Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0800604-60.2016.8.12.0032 - Procedimento Comum - Rural (art.48/51) - 23/05/2018 do TJMS

Processo 0800604-60.2016.8.12.0032 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) Autor: Antonio Miguel Estevão - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADV: AQUILES PAULUS (OAB 5676/MS) ADV:

Andamento do Processo n. 0000053-75.2015.8.26.0512 - Procedimento Sumário - 23/05/2018 do TJSP

Processo 0000053-75.2015.8.26.0512 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcio Aparecido Pereira -Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo

Andamento do Processo n. 1001991-22.2016.8.26.0070 - Procedimento Comum - 23/05/2018 do TJSP

Processo 1001991-22.2016.8.26.0070 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Valdir José Russo -Posto isto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, Valdir

Andamento do Processo n. 1003316-87.2018.8.26.0223 - Procedimento Comum - 23/05/2018 do TJSP

Processo 1003316-87.2018.8.26.0223 - Procedimento Comum - Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 - FRANCISCO SANTOS DO NASCIMENTO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Vistos.Emende o requerente a

Andamento do Processo n. 0027089-56.2017.4.03.9999 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 23/05/2018 do TRF-3

00044 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027089-56.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.027089-9/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro

Andamento do Processo n. 0034217-30.2017.4.03.9999 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 23/05/2018 do TRF-3

00054 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034217-30.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.034217-5/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro

Andamento do Processo n. 0008059-75.2017.4.03.6332 - 23/05/2018 do TRF-3

0008059-75.2017.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6332010484 AUTOR: MANOEL TENORIO DE FRANCA (SP299597 - DEBORA CRISTINA BARBIEROM DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0004342-55.2017.4.03.6332 - 23/05/2018 do TRF-3

0004342-55.2017.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6332010479 AUTOR: NIVALDO DA SILVA (SP299597 - DEBORA CRISTINA BARBIEROM DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Andamento do Processo n. 0000782-93.2017.4.03.6336 - 23/05/2018 do TRF-3

0000782-93.2017.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6336005509 AUTOR: VALDECYR ORISMAR DONATO (SP165696 - FABIANA CHIOSI OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0000787-18.2017.4.03.6336 - 23/05/2018 do TRF-3

0000787-18.2017.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6336005588 AUTOR: ANGELO APARECIDO STIVAM (SP263953 - MARCELO ALBERTIN DELANDREA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

×