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24 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663414 RS 2017/0067267-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.414 - RS (2017/0067267-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ROSANE MENDES HEY ADVOGADO : JULIANE ANDRÉA DE MENDES HEY - PR042289 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com fulcro na ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1372147 SC 2013/0061050-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.372.147 - SC (2013/0061050-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : REJANE VIANA ADVOGADOS : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO E OUTRO(S) - SC016981 RODRIGO DE BEM - SC017108 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. ...

Pg. 579. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

do benefício, nos termos da regra definitiva contida no art. 29 , inciso I da Lei 8.213 /91, devendo ser afastado do cálculo... , parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /91, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu... da sua concessão, que visamadequar o equilíbrio econômico-financeir...

Pg. 629. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

previdenciário previsto no art. 29 , I , da Lei 8.213 /1991, coma alteração dada pela Lei 9.876 /1999 (ADI 2.111-MC, Rel... previsto na Lei 8.213 /91 art. 29 , 7º , comredação dada pela Lei 9.876 /99, e consideração do salário... a Lei 8.213 /91: Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, in...

Pg. 652. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

. A regra do artigo 29 , I , da Lei 8.213 /1991 somente será aplicada integralmente ao segurado filiado à previdência social.... 29 da Lei 8.213 /91, transcrito a seguir:Art. 29 . O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei 9.876... nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991, com...

Pg. 170. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

art. 29 , inciso I da Lei n. 8.213 /91, afastando do cálculo a regra de transição do art. 3º caput e § 2º da Lei n... o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil de 2015 (Lei n.º...-11-de-janeiro-de-1973" \\\\o "Artigo 487 da Lei 5.869 de 11 de Janeiro...

Pg. 171. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

do artigo 29 , I , bem como, do art. 29 A e B da Lei 8.213 /91, legislação em vigor à época da concessão do benefício... do mérito. A Lei 8.213 /91 dispunha na redação original do artigo 29 que "O salário-de-benefício consiste na média... que acresceram os artigos 29, A e B, à Lei 8.213 /91, nos seguintes termos:"A...

Pg. 178. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

a RMI nos termos da regra definitiva contida no art. 29 , inciso I da Lei n. 8.213 /91, afastando do cálculo a regra... de benefício. Assim, na época da concessão do benefício da parte autora, a redação do art. 29 da Lei 8.213 /91, dada pela Lei... , do Novo Código de Processo Civil . Passo a análise do mérito. A Lei ...

Pg. 179. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

da redação alterada do art. 29 , I , da Lei n. 8.213 /91, ou seja, o salário de benefício será calculado sobre a média... nos artigos 29 , I da Lei 8.213 /91 (com redação da Lei 9.876 /99), ou seja, o salário de benefício do autor foi calculado... do benefício da parte autora, tendo por base o disposto na redação do a...

Pg. 200. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

previdenciário, recalculando a RMI nos termos da regra definitiva contida no art. 29 , inciso I da Lei n. 8.213 /91, afastando... e da Lei 8.213 /91. A Lei 8.213 /91 dispunha na redação original do artigo 29 que "O salário-de-benefício consiste... do benefício da parte autora, a redação do art. 29 da Lei 8.213 /...

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