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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 7002902-87.2016.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 20/11/2017 do TJRO

DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91 (INCLUÍDO.... 59, caput, da Lei n.º 8.213/91, assim dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... aposentadoria por invalidez, dispõe o artigo 42, da Lei n. 8.213/1991: ...

Andamento do Processo n. 7000194-30.2017.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 20/11/2017 do TJRO

, da Lei 8.213 /91, os segurados especiais referidos no inciso VII , do seu art. 11 poderão requerer a concessão... do referido benefício. Impende frisar que o art. 26 , inc. III , da Lei 8.213 /91 não exige o recolhimento de número... DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCIDÊNCIA DA REGRA...

Andamento do Processo n. 7001508-11.2017.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 20/11/2017 do TJRO

. I, da Lei 8.213/91, os segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11 poderão requerer a concessão... carência do referido benefício. Impende frisar que o art. 26, inc. III, da Lei 8.213/91 não exige o recolhimento de número...) DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 29, II, DA LEI...

Andamento do Processo n. 7002896-80.2016.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 20/11/2017 do TJRO

de incapacidade laboral temporária ou permanente, conforme o caso. Consoante inteligência do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91... benefício. Impende frisar que o art. 26, inc. III, da Lei 8.213/91 não exige o recolhimento de número mínimo de contribuições... ou permanente, conforme o caso. Consoante inteligência d...

Andamento do Processo n. 7002711-42.2016.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 20/11/2017 do TJRO

art. 61 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, correspondente a 91% do salário-de-benefício... inicial do benefício é, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, o dia seguinte ao da cessação do auxílio... tocante ao auxílio-doença, o art. 59, caput, da Lei n.º 8.213/91, assim dispõe: Art...

Andamento do Processo n. 7000815-27.2017.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 20/11/2017 do TJRO

, conforme o caso. Consoante inteligência do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, os segurados especiais referidos no... ACIDENTÁRIO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91 (INCLUÍDO PELA LEI 9.876/99). Trata-se de ação de revisão... acostados aos autos. No tocante ao auxílio-doença, o art. 59, caput, da...

Andamento do Processo n. 2017/0276056-5 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

de seu enquadramento na espécie "aposentadoria especial" a que alude o art. 57 da Lei n. 8.213/91, mas regra diferenciada para... da Lei 8.213/1991. Noticiam os autos que Amalia Antoninha Spuldaro Ferreira ajuizou ação previdenciária, objetivando.... 29 da Lei de Benefícios, em que foram estabelecidos acréscimos tempo...

Andamento do Processo n. 4729-79.2011.4.01.3602 - Recurso Inominado - 20/11/2017 do TRF-1

ADVOGADO: MT0008308B - VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29 , II , DA LEI 8.213... contra sentença de parcial procedência dos pedidos de revisão do benefício, na forma do art. 29 , inciso II , da Lei n.... 8.213 /91, bem como de pagamento de eventuais parcelas atrasadas. 2. ...

Andamento do Processo n. 984-09.2016.4.01.3605 - Cível - Previdenciário - 20/11/2017 do TRF-1

- DIP em 01/07/2017, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991; b) condenar... do Benefício' (Portaria MDSA 152/2016, artigo 1º) até quinze dias após a intimação administrativa (carta de intimação...-09.2016.4.01.3605 984-09.2016.4.01.3605 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE ...

Andamento do Processo n. 0042779-69.2011.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 20/11/2017 do TJBA

01829-2003-024-05-00 RT, bem como obedecendo o estabelecido no artigo 29, II, da Lei 8.213/91, Condeno ainda o ente...-A da Lei 8213/91, e alterações posteriores, aplicandose a partir de 30.06.2009 o IPCA-E, em face do julgamento quanto ao Tema...-se o IPCA-E, nos termos do art. 31, da Lei n.º 13.408/ 2016. Isento ...

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