Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Publicação do processo nº 1001280-84.2019.8.26.0434 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0232/2024 Processo 1001280-84.2019.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria de…

Página 4912 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

(OAB XXXXX/SP), PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-14.2020.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - L.J.S. - Nos termos do artigo 530 das Normas de Serviço da Corregedoria…
0
0

Página 4916 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

DECORE, de acordo com os termos da Resolução CFC nº 1.364/2011, do Conselho Federal de Contabilidade. Int. - ADV: RENATO SAFF DE CARVALHO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-52.2023.8.26.0481 -…
0
0

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0018198-37.2021.4.03.6303 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0018198-37.2021.4.03.6303 POLO ATIVO MARIA APARECIDA ROBERTO ADVOGADO(A/S) RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS | 312670/SP RAFAEL CARDOSO DE CAMARGO | 407659/SP CASSIA MARTUCCI MELILLO…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5001160-72.2022.4.03.6308 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001160-72.2022.4.03.6308 POLO ATIVO VERA MATARAZZO DE SOUZA CARVALHO GIORGI ADVOGADO(A/S) MIKAELI FERNANDA SCUDELER | 331514/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. - 12/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800383-98.2021.8.20.5102 POLO PASSIVO EGLE RIGEL GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A/S) EGLE RIGEL GONCALVES FERREIRA | 0015232A/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. - 12/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800383-98.2021.8.20.5102 POLO ATIVO RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL ADVOGADO(A/S) RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL | 15535/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5002060-77.2022.4.03.6333 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002060-77.2022.4.03.6333 POLO ATIVO MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) LAURELISA PROENCA PEREIRA | 238847/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5004409-57.2020.4.03.6128 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004409-57.2020.4.03.6128 POLO ATIVO VALDIR ELCIO RULLO ADVOGADO(A/S) MELINA DUARTE DE MELLO ANTIQUEIRA | 271146/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2024…

Intimação - Apelação Cível - 5002539-27.2022.4.03.6121 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002539-27.2022.4.03.6121 POLO PASSIVO VICENTE DA SILVA BORSATTI ADVOGADO(A/S) JUCELIA MIRANDA DE LIMA | 383417/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2024…