Inciso VI do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 1001280-27.2017.5.02.0320 - ATOrd - 12/01/2021 do TRT-2

30, inciso VI, da Lei n. 8.212/1991, o proprietário, incorporador, dono da obra ou condômino da unidade imobiliária... 1.500/2014, da Receita Federal e o art. 44, da Lei 12.350/2010. …

Andamento do Processo n. 1001280-27.2017.5.02.0320 - ATOrd - 12/01/2021 do TRT-2

1 do TST. Outrossim, nos termos do artigo 30, inciso VI, da Lei n. 8.212/1991, o proprietário, incorporador, dono... 400, da SDI-1, do TST, a Instrução Normativa 1.500/2014, da Receita Federal e …

Página 8961 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Janeiro de 2021

do TST. Outrossim, nos termos do artigo 30, inciso VI, da Lei n. 8.212/1991, o proprietário, incorporador, dono da obra..., da SDI-1, do TST, a Instrução Normativa 1.500/2014, da Receita Federal …

Página 8962 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Janeiro de 2021

. Outrossim, nos termos do artigo 30, inciso VI, da Lei n. 8.212/1991, o proprietário, incorporador, dono da obra...-1, do TST, a Instrução Normativa 1.500/2014, da Receita Federal e o art. 44, …

Andamento do Processo n. 1.297.417 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/01/2021 do STF

- NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - LEI 8.212/91, ARTIGOS 22, I, 30, IV, 31 E 37 - NULIDADE DA CDA PELO VÍCIO... construtora (executora do serviço, que é a contratante da mão-de-obra), …

Página 64 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Janeiro de 2021

da mão-de-obra), conforme artigo 22, I, c.c. artigo 30, VI, da Lei8.212/91, sendo que o contratante da obra...° 8.212/91, ARTIGOS 22, I, 30, IV, 31 E 37 - NULIDADE DA CDA PELO VÍCIO DO PROCESSO …

Andamento do Processo n. 0010441-33.2017.5.15.0024 - ATOrd - 08/01/2021 do TRT-15

. 77/97, obra que se vincula às suas atividades e deveres precípuos. Destaco que a Lei 8.212/91, em seu art. 30... recebidas pelo empregado (art. 28, inciso I, da Lei 8.212/91), a …

Andamento do Processo n. 0010441-33.2017.5.15.0024 - ATOrd - 08/01/2021 do TRT-15

que se vincula às suas atividades e deveres precípuos. Destaco que a Lei 8.212/91, em seu art. 30, inciso VI, impõe... pelo empregado (art. 28, inciso I, da Lei 8.212/91), a interpretação que …

Página 2463 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Janeiro de 2021

e deveres precípuos. Destaco que a Lei 8.212/91, em seu art. 30, inciso VI, impõe, ao dono de obra, a responsabilidade... que as contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas de …

Página 2472 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Janeiro de 2021

que se vincula às suas atividades e deveres precípuos. Destaco que a Lei 8.212/91, em seu art. 30, inciso VI, impõe... pelo empregado (art. 28, inciso I, da Lei 8.212/91), a interpretação que …