I do art. 29 da Lei 8.213/91. Contudo, a parte autora não juntou aos autos o referido cálculo da RMI pleiteada... ESPECIAL CÍVEL Nº 5000473-03.2021.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): PAULO GONCALVES DE …
Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
Andamento do Processo n. 5096377-75.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TRF-2
DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91 OU DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5096377-75.2020.4.02.5101/RJ …
Andamento do Processo n. 5001403-34.2020.4.02.5105 - Procedimento Comum - 15/01/2021 do TRF-2
. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91 OU DA REGRA DE TRANSIÇÃO... definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário …
Andamento do Processo n. 5004328-09.2020.4.02.5103 - Procedimento Comum - 15/01/2021 do TRF-2
, fixou a tese de que "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário..., inciso I, da Lei 8.213/1991, conforme tese 999 do STJ. A autora requereu …
Andamento do Processo n. 5001037-70.2021.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TRF-2
sobre a controvérsia acerca da revisão de benefício com a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II da Lei 8.213/ 91 ou da regra...-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.……
Andamento do Processo n. 5095425-96.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TRF-2
definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991. Em dezembro de 2019, o STJ fixou, no julgamento do Tema/Repetitivo... 999, a tese de que: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29,…
Andamento do Processo n. 5004764-44.2020.4.02.5110 - Procedimento Comum - 15/01/2021 do TRF-2
por objeto a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício..., quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. …
Andamento do Processo n. 5001043-96.2020.4.02.5106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TRF-2
, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876.../99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social…
Andamento do Processo n. 5011487-49.2020.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TRF-2
, mediante a aplicação da regra permanente prevista no art. 29, inc. I, da Lei nº 8.213/91, com a redação conferida com a Lei..., I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, …
Andamento do Processo n. 5000105-25.2021.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TRF-2
de seu benefício, mediante a aplicação da regra permanente prevista no art. 29, inc. I, da Lei nº 8.213/91, com a redação... prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de …