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15 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0051689-10.2018.4.02.5158 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2019 do TRF-2

da revisão do art. 29, II, da Lei 8.213/91, considerando que, recentemente, o STJ afetou o REsp 1.381.734 para... previdenciário revisto administrativamente pelo INSS, nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91, de forma que sua RMI foi... da cobrança e dos descontos dos valores recebidos indevidamente a título da ...

Andamento do Processo n. 5018516-90.2018.4.02.5001/ES - 14/01/2019 do TRF-2

definitiva prevista no art. 29 , I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício , quando mais favorável.... APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29 , I E II DA LEI 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO... do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados...

Andamento do Processo n. 5006468-33.2018.4.02.5120/RJ - 14/01/2019 do TRF-2

de toda a vida”, que visa aplicar a regra prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra... de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99, determino a suspensão do processamento do feito até ulterior deliberação... ESPECIAL CÍVEL 5006468-33.2018.4.02.5120/RJ MAGISTRADO(A): MAURÍC...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/01/2019

. O artigo 11 da Lei 8.213/1991 prevê como segurado obrigatório da Previdência Social: “I - como empregado... por invalidez, previsto no art. 18, inciso I, letra a da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42..., com valores de acordo com o art. 29, II da Lei n. 8.213, inclusive com abono n...

Andamento do Processo n. 5000211-11.2017.4.03.6183 - Apelação - 11/01/2019 do TRF-3

art. 29, II, da Lei 8.213/91. Com efeito, somados os períodos de atividade especial reconhecidos, com os períodos... - se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória ... que a aposentadoria especial está prevista no art. 57, "caput", da Lei 8.2...

Andamento do Processo n. 5002798-80.2017.4.03.6126 - Apelação - 11/01/2019 do TRF-3

- se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória 1.523/96... os atos praticados com base na Medida Provisória 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91... especial está prevista no art. 57, "caput", da Lei 8.213/91 e pres...

Andamento do Processo n. 5002050-74.2018.4.03.6106 - Apelação - 11/01/2019 do TRF-3

previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei 8.213/91. Com efeito, somados os períodos de atividade especial ora reconhecidos... INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º..., conforme se verifica do § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91, na...

Andamento do Processo n. 1000958-82.2016.8.26.0462 - Procedimento Sumário - 11/01/2019 do TJSP

do referido benefício, na forma do artigo 86, da Lei 8.213/91, que prevê a simples redução da capacidade funcional.... 89, parágrafo 1º da Lei 8213/91. No caso do auxílio-acidente, o salário de benefício consiste na média aritmética... simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% de todo o pe...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/01/2019

posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período... previdenciário consistente em auxílio-doença pelo de julho a setembro de 2018, com valores de acordo com o art. 29, II... anterior à vigência da Lei 11.960/2009, 1% ao mês, sujeitos à capi...

Pg. 383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 11/01/2019

, da Lei 8.213/91), durante o qual o autor prestou serviço para outras empresas, conforme documento juntado pelo INSS, ID... simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo período contributivo do segurado (artigo 29, II...Pg. 383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TR...

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