Art. 29, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
da mesma de nº 42/111.517.647-9, com DIB em 10/08/1999, nos termos do art. 29, I, da Lei nº 8.213/1991. I - Intime-se a parte... (art. 485, I, do CPC/2015), apresentando comprovante de residência oficial e atual, em nome próprio, haja vista que há... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003537-71.2019.4.02.5104/...
delimitada nos seguintes termos: possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991..., na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei..., fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecim...
do art. 29, I, da Lei nº 8.213/1991. I - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15..., observados os termos do caput do art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, expeça-se ofício requisitório à..., visando a revisão no benefício previdenciário da mesma de nº 42/111.517...
da legislação prevista no art. 29 , I , da Lei 8.213 /91. Caso confirmada a situação prejudicial da regra de transição no... caso objeto dos autos, deve ser garantido o direito ao cálculo conforme a regra permanente prevista no Artigo 29 , I... , da Lei 8.213 /91, com adoção da RMI mais benéfica para a parte autora". ...
integral por tempo de contribuição, calculado nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876... das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas...,), entendeu que o artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem dif...
, o autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91.... As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar..., inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constit...
forma, o autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213... da Lei 8.213/91, em detrimento do disposto no art. 219 do CPC/1973 (artigo 240 do CPC/2015). Portanto, mantenho o termo.... As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da ...
de serviço, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu... (data do indeferimento administrativo do recurso ordinário), a ser calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91... das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém...
nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos... conjunto dos dois benefícios, vedado pelo art. 124, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido: AgRg no REsp 1522530/PR, Rel... do requerimento administrativo (17.06.2015), com valor calculado no...
, devendo ser observado no cálculo do valor do beneficio o disposto no art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação... administrativo (29.09.2016), calculado nos termos do art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº... proporcional por tempo contribuição, devendo ser observado no cálcu...