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25 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 380. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

possa ter à percepção do adicional correspondente.VI - Tendo emvista que o demandante conta commais de 30 (trinta) anos de serviço, faz jus ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de

Pg. 777. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

Pois bem. É mais do que sabido que o INSS descumpriu a Lei no cálculo da RMI de vários benefícios previdenciários ao ter deixado de desconsiderar os menores salários-de-contribuição correspondentes a

Pg. 778. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

um lado, confesso que tenho severas dificuldades de admitir que uma decisão de mérito não transita em julgado enquanto não acabar o processo que tratará de outra questão completamente diferente. Por

Andamento do Processo n. 0000054-48.2012.4.03.6006 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000054-48.2012.4.03.6006/MS 2012.60.06.000054-6/MS RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES APELANTE : IAN JAMES MAC DONELL ADVOGADO : MS011066 FABIOLA MODENA CARLOS e

Andamento do Processo n. 0009717-91.2012.4.03.6112 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009717-91.2012.4.03.6112/SP 2012.61.12.009717-8/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS APELANTE : MARIO LUIZ PONTES e outros(as) : ALECIO ONOFRE CAETANO : VERA LUCIA

Andamento do Processo n. 0031705-84.2011.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 24/07/2017 do TRF-3

00029 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0031705-84.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.031705-1/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : ARACY DE OLIVEIRA BONANNO ADVOGADO : SP299618 FABIO

Andamento do Processo n. 0001627-68.2015.4.03.9999 - Agravo Legal em Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00057 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001627-68.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.001627-5/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : LUIZA PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO : SP299618

Andamento do Processo n. 0006944-13.2016.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 24/07/2017 do TRF-3

00068 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006944-13.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.006944-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Andamento do Processo n. 0016813-73.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016813-73.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.016813-6/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : IVO ASSARRO PASIN ADVOGADO : SP050628 JOSE WILSON PEREIRA

Andamento do Processo n. 0046202-06.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046202-06.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.046202-6/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : FERMINA PINHEIRO ADVOGADO : SP299618 FABIO CESAR BUIN APELADO(A)

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