Art. 6 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 6o A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

Página 2 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 12 de Outubro de 2019

previsto no Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941. Há algo, porém, que condiciona o início do processo... da decretação de utilidade pública (art. 6º do Dec. Lei 3.365/1941) e só pode ser …

Andamento do Processo n. 8020601-09.2019.8.05.0001 - 11/10/2019 do DJBA

, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. A Autora não atendeu aos requisitos legais para requerer a decretação da falência... fim falimentar é o previsto no art. 23, § único, da Lei 9.492/97, …

Página 40 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 11 de Outubro de 2019

2463 2º, 5º, alínea “h”, 6º, 7º e 15 do Decreto-Lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941. ONDE SE LÊ: Art. 3.º...-Lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941. LEIA-SE: O PREFEITO EM EXERCÍCIO …

Página 1049 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

de obrigação da Autora/Sacadora de remeter as supostas duplicatas para a Acionada/Sacada (art. 6º, da LD). Desde já..., tendo dito o seguinte: A única especificidade do protesto para fim falimentar …

Página 11 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 8 de Outubro de 2019

da Paraíba, usando de suas atribuições legais e nos termos do art. 5º, letra “h” e do art. 6º do Decreto-Lei 3.365... utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso III, do § 1º. ao art. …

Página 233 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Outubro de 2019

-Lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941, D E C R E T A: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins... pelos artigos 8º, XXVI e 88, XII, da Lei Orgânica do Município, combinados …

Página 3 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 4 de Outubro de 2019

, e considerando o disposto nos artigos 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei 3365, de 21 de junho de 1941 e o que consta no.... Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, …

Página 115 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 3 de Outubro de 2019

, do artigo 95 e inciso I, do artigo 58, ambos da Lei Orgânica Municipal e, conforme o que dispõe o artigo 6º do Decreto Lei ... 3. 365, de 21 de junho de 1941 e o Processo Administrativo n° …

Página 2 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Outubro de 2019

Orgânica do Município, combinados com os arts. 5º, alínea i, 6º e 10 do Decreto-Lei Federal 3.365 , de 21 de junho..., lindeiro, nos termos da alínea d do inciso I e do § 3º do art. 17 da Lei

Página 108 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 3 de Outubro de 2019

faculta as alíneas g e i do art. 5º , do Decreto-Lei Federal 3.365 , de 21 de junho de 1.941, e ainda, Considerando... das alíneas g e i do art. 5º , do Decreto-Lei Federal 3.365 /1941, que …