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16 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0800174-47.2017.8.12.0041 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - 15/10/2018 do TJMS

, consistente em a 91% do salário-de-benefício da autora, conforme o art. 29, inciso II, c/c o art. 61 da Lei 8.213/91... ADV: ECLAIR NANTES VIEIRA (OAB 8332/MS) Sentença:”...Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, inc... o Instituto Nacional de Seguro Social-INSS a conceder à parte autora JOÃO ...

Andamento do Processo n. 0800473-29.2014.8.12.0041 - Procedimento Comum - Auxílio-acidente (art.86) - 15/10/2018 do TJMS

-de-benefício do autor, conforme o art. 29, inciso II, c/c o art. 86, § 1º da Lei 8.213/91, desde a data da cessação... MARA DE LIMA RIGO (OAB 3580/MS) Sentença:”...Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, inc. I... de Seguro Social-INSS a conceder à parte autora JAILSON NUNES o benefício de auxí...

Andamento do Processo n. 0800474-09.2017.8.12.0041 - Procedimento Comum - Incapacidade Laborativa Permanente - 15/10/2018 do TJMS

de auxílio-acidente, consistente em a 50% do salário-de-benefício do autor, conforme o art. 29, inciso II, c/c o art. 86..., § 1º da Lei 8.213/91, desde a data da cessação do benefício de auxíliodoença, ocorrida em 17/06/2017 - fl. 116, devendo... do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente ...

Andamento do Processo n. 0000299-67.2014.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 15/10/2018 do TJMA

. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, LEI 8.213/91. DIB. JUROS..., II, da Lei 8.213/1991, na redação em vigor na data de sua concessão. Necessidade de reforma da sentença no capítulo... a incapacidade definitiva, consoante art. 44 da Lei 8.213/91, pagando-...

Andamento do Processo n. 1000230-51.2018.8.26.0048 - Procedimento Comum - 15/10/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1000592-93.2017.8.26.0434 - Procedimento Comum - 15/10/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 5030338-90.2018.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 15/10/2018 do TRF-3

, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29 , inc. II , da Lei 8.213 /91. DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL... Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355)." O art. 58 da Lei n.º 8.213 /91 dispunha... na redação original do art. 58 da Lei 8.213 /91 como na est...

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