Art. 30, inc. VIII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
VIII - nenhuma contribuição à Seguridade Social é devida se a construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem mão-de-obra assalariada, observadas as exigências do regulamento;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6093420125150029

30, VI a VIII da lei 8.212/1991), lembrando, por oportuno, que o crédito trabalhista tem preferência em relação... justificável a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII da lei 8.078/1990 - …

Página 643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

no artigo 30, inciso VIII, da Lei 8.212/91, e no artigo 278, do Decreto 3.048/99, c/c o artigo 370..., composto de parte do Lote 14, da Quadra ‘EE”, do loteamento denominado …

Página 5005 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2019

dos arts. 30, VIII, 33, §§ 4o. e 6o. e 47, II da Lei 8.212/1991, o debate proposto no Recurso Especial não se realizou no..., VIII, 33, §§ 4o. e 6o. e 47, II da Lei 8.212/1991. 4. É o relatório. 5. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005611020184047129 RS 5000561-10.2018.4.04.7129

dos incisos V e VIII do artigo 30 da Lei 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições... do inciso VIII do art. 30 da Lei 8.212/91 acima transcrito, verifica-se que não …

Andamento do Processo n. 0006473-75.2008.8.26.0663 - Usucapião - 06/11/2018 do TJSP

, na forma do artigo 30, VIII, da Lei n. 8.212/91, deverão ser apurados na via administrativa, se o caso. Int. - ADV: ALTINO... usucapiendo corresponde ao objeto da matrícula 6.612, do 1º Oficial …

Página 3547 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2018

30, VIII, da Lei n. 8.212/91, deverão ser apurados na via administrativa, se o caso. Int. - ADV: ALTINO FERRO... dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito (art. 485, inciso III, § 1º, do …

Andamento do Processo n. 0010946-97.2015.5.15.0087 - RO - 21/06/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0010946-97.2015.5.15.0087 Relator RENATO HENRY SANTANNA RECORRENTE MATEUS VIGNOLLA DE PAULA ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ(OAB: 163741-D/SP) RECORRIDO CONSORCIO…

Página 142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Junho de 2018

empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in…

Página 4839 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2018

APARECIDA FERREIRA (OAB 55215/SP), PAULO BENEDITO NETTO COSTA JUNIOR (OAB 61232/SP), IRIS PEDROZO LIPPI (OAB 114360/SP), ALFREDO FRANCISCO ALVES (OAB 86585/SP) Processo 0000094-16.2011.8.26.0663…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1139973 SP 2017/0178233-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.139.973 - SP (2017/0178233-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : JOSE CELSO CALLEGARI AGRAVADO : ROSALINDA PINHEIRO …