Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAÍRA-SP. PROCESSO N° AÇÃO PREVIDENCIÁRIA , já qualificado, neste ato representado por seu procurador, nos autos da AÇÃO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA-SP PROCESSO N° RÉPLICA , já devidamente qualificado nos autos supra mencionados, por intermédio de seu advogado,…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - SP. Tramitação Prioritária - Lei n° 10.173/01 Pessoa Idosa com 62 anos ,…
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___a Vara da Comarca de Orlândia. São Paulo. RESUMO Revisão. Atividades comprovadas por anotações em Carteira de Trabalho. Conversão de atividade especial em comum. ,…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE BARIRI/SP. Proc. n°. Autora:- Réu:- , com qualificação nos autos do processo acima mencionado, vem à presença de…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA EGRÉGIA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE MATÃO - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO NR. , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, através…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÁ NÚMERO: RECORRENTE(S): RECORRIDO(S): , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPÃO BONITO/SP. Processo n°: URGENTE - PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em que…
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE/ESP (MAT. ATIVIDADE ESPECIAL) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA DA COMARCA DE…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE DOIS CÓRREGOS - SÃO PAULO. Autos n.° . Autor: . Réu: O , autarquia federal criada pela Lei n.° 8.029/90 e regulamentada…