Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Petição - TJSP - Ação Direito Previdenciário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAÍRA-SP. PROCESSO N° AÇÃO PREVIDENCIÁRIA , já qualificado, neste ato representado por seu procurador, nos autos da AÇÃO…

Petição - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA-SP PROCESSO N° RÉPLICA , já devidamente qualificado nos autos supra mencionados, por intermédio de seu advogado,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária para Desaposentação Cc Nova Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - SP. Tramitação Prioritária - Lei n° 10.173/01 Pessoa Idosa com 62 anos ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___a Vara da Comarca de Orlândia. São Paulo. RESUMO Revisão. Atividades comprovadas por anotações em Carteira de Trabalho. Conversão de atividade especial em comum. ,…

Recurso - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE BARIRI/SP. Proc. n°. Autora:- Réu:- , com qualificação nos autos do processo acima mencionado, vem à presença de…

Petição - TJSP - Ação Conversão - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA EGRÉGIA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE MATÃO - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO NR. , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, através…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÁ NÚMERO: RECORRENTE(S): RECORRIDO(S): , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPÃO BONITO/SP. Processo n°: URGENTE - PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em que…

Recurso - TJSP - Ação Benefícios em Espécie - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE/ESP (MAT. ATIVIDADE ESPECIAL) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA DA COMARCA DE…

Petição - TJSP - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE DOIS CÓRREGOS - SÃO PAULO. Autos n.° . Autor: . Réu: O , autarquia federal criada pela Lei n.° 8.029/90 e regulamentada…