.027392-8/DF - Nº Lote: 2015103017 - 8_0 - APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.34.00.027392-8/DF - TR64503 RECORRENTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS RECOR...

Pg. 80. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/07/2013

1. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido "para condenar a ré ao pagamento dos TDA's com a inclusão dos expurgos inflacionários, acrescidos dos juros moratórios à razão de 6% ao ano,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 PR 0017900-95.2010.404.0000 (TRF4)

D.E. Publicado em 13/09/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017900-95.2010.404.0000/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INC

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 PR 0017900-95.2010.404.0000 (TRF4)

D.E. Publicado em 13/09/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017900-95.2010.404.0000/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INC

Pg. 2164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2012

a) ao art. 12 da Lei 8.629/1993 (justa indenização ? fl. 681); b) ao art. 15-A, § 1º, do DL 3.365/1941, pois indevidos juros moratórios em caso de imóvel improdutivo. Subsidiariamente, estes devem

Pg. 2001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2011

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) AGRAVADO : MARIA LUCILA RIBEIRO PRUDENTE CARVALHO ADVOGADO : DELVEAUX VIEIRA

APELAÇÃO CIVEL: AC 46140 PR 97.04.46140-2

DESAPROPRIAÇÃO. TDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS. ANATOCISMO. SUM -54 DO STJ E SUM- 121 DO STF.IMPOSTO DE RENDA E IOF. 1. Incluem-se os expurgos inflacionários dos Planos Bresser (8,03% oito vírgula zero três por cento) e Verão (42,72% quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) na correção...

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