Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 0016721-22.2012.8.26.0482 SP 0016721-22.2012.8.26.0482

-59.2012.4.03.6183, QUE PROPICIARÁ A REVISAO DOS BENEFÍCIOS, CONFORME OS TERMOS DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91, MEDIANTE CRONOGRAMA... DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APURAÇAO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 0100758-12.2008.8.26.0000 SP 0100758-12.2008.8.26.0000

. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91, COM REDAÇÃO DADA.... INTELIGÊNCIA DO ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91, COM REDAÇÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 0016721-22.2012.8.26.0482 SP 0016721-22.2012.8.26.0482

, QUE PROPICIARÁ A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS, CONFORME OS TERMOS DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91, MEDIANTE CRONOGRAMA... DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 0100758-12.2008.8.26.0000 SP 0100758-12.2008.8.26.0000

/09. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, INC. II, DA LEI 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA... DA POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO …

Andamento do Processo n. 5096377-75.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TRF-2

DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91 OU DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5096377-75.2020.4.02.5101/RJ …

Andamento do Processo n. 5001403-34.2020.4.02.5105 - Procedimento Comum - 15/01/2021 do TRF-2

. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91 OU DA REGRA DE TRANSIÇÃO... definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário …

Andamento do Processo n. 5004328-09.2020.4.02.5103 - Procedimento Comum - 15/01/2021 do TRF-2

, fixou a tese de que "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário... E II, DA LEI 8.213/91 OU DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI

Andamento do Processo n. 5001037-70.2021.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TRF-2

sobre a controvérsia acerca da revisão de benefício com a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II da Lei 8.213/ 91 ou da regra...-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.…

Andamento do Processo n. 5095425-96.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TRF-2

definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991. Em dezembro de 2019, o STJ fixou, no julgamento do Tema/Repetitivo... 999, a tese de que: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29,…

Andamento do Processo n. 5004764-44.2020.4.02.5110 - Procedimento Comum - 15/01/2021 do TRF-2

por objeto a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício..., quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. …