do anexo n. 2). A Lei 8212/1991, no art. 30, VIII, exclui a incidência de contribuição à Seguridade Social é se a construção... sem a utilização de mão-de-obra assalariada (artigo 30, VIII, da Lei n……
Inciso VIII do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
VIII - nenhuma contribuição à Seguridade Social é devida se a construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem mão-de-obra assalariada, observadas as exigências do regulamento;
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011132-22.2019.5.03.0053 MG 0011132-22.2019.5.03.0053
. 30 , VIII , da Lei n. 8.212 c/c art. 278 do Decreto n. 3.048 /99. Não comprovada satisfatoriamente a alegada empreita... JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO PROCESSO nº …
Página 9402 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Fevereiro de 2020
subordinação. A falta de qualquer dos requisitos impede a configuração da relação de emprego. Apesar da alegação, o reclamado não apresentou sequer um documento relativo a contrato de empreitada. Por…
Página 2126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA CARONE NUCCI EUGÊNIO MAHUAD ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ARMANDO DO CASAL BORGES JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0015/2020…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10946-97.2015.5.15.0087
A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Acb/Vb/cb/me RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NAO CONFIGURAÇAO. PRESUNÇAO DE AUSÊNCIA DE…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 609-34.2012.5.15.0029
A C Ó R D A O 7ª TURMA VMF/tm/hcf/ca RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.015/2014 - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TESE JURÍDICA…
Página 643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019
- Gerival Ferreira dos Santos - Vistos. Fls. 144: Defiro nova vista dos autos fora do cartório pelo prazo de dez dias. Após, retornem os autos ao arquivo. Int. Assis, 12 de agosto de 2019. - ADV:…
Página 5005 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.232 - PR (2018/0201719-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL NO EST DO…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000561-10.2018.4.04.7129 RS 5000561-10.2018.4.04.7129
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5000561-10.2018.4.04.7129/RS RELATOR: Juiz Federal RODRIGO…
Andamento do Processo n. 0006473-75.2008.8.26.0663 - Usucapião - 06/11/2018 do TJSP
Processo 0006473-75.2008.8.26.0663 (663.01.2008.006473) - Usucapião - DIREITO CIVIL - Maria Ancila Melo Cabelo -Vistos. 1) Fl. 313: Anote-se a não intervenção do Ministério Público e observe-se. 2)…