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27 de fevereiro de 2017
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Inteiro Teor. : 10851820164036183

, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/1991. Observância do Recurso Especial 929.032..., é firme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido da aplicabilidade do artigo 3º, § 2º, da Lei .../1999 serão regidos pela regra de transição prevista no artigo 3º, § 2º, d...

Embargos de Declaração: ED 1407838101 PR 1407838-1/01 (Acórdão)

de revisão da renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91... CONCEDIDO AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 29, II E §5°, DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE. AUTARQUIA NÃO COMPROVOU... compreendido entre a cessação do benefício e a edição do já re...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15624761 PR 1562476-1 (Acórdão)

monetária, deve-se aplicar o INPC, conforme previsão expressa do art. 41-A da Lei Federal 8.213/1991; - Após a data... NB 515.333.703-7, considerando-se para a renda mensal inicial o disposto no artigo 29, parágrafo 5º, da Lei 8.213/1991... respeito à correção monetária, deve-se aplicar o INPC, conforme previsão ex...

Apelação: APL 48979220128260053 SP 0004897-92.2012.8.26.0053

nos termos do artigo 29, II, da Lei 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei 9.876/99. REVISÃO DE BENEFÍCIO...Apelação APL 00048979220128260053 SP 0004897-92.2012.8.26.0053 Apelação 17ª Câmara de Direito Público 24/02/2017 - 24/2.../2017 Alberto Gentil ACIDENTE DO TRABALHO – Auxílio-doença – Benefício acident...

Apelação: APL 35768220138260539 SP 0003576-82.2013.8.26.0539

-doença, nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91 – Matéria não afeta à atribuição das Câmaras Especializadas...Apelação APL 00035768220138260539 SP 0003576-82.2013.8.26.0539 Apelação 17ª Câmara de Direito Público 24/02/2017 - 24/2... de Acidente do Trabalho – Competência da Justiça Federal – Inteligência do art. ...

Apelação: APL 10086065820148260309 SP 1008606-58.2014.8.26.0309

da revisão de "auxílio-doença" na forma do art. 29, II, da Lei 8.213/91 – Discussão acerca de acordo firmado em Ação Civil...Apelação APL 10086065820148260309 SP 1008606-58.2014.8.26.0309 Apelação 17ª Câmara de Direito Público 24/02/2017 - 24/2... – Inteligência do art. 109, I, da CF – Precedentes – Processo julgad...

Apelação: APL 308719720138260053 SP 0030871-97.2013.8.26.0053

de benefício sem o descarte dos 20% menores salários de contribuição – Previsão legal expressa contida no art. 29, II..., da Lei 8.213/91 – Impossibilidade – Comprovação da realização de revisão administrativa – Falta de interesse de agir... configurada – Extinção nos termos do art. 267, inciso VI do CPC/73 – Recur...

Apelação: APL 10048606720148260606 SP 1004860-67.2014.8.26.0606

-doença, nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91 – Matéria não afeta à atribuição das Câmaras Especializadas...Apelação APL 10048606720148260606 SP 1004860-67.2014.8.26.0606 Apelação 17ª Câmara de Direito Público 24/02/2017 - 24/2... de Acidente do Trabalho – Competência da Justiça Federal – Inteligência do art. ...

Pg. 2707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

inciso II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213/91, sendo que, nas competências em que foi exercido o labor rurícola... PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. OBSERVÂNCIA... de atividade rural, segundo a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8...

Pg. 2931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

do disposto no inciso II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213/91, sendo que, nas competências em que foi exercido o labor.... JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008... com comprovação de atividade rural, segundo a regra de transição prev...

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