Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0001597-86.2017.403.6111 - 22/01/2018 do TRF-3

do art. 29 , I , da Lei 8.213 /91 (redação da Lei 9.876 /99), desde aquela data.Verificados presentes, nesta fase... técnica. Coma vigência da Lei 9032 /95, que deu nova redação ao 3º do art. 57 da Lei 8213 /91, passou a ser necessária... emvigor do Decreto 2172 /97, que regulamentou as disposições intr...

Pg. 543. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/01/2018

de 14.09.2016 (data do requerimento administrativo), com valor a ser calculado nos termos do art. 29 , I , da Lei 8.213 /91..., na redação dada pela Lei 9.876 /99, devendo ser observado o direito à opção pelo cálculo previsto no artigo 29-C da Lei 8.213... /1991. Processo 0800019-72.2015.8.12.0022 - Procedimento Comum...

Pg. 1522. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

e por tempo de contribuição foi introduzida pela Lei 9.876 /99, diploma legal que deu nova redação ao art. 29 , I... , da Lei 8.213 /91. 3 - A constitucionalidade do fator previdenciário já fora assentada pelo Egrégio Supremo Tribunal...Pg. 1522. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 1523. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

que deu nova redação ao art. 29 , I , da Lei 8.213 /91. 3 - A constitucionalidade do fator previdenciário já fora... e por tempo de contribuição foi introduzida pela Lei 9.876 /99, diploma legal que deu nova redação ao art. 29 , I... , da Lei 8.213 /91. 3 - A constitucionalidade do fator previdenciário já for...

Pg. 1528. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

que deu nova redação ao art. 29 , I , da Lei 8.213 /91. 3 - A constitucionalidade do fator previdenciário já fora...-de-benefício das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição foi introduzida pela Lei 9.876 /99, diploma legal... art. 475-G do Código de Processo Civil, coma redação atribuída pela Lei n...

Pg. 2513. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

do servidor por crime de prevaricação; e) que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 29, I, e §§ 7º, 8º e 9º... da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99; d) o pagamento das diferenças apuradas com correção monetária, juros... do Seguro Social - INSS No. ORIG. : 00017588020144036118 1 Vr GUARATIN...

Pg. 3055. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. (...) § 2º No... aplicação do art. 3º da Lei 9.876/99 e do art. 29 da Lei 8.213/91, quando da apuração do salário de benefício, à..., como se depreende da redação original do caput e §1º do art. 29 da Lei...

Pg. 3227. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

, desde 1994, nos termos do artigo 29 , I , da Lei 8.213 /91; c) o pagamento das diferenças apuradas, com correção...Pg. 3227. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018 Oportunamente, restituam... Desembargadora Federal APELAÇÃO CÍVEL 0000024-68.2012.4.03.6117/SP 2012.61.17.000024-...

Pg. 3273. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

. REVISÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 29, INCISO I, LEI 8.213/91. LEI 9.876, de 26/11/1999. APLICABILIDADE. I... do disposto no art. 29, inciso I, da Lei 8.213/91, modificado pela Lei 9.876/99. III - Agravo legal desprovido... A REDAÇÃO DO ART. 29, "CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI 8.213/91, BEM COM...

Pg. 3274. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n. 8.213 /91, art. 29 , I e § 7º). 3. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou... a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n. 8.213 /91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário...) e da aplicação do art. 144 da Lei 8.213 /91 no tocante ao critério ...

×