Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0000727-72.2021.4.03.6314 - 17/05/2021 do TRF-3

0000727-72.2021.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6314003709 AUTOR: MARIA ZULEIDE DA SILVA (SP190192 - EMERSOM GONÇALVES BUENO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Andamento do Processo n. 0000728-57.2021.4.03.6314 - 17/05/2021 do TRF-3

0000728-57.2021.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6314003708 AUTOR: MARIA NEUSA DA SILVA BRUNASSI (SP190192 - EMERSOM GONÇALVES BUENO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0001030-02.2021.4.03.6342 - 17/05/2021 do TRF-3

0001030-02.2021.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6342007956 AUTOR: JANDIR REINALDO PAGANGRIZO (SP311215 - JANAINA BAP TISTA TENTE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0002457-71.2020.4.03.6341 - 17/05/2021 do TRF-3

0002457-71.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6341005312 AUTOR: RUBENS MACIEL DOS SANTOS (SP155088 - GEOVANE DOS SANTOS FURTADO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0002610-07.2020.4.03.6341 - 17/05/2021 do TRF-3

0002610-07.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6341005352 AUTOR: JORGE INACIO DE SOUZA (SP155088 - GEOVANE DOS SANTOS FURTADO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0000899-30.2021.4.03.6341 - 17/05/2021 do TRF-3

0000899-30.2021.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6341005360 AUTOR: NAIR FRANCO DE LIMA (SP286251 - MARCOS JASOM DA SILVA P EREIRA, SP323996 - BRUNO BORGES SCOTT) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0000896-75.2021.4.03.6341 - 17/05/2021 do TRF-3

0000896-75.2021.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6341005169 AUTOR: MARISA DOS SANTOS (SP286251 - MARCOS JASOM DA SILVA P EREIRA, SP323996 - BRUNO BORGES SCOTT) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0001487-71.2020.4.03.6341 - 17/05/2021 do TRF-3

0001487-71.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6341005347 AUTOR: ISRAEL FIRMINO FERREIRA (SP310432 - DONIZETI ELIAS DA CRUZ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Andamento do Processo n. 0002913-21.2020.4.03.6341 - 17/05/2021 do TRF-3

0002913-21.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6341005348 AUTOR: ROSA MARIA DE LIMA WOLCHER (SP286251 - MARCOS JASOM DA SILVA P EREIRA) RÉU: DATAP REV - EMP RESA DE TECNOLOGIA E…

Andamento do Processo n. 0000798-61.2019.4.03.6341 - 17/05/2021 do TRF-3

0000798-61.2019.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6341005175 AUTOR: TEREZA OLIVEIRA DE CAMP OS (SP155088 - GEOVANE DOS SANTOS FURTADO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…