Art. 105, § 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 105. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). (Redação dada pela Lei nº 7.647, de 19/01/88)
§ 4° Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas específicas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 52918 PR 2004.04.01.052918-9

Publicado no D.E. de 13/03/2007 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 2004.04.01.052918- 9/PR RECTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA ADVOGADO : Marcelo Ayres Kurtz RECDO : OCTAVIANO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 121696 PR 1999.04.01.121696-3

Publicado no D.J.U. de 01/03/2005 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 1999.04.01.121696- 3/PR RECTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA ADVOGADO : Marcelo Ayres Kurtz : João Carlos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO RECURSO ESPECIAL : RCDESP no REsp 665547 SC 2004/0095230-0

RCDESP no RECURSO ESPECIAL Nº 665.547 - SC (2004/0095230-0) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX REQUERENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA INCRA PROCURADOR : LÚCIA MARA PIERDONÁ E OUTROS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0 PR 0017900-95.2010.404.0000

D.E. Publicado em 13/09/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017900-95.2010.404.0000/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INC…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0 PR 0017900-95.2010.404.0000

D.E. Publicado em 13/09/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017900-95.2010.404.0000/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INC…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 710496 PR 2004/0177271-2

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 710.496 - PR (2004/0177271-2) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : LÚCIA MARA PIERDONÁ E…

Página 2164 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Março de 2012

a) ao art. 12 da Lei 8.629/1993 (justa indenização ? fl. 681); b) ao art. 15-A, § 1º, do DL 3.365/1941, pois indevidos juros moratórios em caso de imóvel improdutivo. Subsidiariamente, estes devem…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1205337

RECURSO ESPECIAL Nº 1.205.337 - DF (2010/0145766-6) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS RECORRIDO …

Página 876 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Fevereiro de 2011

Em seu apelo nobre, aponta o recorrente violação dos artigos 105, §§ 3.º e 4.º da Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964, dos artigos 6.º, § 2.º, 7.º, § 3.º, do Decreto n.º 578, de 24 de junho de…

Página 2001 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2011

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) AGRAVADO : MARIA LUCILA RIBEIRO PRUDENTE CARVALHO ADVOGADO : DELVEAUX VIEIRA…