dos requisitos do benefício ora concedido, com renda mensal inicial calculada na forma prevista no artigo 29 , inciso I , da Lei nº... abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 103 , …
Art. 29, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
Andamento do Processo n. 681-55.2018.811.0034 - Processo de Conhecimento - 18/09/2019 do TJMT
: a calcular, na forma do art. art. 29, I, da Lei nº 8.213/1991.IV – Data de início do benefício (DIB): a partir... de aposentadoria por idade à autora MARIA JOSÉ BORGES, cujo benefício deverá ser …
Página 2137 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
dos artigos 29, inc. I, 18, I, “c”, e 55, todos da Lei n. 8.213/91, sem a necessidade de submissão à regra de transição do artigo... 9º, incisos I e II, alínea b, da Emenda Constitucional nº 20/98, …
Página 2138 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
, todos da Lei n. 8.213/91, sem a necessidade de submissão à regra de transição do artigo 9º, incisos I e II, alínea b, da Emenda... de de aposentadoria por tempo de contribuição, no valor a ser …
Página 3431 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
29 , inciso I , da Lei n.º 8.213 /91, facultando, porém, ao autor o direito de optar pela não incidência do fator... previdenciário (observando-se os termos do artigo 29-C , da Lei 8.213 /91). Os …
Página 3749 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
do benefício ora concedido, com renda mensal inicial calculada na forma prevista no artigo 29 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91, não... prescrição quinquenal prevista no art. 103 , parágrafo único , …
Página 2270 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019
dos registros feitos na CTPS, conforme o comando do Art. 29, I, da Lei 8.213/91, coma redação dada pela Leinº 9.876... previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, …
Página 2365 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019
integralpor tempo de contribuição, desde a data da citação (05.05.2016), a ser calculado nos termos do art. 29, I, da Lei... 8.213/91, na redação dada pela Lei9.876/99. Honorários advocatícios …
Página 2402 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019
: "Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, I e II, da Lei 8.213/91, na apuração do salário... de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no …
Página 662 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019
de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n 8.213, de 1991, com a redação dada... o disposto nos incisos I e II do § 6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a …