Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0114772-25.2014.4.02.5001 - 19/01/2018 do TRF-2

decorrente da limitação do salário de benefício, de acordo com a previsão do § 2º, do inciso II , do art. 29 , da Lei 8.213 /91... admitir, pois a limitação será feita quando da concessão inicial (§ 2º, do inciso II , do art. 29 , da Lei 8.213 /91... pelo art. 144 da Lei 8213 /91, em junho de 1992, após a aplicação do...

Andamento do Processo n. 0032389-29.2017.4.02.5051 - 19/01/2018 do TRF-2

nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213 , de 1991, com a redação dada por esta Lei. (...) § 2º No caso.... (...) Ainda, vale trazer o previsto na Lei 9.876 /1999, a qual, dando nova redação ao artigo 29 da Lei de Benefícios, inseriu... colacionar o disposto na Lei 8.213 /91 sobre os critérios para...

Pg. 512. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

previdenciário, nos termos do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991. Os regulamentos previdenciários... o patrimônio jurídico do segurado. 2.3 Aposentadoria especial Dispõe o artigo 57 da Lei 8.213/1991, alterada pela Lei... Provisória 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/9...

Pg. 360. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

e o art. 3.º da Lei 9876/99: LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação... e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Como se verifica da análise do texto... de acordo com a legislação vigente. Os dispositivos legais em que se funda...

Pg. 362. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

, DE 24 DE JULHO DE 1991. Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei 9.876, de 26.11.99) I - para... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991.... Os dispositivos legais em que se funda a controvérsia são o art. 29 da...

Pg. 364. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

em que se funda a controvérsia são o art. 29 da Lei 8213/91 e o art. 3.º da Lei 9876/99: LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Art... julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada.... 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei n...

Pg. 443. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

correspondentes a 20% de todo o período contributivo, conforme preconiza o art. 29, inciso II da Lei 8.213/91 desde que teve... de maneira errada (em desrespeito ao art. 29, inciso II, LBPS) nos prazos e nas formas lá estipulados, comprometendo... em detrimento da coletiva) é expressamente assegurada pelo disposto ...

Pg. 506. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

) Ante o reconhecimento da prescrição das diferenças da revisão do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91 por meio... perante a previdência social. Intime-se a parte autora. II. Independentemente do decurso do prazo concedido no item anterior... . 0002320-59.2012.4.03.6183/SP para recebimento de eventuais valores d...

Pg. 755. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

das contribuições. 4. O cálculo do benefício ocorrerá na forma do disposto no inciso II do caput do art. 29 da Lei n... material para o início de comprovação do tempo rural. A título exemplificativo, o artigo 106 da Lei n.º 8213 /91 traz um rol... DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 11.718 /2008, ao alterar o art. 48...

Pg. 556. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

, na forma do artigo 29, II, da Lei 8.213/91; Depois da fixação da nova renda mensal com base nos pedidos acima, requer... a dezembro de 1994, conforme consta nos contracheques; O cálculo do salário de benefício e da aposentadoria ... - Monitória - DIREITO CIVIL - AUTOR: Hsbc Bank Brasil SA Banco Multiplo - RÉU: Conc...

×