, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei... nos incisos I e II do § 6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a …
Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
Andamento do Processo n. 5001463-62.2019.4.02.5001/es - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-2
da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício... do Evento 24 que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,…
Andamento do Processo n. 5001068-15.2020.4.02.5105 - Procedimento Comum - 10/07/2020 do TRF-2
da regra permanente do art. 29, I, da Lei nº 8.213/91. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a chamada revisão..., individuais ou coletivos, que versem sobre a tese de aplicação da regra …
Andamento do Processo n. 5027158-43.2018.4.02.5101 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência - 10/07/2020 do TRF-2
, prevista no artigo 29, I e II, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99, aos segurados já filiados ao Regime... Geral da Previdência Social antes da data de publicação da Lei n. …
Andamento do Processo n. 5026283-05.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TRF-2
sobre a controvérsia acerca da revisão de benefício com a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II da Lei 8.213/ 91... ou da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, em todo …
Andamento do Processo n. 5028547-92.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TRF-2
da regra definitiva do art. 29, I e II da Lei 8.213/ 91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, em todo território... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº …
Andamento do Processo n. 5031039-57.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TRF-2
anteriores a julho de 1994, aplicando-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991. Em dezembro de 2019... sobre a controvérsia acerca da revisão de benefício com a aplicação …
Andamento do Processo n. 5002985-30.2020.4.02.5118 - Procedimento Comum - 10/07/2020 do TRF-2
da regra definitiva prevista no art. 29 , I e II da Lei 8.213 /91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável... do que a regra de transição contida no art. 3º . da Lei 9.876 /1999, …
Andamento do Processo n. 5002515-02.2020.4.02.5117 - Procedimento Comum - 10/07/2020 do TRF-2
999: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29 , I e II da Lei 8.213 /1991, na apuração do salário de benefício... que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à …
Andamento do Processo n. 5032185-70.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TRF-2
, que versem sobre a controvérsia acerca da revisão de benefício com a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II da Lei... 8.213/ 91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, em …