Inciso VII do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
VII - exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o construtor;

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 9034730-50.2001.8.26.0000 SP 2011/0006520-5

. "De acordo com o inciso VII do art. 30 da Lei 8.212 /91, exclui- se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social... do art. 30 , VII da Lei 8.212 /91, exclui-se da responsabilidade …

Página 4761 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2020

DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ART. 30 , VII DA LEI 8.212 /1991. AGRAVO INTERNO DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANHATTAN DESPROVIDO. 1.... Conforme entendimento manifestado no STJ à luz do art. 30 , VII da Lei 8.2…

Página 4762 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2020

da construtoraincorporadora. 3. A solidariedade fiscal em construção civil é objeto de exceção, no art. 30 , inc. VII , da Lei n. 8.212 /91... se desenvolvam num sistema de segurança. 5. "De acordo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EDv nos EREsp 1231583 SP 2011/0006520-5

DA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ART. 30, VII DA LEI 8.212/1991. AGRAVO INTERNO DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANHATTAN... DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento manifestado no STJ …

Andamento do Processo n. 1.231.583 - Agint nos Edcl no Recurso Especial - 18/12/2019 do STJ

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.231.583 - SP (2011/0006520-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFICIO MANHATTAN ADVOGADOS : ANTÔNIO LUIZ BUENO DE MACEDO E…

Página 17747 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.231.583 - SP (2011/0006520-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO MANHATTAN ADVOGADOS : ANTÔNIO LUIZ BUENO DE MACEDO E…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5020641-19.2017.4.04.7100 RS 5020641-19.2017.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5020641-19.2017.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE: RESIDENCIAL VILLAGGIO DI ITALIA…

Página 3285 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.340 - SC (2012/0182696-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : C R L E OUTRO…

Página 3286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

Inicialmente, cumpre registrar que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade…

Andamento do Processo n. 1.598.963 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.963 - SC (2016/0119749-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CONDOMINIO RESIDENCIAL MARLIN AZUL ADVOGADO : FLÁVIO SPEROTTO E OUTRO(S)…