Art. 30, inc. VII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
VII - exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o construtor;

Andamento do Processo n. 1.598.963 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

art. 30, inc. VII, da Lei 8.212/91, afasta a responsabilidade dos adquirentes pelo recolhimento das contribuições..., inc. VII, da Lei 8.212/91, afasta a responsabilidade dos adquirentes pelo …

Página 6294 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

de apartamentos adquiridos mediante operação de incorporação imobiliária), abarcada pelo disposto no art. 30, inc. VII, da Lei..., do CPC/1973; 30 e 31 da Lei n. 4.591/1964; e 30, VI e VII da Lei

Página 6296 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

no art. 30, inc. VII, da Lei 8.212/91, afasta a responsabilidade dos adquirentes pelo recolhimento das contribuições..., A OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO, A TEOR DO ART. 31 DA LEI 8.212/91. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50206411920174047100 RS 5020641-19.2017.4.04.7100

das contribuições devidas à Seguridade Social. Dessa maneira, em respeito ao disposto no artigo 30 , VII , da Lei 8.212 /1991... 30 , VII , da Lei 8.212 /1991. Eis o teor do referido artigo: A…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5020641-19.2017.4.04.7100 RS 5020641-19.2017.4.04.7100

DE NEGATIVA. CONDOMÍNIO. UNIDADES AUTÔNOMAS. AVERBAÇÃO. Em respeito ao disposto no artigo 30 , VII , da Lei 8.212 /1991...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50559319520174047100 RS 5055931-95.2017.4.04.7100

devidas à Seguridade Social. Desse modo, em atenção ao teor do artigo 30, VII, da Lei 8.212/1991, e também considerando.... "De acordo com o inciso VII do art. 30 da Lei 8.212/91, exclui- se da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5055931-95.2017.4.04.7100 RS 5055931-95.2017.4.04.7100

. Em atenção ao teor do artigo 30, inciso VII, da Lei 8.212/1991, deve ser reconhecido em favor dos adquirentes...

Andamento do Processo n. 0029337-78.2017.4.02.5001 - Ordinária / T Ributária - 30/05/2019 do TRF-2

de incorporação imobiliária - subsume-se na regra do art. 30, inc. VII, da Lei 8.212/91, restando afastada..., devendo ser aplicado o disposto no art. 30, inciso VII, da Lei 8.212/91, o qual …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50247752620164047100 RS 5024775-26.2016.4.04.7100

o quanto disposto no art. 30, inciso VII, da Lei 8.212/91, que exclui a responsabilidade sobre débitos previdenciárias... por MARCELO DE NARDI, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inc…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50557789620164047100 RS 5055778-96.2016.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5055778-96.2016.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…