Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0025881-82.2015.4.02.5101 - 14/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 10 - 0025881-82.2015.4.02.5101 Número antigo:…

Andamento do Processo n. 0019609-24.2021.4.03.6301 - 14/05/2021 do TRF-3

0019609-24.2021.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301094166 AUTOR: SONIA DA GRACA SANTANNA NUNES (SP393979 - WASHINGTON LUIZ BATISTA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0001031-80.2021.4.03.6311 - 14/05/2021 do TRF-3

0001031-80.2021.4.03.6311 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6311014884 AUTOR: JOSE MANUEL MESQUITA DA CRUZ (SP425205 - FERNANDA GUEDES ALMEIDA DOS SANTOS, SP432629 - ERICA SANTOS AMORIM) RÉU:…

Andamento do Processo n. 0000998-42.2021.4.03.6327 - 14/05/2021 do TRF-3

0000998-42.2021.4.03.6327 - 8ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301095068 AUTOR: RUDIMAR ANTONIO BRESSAN BONFA (SP415840 - CAMILA DE ALMEIDA SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0008711-41.2020.4.03.6315 - 14/05/2021 do TRF-3

0008711-41.2020.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6315019681 AUTOR: JOSE BARBIERI (SP427310 - TASSIO DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( -…

Andamento do Processo n. 0000741-69.2021.4.03.6342 - 14/05/2021 do TRF-3

0000741-69.2021.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6342007924 AUTOR: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PEDRO (SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0000597-95.2021.4.03.6342 - 14/05/2021 do TRF-3

0000597-95.2021.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6342007926 AUTOR: JOAO EVANGELISTA DE SA (SP115094 - ROBERTO HIROMI SONODA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Andamento do Processo n. 0000567-60.2021.4.03.6342 - 14/05/2021 do TRF-3

0000567-60.2021.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6342007927 AUTOR: DENIS ZANARDI GONCALVES (SP115094 - ROBERTO HIROMI SONODA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Andamento do Processo n. 0000681-96.2021.4.03.6342 - 14/05/2021 do TRF-3

0000681-96.2021.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6342007925 AUTOR: MARCIO DE OLIVEIRA (SP115094 - ROBERTO HIROMI SONODA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Andamento do Processo n. 0001327-09.2021.4.03.6342 - 14/05/2021 do TRF-3

0001327-09.2021.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6342007943 AUTOR:ALMERINDA DO SACRAMENTO DIAS (SP377692 - LUCIANO MARTINS CRUZ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.