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17 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0002067-44.2013.8.26.0660 - Procedimento Comum - 17/07/2018 do TJSP

com o artigo 29, I, da Lei 8.213/91. E, por conseguinte, declaro extinto o processo, na forma do art. 487, I, do CPC. No tocante... de benefício de prestação continuada (Lei 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo... de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a red...

Andamento do Processo n. 0038185-66.2015.4.01.3800 - Apelação Cível - 17/07/2018 do TRF-1

que instituiu o fator previdenciário e sua forma de apuração, deu nova redação ao artigo 29 , I da Lei 8.213 /91, passando... nos incisos I e II, caput da Lei 8.213 /91, com a redação dada por esta Lei”. 3. A constitucionalidade do fator... ainda, que o fator previdenciário, introduzido pela Lei 9.876 /99 deu nova ...

Andamento do Processo n. 0006670-68.2015.4.01.3814 - Apelação Cível - 17/07/2018 do TRF-1

. A Lei 9.876/99 que instituiu o fator previdenciário e sua forma de apuração, deu nova redação ao artigo 29, I da Lei .../91 e 8.213/91, determina “para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei..., observado o disposto nos incisos I e II, caput da Lei 8.213/91, com...

Andamento do Processo n. 0053809-24.2016.4.01.3800 - Apelação Cível - 17/07/2018 do TRF-1

do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei”.(art. 3º da Lei 9.876/99). 2. “No caso..., fixando a tese no sentido de que no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios... a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. (RE’s ns. 661.256,...

Andamento do Processo n. 0035978-62.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 17/07/2018 do TRF-1

, deu nova redação ao artigo 29, I da Lei 8.213/91, passando o salário-de-benefício das aposentadorias por idade... decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II, caput da Lei 8.213/91, com a redação dada... 9.876/99, que alterou dispositivos da Lei 8.212/91 e 8.213/91, determi...

Andamento do Processo n. 0004329-88.2017.4.01.3300 - Apelação Cível - 17/07/2018 do TRF-1

nova redação ao artigo 29, I da Lei 8.213/91, passando o salário-de-benefício das aposentadorias por idade... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II, caput da Lei 8.213/91, com a redação dada..., que alterou dispositivos da Lei 8.212/91 e 8.213/91, determina “para o segurado fili...

Andamento do Processo n. 0006515-57.2017.4.01.3600 - Apelação Cível - 17/07/2018 do TRF-1

o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei”.(art. 3º... INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. “Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei... da Lei 9.876/99) 2. “No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b...

Andamento do Processo n. 0022638-17.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 17/07/2018 do TRF-1

que instituiu o fator previdenciário e sua forma de apuração, deu nova redação ao artigo 29, I da Lei 8.213/91... nos incisos I e II, caput da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei”. 3. A constitucionalidade do fator... ainda, que o fator previdenciário, introduzido pela Lei 9.876/99 deu nova redação ao art...

Pg. 2929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

do benefício, nos termos do artigo 41, §7º, da Lei 8.213/91, Leis nºs 6.899/81, 8.542/92 e 8.880/84, além das Súmulas... por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, nos termos do artigo 29, inciso I, desta Lei... e da Previdência Social, na forma do art. 1º, inciso I, nomeio pe...

Pg. 539. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

a 15/05/1989, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991 e art. 60, inciso X, do Regulamento da Previdência Social..., e seguintes da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/1991, nunca inferior a um salário-mínimo (art. 33.... 57 da Lei 8.213/1991, com renda mensal equivalente a 100% (cem por c...

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