Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP Autos n.° 0025420-33.2009.8.26.0053 , já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Aposentadoria Especial Ou, Subsidiariamente por Tempo de Contribuição - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA COMARCA DE OLIMPIA/SP. JURANDIR , brasileiro, portador da cédula de identidade RG n° , CPF n° ; residente e domiciliado na CEP ,…

Recurso - TJSP - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1aVARA CIVEL DA COMARCA DE PIRAJUÍ ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° , já qualificada, por intermédio de seu procurador e advogado signatário, nos autos…

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Conhecimento Condenatória - Revisão da Vida toda - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal do Juizado Especial Federal Cível da Comarca de Jaú, Estado de São Paulo , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° e inscrito no CPF:…

Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciária - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TAMBAÚ, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade /420 a , residente e domiciliado na , Vila Alvorada, nesta…

Recurso - TJSP - Ação Invalidez Permanente - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 1° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO GEAC - NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE CONTENCIOSO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUAPE - SP. AUTOS n.° AUTOR(A): RÉU: , Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e regulamentada pelo…

Petição - TJSP - Ação Voluntária - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JEFAZ - DA COMARCA DE - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE - IPM ,…

Petição - TJSP - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES/SP. DECADÊNCIA - NOVO POSICIONAMENTO DO STJ/STF - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 1995 BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA NÃO SE…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Benefício Previdenciário - Aposentadoria Rural por Idade - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP. PETIÇÃO INICIAL , brasileiro, casado, lavrador, portador do RG. n°. , CPF. n°. ,…