Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 2570 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

: ANGÉLICA MERLIN DA SILVA (OAB 404332/SP) Processo 1001408-59.2018.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Art. 29, II..., da Lei 8.213/1991 - Wellington Matos de Melo - Vista à(s) parte(s) …

Página 709 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

contra a Fazenda Pública - Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 - Rosilene Barboza da Silva - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública... disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas …

Página 2472 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

da aposentadoria por invalidez com a aplicação da regra contida no art. 29 , II , da Lei 8.213 /91, com a redação que lhe foi... moratórios aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o ar…

Página 2475 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

do benefício da autora, nos termos do artigo 29 , inciso II , da Lei n. 8.213 /91, bem como condenar, ainda, a ré a efetuar..., nos termos do artigo 29 , inciso II , da Lei n. 8.213 /91, bem como …

Página 3031 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, auxílio-doença, em valor a ser apurado segundo o artigo 29, inciso II, c.c. artigo 61, ambos da Lei 8.213/91... com fundamento no inciso II do § 4º do artigo 334 do Código de processo Civil. 3- …

Página 3034 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

o artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91, respeitando-se o piso de um salário mínimo, tudo devido a partir da citação... elencados no artigo 455, § 4°, incisos I a IV, do CPC. A regra, portanto, …

Página 3044 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, aposentadoria por invalidez, em valor a ser apurado segundo o artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91, respeitando-se o piso...), procedendo por ato ordinatório, conforme determina o art. 196, inc…

Página 3073 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, mensalmente, aposentadoria por invalidez, em valor a ser apurado segundo o artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91... a autora, mensalmente, aposentadoria por invalidez, em valor a ser apurado …

Página 3075 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, auxílio-doença, em valor a ser apurado segundo o artigo 29, inciso II, c.c. artigo 61, ambos da Lei 8.213/91... complexa e, por tal motivo, considerando os termos da Resolução 305/2014 do …

Página 3076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, mensalmente, aposentadoria por invalidez, em valor a ser apurado segundo o artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91.... Dispensado o recolhimento em caso da parte beneficiária da AJG e hipóteses …