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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 5003537-71.2019.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/06/2019 do TRF-2

da mesma de 42/111.517.647-9, com DIB em 10/08/1999, nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/1991. I - Intime-se a parte... (art. 485, I, do CPC/2015), apresentando comprovante de residência oficial e atual, em nome próprio, haja vista que há... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5003537-71.2019.4.02.5104/...

Pg. 4138. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2019

delimitada nos seguintes termos: possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991..., na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei..., fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecim...

Pg. 4970. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2019

do art. 29, I, da Lei 8.213/1991. I - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15..., observados os termos do caput do art. 29 da Resolução 305, de 07/10/2014, do CJF, expeça-se ofício requisitório à..., visando a revisão no benefício previdenciário da mesma de 42/111.517...

Justiça garante direito à 'revisão da vida toda' para aposentado do INSS

da legislação prevista no art. 29 , I , da Lei 8.213 /91. Caso confirmada a situação prejudicial da regra de transição no... caso objeto dos autos, deve ser garantido o direito ao cálculo conforme a regra permanente prevista no Artigo 29 , I... , da Lei 8.213 /91, com adoção da RMI mais benéfica para a parte autora". ...

Andamento do Processo n. 5005590-93.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 25/06/2019 do TRF-3

integral por tempo de contribuição, calculado nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876... das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas...,), entendeu que o artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem dif...

Andamento do Processo n. 5049227-92.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 25/06/2019 do TRF-3

, o autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91.... As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar..., inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constit...

Andamento do Processo n. 5068795-94.2018.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 25/06/2019 do TRF-3

forma, o autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213... da Lei 8.213/91, em detrimento do disposto no art. 219 do CPC/1973 (artigo 240 do CPC/2015). Portanto, mantenho o termo.... As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da ...

Andamento do Processo n. 5067736-71.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 25/06/2019 do TRF-3

de serviço, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu... (data do indeferimento administrativo do recurso ordinário), a ser calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91... das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém...

Andamento do Processo n. 5001295-47.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 25/06/2019 do TRF-3

nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos... conjunto dos dois benefícios, vedado pelo art. 124, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido: AgRg no REsp 1522530/PR, Rel... do requerimento administrativo (17.06.2015), com valor calculado no...

Andamento do Processo n. 5047926-76.2019.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 25/06/2019 do TRF-3

, devendo ser observado no cálculo do valor do beneficio o disposto no art. 29, inciso I, da Lei 8.213/91, com a redação... administrativo (29.09.2016), calculado nos termos do art. 29, inciso I, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei ... proporcional por tempo contribuição, devendo ser observado no cálcu...

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