Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 4912 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

(OAB XXXXX/SP), PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-14.2020.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - L.J.S. - Nos termos do artigo 530 das Normas de Serviço da Corregedoria…
0
0

Página 4916 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

DECORE, de acordo com os termos da Resolução CFC nº 1.364/2011, do Conselho Federal de Contabilidade. Int. - ADV: RENATO SAFF DE CARVALHO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-52.2023.8.26.0481 -…
0
0

Intimação - Apelação Cível - 5002539-27.2022.4.03.6121 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002539-27.2022.4.03.6121 POLO PASSIVO VICENTE DA SILVA BORSATTI ADVOGADO(A/S) JUCELIA MIRANDA DE LIMA | 383417/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2024…

Intimação - Apelação Cível - 5005395-87.2019.4.03.6114 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005395-87.2019.4.03.6114 POLO ATIVO ROSELIO LOPES CAMPELO ADVOGADO(A/S) JOSE ZIDEVAL IZIDIO | 431565/SP DEUSDETE DAS NEVES SANTOS JUNIOR | 387273/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5000720-32.2020.4.03.6119 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000720-32.2020.4.03.6119 POLO ATIVO JOSE SOARES DE PROENCA FILHO ADVOGADO(A/S) ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO | 168579/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002170-29.2023.4.03.6111 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002170-29.2023.4.03.6111 POLO ATIVO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A/S) FABIO SABINO POMPEO | 324281/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2024 2ª…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5069846-67.2023.4.03.9999 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5069846-67.2023.4.03.9999 POLO PASSIVO EZEQUIEL ZEFERINO ADVOGADO(A/S) SABRINA CARVALHO | 373892/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Apelação Cível - 5014585-95.2018.4.03.6183 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014585-95.2018.4.03.6183 POLO PASSIVO LASZLO BENEDITO BOROCZKY ADVOGADO(A/S) PAULA MORALES MENDONCA BITTENCOURT | 347215/SP DIONICE APARECIDA SOUZA DE MORAES | 261310/SP DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001812-13.2023.4.03.6322 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001812-13.2023.4.03.6322 POLO ATIVO CICERA ANTONIA DA SILVA ADVOGADO(A/S) ERNANI ORI HARLOS JUNIOR | 294692/SP VALERIA BASSO | 51144/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE…

Intimação do processo N. - 12/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0000052-86.2015.8.11.0034 POLO ATIVO LUIZ SCOFONI FALEIROS ADVOGADO(A/S) CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR | 8143-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2024…