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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 3002081-65.2013.8.26.0275 - Procedimento Comum - 20/08/2018 do TJSP

na forma do disposto no inciso II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213 /91, sendo que, nas competências em que foi exercido... 8.213 /91 não será computado para efeitos de carência. Prescreve o parágrafo 2º do art. 55 da Lei de Benefícios, in... de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA HÍBRIDAPOR IDADE. ART. 48 , §...

Andamento do Processo n. 1001671-66.2018.8.26.0404 - Procedimento Comum - 20/08/2018 do TJSP

-66.2018.8.26.0404 - Procedimento Comum - Art. 29 , II , da Lei 8.213 /1991 - Aparecido Donizeti Alves -Instituto Nacional... do Seguro Social - Inss - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351...(A) DE DIREITO CLOVIS HUMBERTO LOURENCO JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAR...

Andamento do Processo n. 0302248-23.2013.8.05.0250/50000 - Embargos de Declaração - 20/08/2018 do TJBA

-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 29 , II DA LEI 8.213 /1991. DISCORDÂNCIA QUANTO AO PRAZO...-23.2013.8.05.0250/50000 Embargos de Declaração Comarca: Salvador Embargante: Inss - Instituto Nacional do Seguro Social... EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OBRIGATÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL C...

Andamento do Processo n. 0023700-68.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/08/2018 do TRF-3

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991, com a redação... firme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, sob a égide do artigo 3º , § 2º , da Lei ... DE CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º , § 2º , DA L...

Andamento do Processo n. 0004984-37.2016.4.03.6114 - Apelação Cível - 20/08/2018 do TRF-3

, desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213 /1991... 3º , § 2º , da Lei 9.876 /99 no cálculo dos benefícios concedidos após a publicação da referida lei para os filiados.... REGRA DO ARTIGO 3º , § 2º , DA LEI 9.876 /1999. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ...

Andamento do Processo n. 0003474-26.2016.4.03.6134 - Apelação Cível - 20/08/2018 do TRF-3

Lei, desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213 /1991... do artigo 3º , § 2º , da Lei 9.876 /99 no cálculo dos benefícios concedidos após a publicação da referida lei para... DE CÁLCULO. REGRA DO ARTIGO 3º , § 2º , DA LEI 9.876 /1999. PREENCHIMENTO DO...

Andamento do Processo n. 0008757-75.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/08/2018 do TRF-3

do pedido, subsiste o interesse de agir. 6. Consoante estabelecemos artigos 29 , II , da Lei 8.213 /91 e 3º da Lei 9.876...-se como competência mais remota, para os segurados que já eramfiliados à Previdência Social em28.11.99, o mês de julho de 1994. 7... conhecer e julgar não é deste Colendo Tribunal, consoante disp...

Andamento do Processo n. 01-2017. - 09 - 20/08/2018 do TRF-3

da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze... que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29 , I e II , da Lei 8.213 /1991, com a redação da Lei... financiado comos recursos provenientes da con...

Andamento do Processo n. 03-1997 a 10-02-2017 - Eletropaulo Metropolitana Eletricidadedesp S/a., de 06 - 20/08/2018 do TRF-3

provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão... ao fator previdenciário, conforme art. 29 , II , da Lei . 8.213 /91 [viii] “Nilton Freitas anota que a aposentadoria... previdenciário (art. 29 , I e II , da Lei 8.213 /1991, com a reda...

Pg. 688. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

do disposto no inciso II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213/91, sendo que, nas competências em que foi exercido o labor... Justiça: “PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA HÍBRIDAPOR IDADE. ART. 48, § 3º, DA LEI N. 8213/91. EXEGESE. MESCLA DOS PERÍODOS..., ao alterar o art. 48 da Lei 8.213/91, conferiu ao segurado o direito àa...

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