Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 3 dias

Andamento do Processo n. 5082771-40.2021.8.09.0081 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 28/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 27/11/2023 18:22:52 LOCAL : TAQUARAL DE GOIÁS - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…
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há 3 dias

Andamento do Processo n. 5740767-10.2022.8.09.0178 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 28/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial - Data da Movimentação 27/11/2023 08:38:33 LOCAL : MAURILÂNDIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…
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há 3 dias

Andamento do Processo n. 5004626-96.2023.8.09.0178 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 28/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial - Data da Movimentação 27/11/2023 08:38:34 LOCAL : MAURILÂNDIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 dias

Andamento do Processo n. 1002650-79.2017.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - 28/11/2023 do TJSP

Processo 1002650-79.2017.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 - Antonio Francisco Mendes de Souza - Ciência às partes acerca do trânsito em julgado. Esclareço que…
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há 3 dias

Página 1938 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2023

Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo…
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Diário Oficial da União
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há 3 dias

Página 65 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2023

Art. 14 Dispensar LEONARDO SANTOS PRUDENCIO, matrícula 321.216, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-05, da 5ª Vara de Família da…
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há 3 dias

Página 1275 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Novembro de 2023

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: XXXXX-10.2022.8.09.0178 Autor (a): ${processo.polosativos.inicio} Requerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss DECISÃO Analisando o caso…
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há 3 dias

Página 1279 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Novembro de 2023

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: XXXXX-96.2023.8.09.0178 Autor (a): ${processo.polosativos.inicio} Requerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Analisando o caso em…
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Página 11713 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Novembro de 2023

julgado para a aplicação da tese firmada no acórdão. Cinge-se a controvérsia em apurar se a parte autora possui direito ao recálculo de seu benefício previdenciário mediante aplicação da regra…
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há 3 dias

Página 11714 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Novembro de 2023

vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Estabeleceu-se, pois, que aos segurados que…
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