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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Art. 6 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 6o A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

Pg. 2. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/10/2017

II - através da sua Coordenação de Finanças, realizar os registros contábeis e financeiros dos valores compensados no patrimônio do Fundo Financeiro. Art. 6º A transferência para o Fundo Financeiro

Pg. 1. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 17/10/2017

ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 37.719 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que menciona no município de Gurinhém, e dá outras

Pg. 17. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/10/2017

11/09/2017, referente ao cargo Médico da Área de Gestão e Atenção a Saúde -v-A MASP. 391 .581-6 Cleide Greco Magalhaes, a partir de 11/09/2017, referente ao cargo Especialista em Politicas e Gestão

Pg. 381. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/10/2017

doravante assim arcarão. Sem maiores delongas, verifica-se que os fundamentos determinantes do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça se ajustam ao caso em debate, de modo que o

Pg. 51. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 09/10/2017

EDNAMAR APARECIDA DA SILVA CARDOSO ASSUNÇÃO Secretária Municipal de Educação Publicado por: Luiz Paulo Aparecido Gontijo Caetano Código Identificador:A713CD46 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE

Pg. 11. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 06/10/2017

DECRETO Nº 7959 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área destinada à implantação do NUCRIA – Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes, do Departamento de

Andamento do Processo n. 0007306-50.2016.8.16.0030 - Ação de Desapropriação - 05/10/2017 do TJPR

EDITAL DE CITAÇÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - 0007306-50.2016.8.16.0030 (Processo desmembrado dos autos 0017846-41.2008.8.16.0030 (465/2008)) - Projudi

Pg. 8. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/10/2017

II- REVOGAR a Portaria nº 192/2017 de 13 de fevereiro de 2017. Notifique-se, registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, no Palácio Almirante Tamandaré, em 18 de setembro de

Pg. 9. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/10/2017

de Esgotamento Sanitários de Almirante Tamandaré – Paraná’’ O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que estabelece

Pg. 10. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/10/2017

O PREFEITO MUNICIPAL de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2.009/2017, RESOLVE: CONCEDER a servidora Sra. JUCIMARA MACIEL F.

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