Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)
30, incisoVI, da Lei n. 8.212/1991, o proprietário, incorporador, dono da obra ou condômino da unidade imobiliária... nº 1.500/2014, da Receita Federal e o art. 44, da Leinº 12.350/2010. …
1 do TST. Outrossim, nos termos do artigo30, incisoVI, da Lei n. 8.212/1991, o proprietário, incorporador, dono... 400, da SDI-1, do TST, a Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal e …
do TST. Outrossim, nos termos do artigo30, incisoVI, da Lei n. 8.212/1991, o proprietário, incorporador, dono da obra..., da SDI-1, do TST, a Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal …
. Outrossim, nos termos do artigo30, incisoVI, da Lei n. 8.212/1991, o proprietário, incorporador, dono da obra...-1, do TST, a Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal e o art. 44, …
- NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - LEINº8.212/91, ARTIGOS 22, I, 30, IV, 31 E 37 - NULIDADE DA CDA PELO VÍCIO... construtora (executora do serviço, que é a contratante da mão-de-obra), …
da mão-de-obra), conforme artigo 22, I, c.c. artigo30, VI, da Lei n° 8.212/91, sendo que o contratante da obra...° 8.212/91, ARTIGOS 22, I, 30, IV, 31 E 37 - NULIDADE DA CDA PELO VÍCIO DO PROCESSO …
. 77/97, obra que se vincula às suas atividades e deveres precípuos. Destaco que a Leinº8.212/91, em seu art. 30... recebidas pelo empregado (art. 28, inciso I, da Leinº8.212/91), a …
que se vincula às suas atividades e deveres precípuos. Destaco que a Leinº8.212/91, em seu art. 30, incisoVI, impõe... pelo empregado (art. 28, inciso I, da Leinº8.212/91), a interpretação que …
e deveres precípuos. Destaco que a Leinº8.212/91, em seu art. 30, incisoVI, impõe, ao dono de obra, a responsabilidade... que as contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas de …
que se vincula às suas atividades e deveres precípuos. Destaco que a Leinº8.212/91, em seu art. 30, incisoVI, impõe... pelo empregado (art. 28, inciso I, da Leinº8.212/91), a interpretação que …