Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0000500-29.2020.5.21.0043 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-21

de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo (arts. 61 e 29, II da Lei 8.213/1991). Assim, diante da não..., sendo correspondente a 91% do salário de benefício, que por sua …

Andamento do Processo n. 0000500-29.2020.5.21.0043 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-21

correspondentes a 80% de todo o período contributivo (arts. 61 e 29, II da Lei 8.213/1991). Assim, diante da não comprovação... a 91% do salário de benefício, que por sua vez é igual à média …

Andamento do Processo n. PET1 - 22/01/2021 do TRF-2

, segundo o art. 29 , I , II , da Lei 8.213 /91 (melhor forma de cálculo) e, a pagar as diferenças devidas, observada... da Controvérsia 1.554.596/SC, havia fixado a seguinte tese: "Aplica-se a …

Página 3769 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2021

29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei ... definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do …

Página 3822 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2021

definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável... o INSS ao recálculo deste, utilizando-se a regra definitiva prevista no art. 2…

Página 3961 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2021

de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício... da Controvérsia 1.554.596/SC, fixou a tese de que "Aplica-se a regra …

Página 674 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

-0, concedido em 17/04/2007, nos termos do disposto no artigo 29 , II , da Lei 8.213 /91. Condeno ainda o ente... devidos pelos benefícios em atraso serão atualizados nos termos dos arts. 41 e 41-A …

Página 183 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei..., nos termos do art. 29, I, da Lei 8213/91. Com efeito, nos autos do P …

Página 203 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91... de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra …

Página 387 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável... autos, em virtude do óbito do autor, ocorrido em 14/02/2012. Nos termos do ar…