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27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 755. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

consiste em aposentadoria por tempo de contribuição (art. 29 , inciso I , da Lei 8.213 /91), com diferencial da redução...), nos termos do art. 103 , caput, da Lei 8.213 /91. Sem custas e honorários nesta instância. Tendo em vista que não foi... antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento, nos termos do art. ...

Pg. 768. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

ao professor consiste em aposentadoria por tempo de contribuição (art. 29 , inciso I , da Lei 8.213 /91), com diferencial... , inciso II , da Lei 8.213 /91, o fator previdenciário somente não é aplicado às aposentadorias por invalidez, especial... de professor não gera direito à aposentadoria especial prevista n...

Pg. 772. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

e, facultativamente, no da aposentadoria por idade. Ainda, nos termos do artigo 29 , inciso II , da Lei 8.213 /91.... Ora, no caso concreto, não poderia a Autarquia deixar de aplicar o fator previdenciário (art. 29 da Lei 8.213 /91... da Lei 8.213 /91, com as alterações implementadas pela Emenda Constituciona...

Pg. 780. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

do artigo 29 , inciso II , da Lei 8.213 /91, o fator previdenciário somente não é aplicado às aposentadorias... que a aposentadoria concedida ao professor consiste em aposentadoria por tempo de contribuição (art. 29 , inciso I , da Lei 8.213 /91... que a atividade de professor não gera direito à aposentadoria es...

Pg. 1253. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

Desse modo, revejo o meu posicionamento anterior para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/09, quanto aos juros e à correção

[Modelo] Petição Previndenciária

com o art. 26 da Lei 8.213 /91, incisos I e II, a concessão de benefício de natureza acidentária independe de carência..., para que este seja efetuado na forma art. 29 , II da Lei 8.213 /91. Nesse ponto, destaca-se que, em que pese o benefício...-doença, nos termos do art. 29 , II , da Lei n. 8.213 /91, conta-se o pra...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1601348 SP 2016/0119493-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.348 - SP (2016/0119493-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : EUNICE APARECIDA ALVES SILVA CHELAVIER ADVOGADO : RICARDO DA SILVA SERRA - SP311763 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/1973. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 45...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 30002410220138260572 SP 3000241-02.2013.8.26.0572

inicial - Cálculo nos termos dos artigos 28 e 29 , II , da Lei 8.213 /91. Honorários advocatícios - Manutenção em 15... 603.119.900-2, fl. 41) -, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213 /91, por corresponder à data em que o INSS.... 86 da Lei 8.213 /91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como inden...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10004655020148260309 SP 1000465-50.2014.8.26.0309

em que os benefícios foram calculados corretamente, com a aplicação do art. 29 , II , da Lei 8.213 /91, outras situações... CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91 O salário... por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1362605 MG 2013/0008862-9

desses benefícios. 6. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213 /91, vigente na data da concessão... DA RMI. ART. 29 , II E § 5º , DA LEI 8.213 /91 ALTERADO PELA LEI 9.876 /99. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR... do disposto nos arts. 29 , II e § 5º , e 55 , II , da Lei 8.213 /91, o cômputo ...

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