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23 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

do benefício, com valores de acordo com o art. 29, II da Lei n. 8.213, inclusive com abono natalino, condicionada a cessação... 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, 1% ao mês, sujeitos à..., e o INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 235620114036202 MS

concedido à parte autora, mediante aplicação dos critérios estabelecidos no art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991. Anote..., II, da Lei n. 8.213/91, de forma automática, para todos os benefícios por incapacidade e pensões deles derivadas...-se, de pronto, que o artigo 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, da Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 39544920164039999 SP

prevista no art. 57, "caput", da Lei 8.213 /91 e pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo.... 355)." O art. 58 da Lei n.º 8.213 /91 dispunha, em sua redação original: Art. 58. A relação de atividades... de segurança do trabalho. (...) Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 236734620184039999 SP

, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29 , II , da Lei 8.213 /91. Do tempo de serviço especial... condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 57 , da Lei 8.213 /91, II - No que tange à atividade especial...ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 1...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 78216620144036201 MS

. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /91. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. I - Não há que se falar... desta ação, pleitear revisão dos benefícios do segurado falecido com base no art. 29 , II , da Lei 8.213 /91. A parte autora.... REVISÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 29 , II , ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 240354820184039999 SP

se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei 8.213/91. Nesse passo, somado o período de atividade...-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória ..., que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória 1.523...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 66157420114039999 SP

do benefício somente após o advento da Lei 9.032, de 28/4/95, que inseriu o §5º ao art. 57 da Lei 8.213/91, não será... observadas as disposições do art. 57 da Lei 8.213/91. Cumpre ressaltar que, no cálculo do salário de benefício...-se de segurado inscrito na Previdência Social em momento anterior à Lei 8...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 7168520174039999 SP

do fator previdenciário, tendo em vista o disposto no inc. II do art. 29 da Lei 8.213/91. Passo à análise do caso concreto... o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei 8.213/91. III- Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em 10... no art. 1ºF da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 215220124036202 MS

concedido à parte autora, mediante aplicação dos critérios estabelecidos no art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991. Anote..., II, da Lei n. 8.213/91, de forma automática, para todos os benefícios por incapacidade e pensões deles derivadas...-se, de pronto, que o artigo 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, da Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 393756620174039999 SP

no inc. II do art. 29 da Lei 8.213/91. Passo à análise do caso concreto. 1) Período: 1º/10/91 a 30/4/93. Empresa: São... dos requisitos previstos no art. 57 da Lei 8.213/91. V- O termo inicial da conversão do benefício deve ser fixado na data..., combinado com o art. 49, inc. I, "b" , ambos da Lei 8.213/91. V...

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