Art. 29, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
Eu já escrevi sobre esse tema tanto aqui no Jusbrasil como em meu site, caso você não tenha lido as regras gerais, acesse o link. Olá Professor, hoje falaremos de uma das formas de não incidir o
0008464-89.2017.4.01.3900 201739000494022 Cível / Previdenciário / Concessão De Benefício / Jef Autor : LUIS JARBAS TRINDADE DA SILVA Advg. : PA00019677 - JO O VICTOR DIAS GERALDO Advg. : PA00022275
00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011478-80.2008.4.03.6183/SP 2008.61.83.011478-6/SP APELANTE : JOAO LOURENCO CHRISPIM (= ou > de 60 anos) ADVOGADO : SP059744 AIRTON FONSECA e outro(a) APELADO(A) : Instituto
00175 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015213-07.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.015213-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI APELANTE : ADIRCIO MANZANO ADVOGADO : SP263006 FABIO JOSE GARCIA RAMOS
0003088-02.2015.403.6111 - ELIEZER MACENO ORTEGA (SP321120 - LUIZ ANDRE DA SILVA E SP209070B - FABIO XAVIER SEEFELDER) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc.Cuida-se de ação ordinária
de Carvalho - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por PEDRO ALVES DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno
TJSP. Aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Findo esse prazo, arquive-se este processo provisoriamente.Int. - ADV: SIGUEMI KACUTA NETO (OAB 320737/SP), HIROSI KACUTA JUNIOR (OAB 174420/SP) Processo
APELANTE : JOAO LOURENCO CHRISPIM (= ou > de 60 anos) ADVOGADO : SP059744 AIRTON FONSECA e outro(a) APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP245134B LENITA
- Feitos os cálculos, somando a atividade rurícola ora reconhecida e o lapso já admitido judicialmente aos períodos de labor estampados em CTPS e constantes do resumo de documentos para cálculo de
Estabilização de moeda ou organização do sistema operacional não são dados suficientes a autorizar o tratamento diferenciado entre pessoas emigualdade de condições. Estas diferenciações externas ao