Art. 30, inc. VI da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 103801820145150077

em uma decisão meramente processual. Ademais, ressalte-se que o artigo 30, VI da Lei 8.212/1991 estabelece a responsabilidade... INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TOYOTA DO BRASIL LTDA.). ACÓRDAO …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 1120005520135170141

, os donos de obras e condômino das unidades imobiliárias, na hipótese de construção (art. 30 VI, da Lei 8.212/91). Todavia... que vem à baila o que dispõe o artigo 31 da Lei 8.212/91, em relação …

Andamento do Processo n. 0011017-83.2017.5.15.0102 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-15

dos trabalhadores (artigo 30, VI, da Lei 8212/91), a interpretação da legislação trabalhista deve seguir na mesma direção... dois do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo

Página 2706 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Outubro de 2019

.° 6.019/74 e 30, VI, da Lei n.° 8.212/91, os quais também imputam responsabilidade solidária ao tomador de serviços. No... de insalubridade. O artigo 192, caput, da CLT dispõe que são consideradas …

Página 2711 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Outubro de 2019

também decorre da aplicação analógica do disposto nos arts. 455 da CLT, 16 da Lei n.° 6.019/74 e 30, VI, da Lei n.° 8.212..., do disposto nos artigos 932, III e 933, ambos do Código Civil, …

Página 5176 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Outubro de 2019

. 455 da CLT, 16 da Lei n.° 6.019/74 e 30, VI, da Lei n.° 8.212/91, os quais também imputam responsabilidade solidária....c. art. 1º da Lei n.º 7.115/83). 14. Honorários de advogado. Tendo em vista …

Página 5182 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Outubro de 2019

, a responsabilidade solidária também decorre da aplicação analógica do disposto nos arts. 455 da CLT, 16 da Lei n.° 6.019/74 e 30, VI..., da Lei n.° 8.212/91, os quais também imputam …

Página 9023 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Outubro de 2019

(artigo 30, VI, da Lei 8212/91), a interpretação da legislação trabalhista deve seguir na mesma direção... trabalhistas. Também, entendo aplicável no caso subjudice, o disposto no inciso VIII do art

Página 8 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 10 de Outubro de 2019

, da SDI-1, do TST e com a Súmula 22 deste E. Tribunal da 24ª Região. À vista de regramento legal específico (art. 30, VI... que dê suporte à condenação do dono da obra, exceto no que se refere às …

Página 41864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

e 30, VI, da Lei n.° 8.212/91, os quais também imputam responsabilidade solidária ao tomador de serviços. No... feita por artigos, assegurada a dedução dos valores já depositados no curso do …