Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Art. 6 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 6o A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 17/01/2019

, e tendo em vista o disposto no art. 6º, do Decreto Lei 3.365 de 21 de junho de 1941, e CONSIDERANDO o Poder que detém... Secretário MARCOS DI BRIA 2º Secretário PROJETO DE LEI 177/2018 DA VEREADORA ANA LÚCIA. DECRETO 32.088 DE 16... DE JANEIRO DE 2019 Altera a redação do art. 1º e Anexo Único do Decreto Muni...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/01/2019

, alínea “g”, e 6º do Decreto-lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941, D E C R E T A: Art. 1º Fica declarado... no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica denominado Praça... 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica...

Pg. 1. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2019

, alínea “g”, e 6º do Decreto-lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941, D E C R E T A: Art. 1º Fica declarado... no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica denominado Praça... 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica...

Pg. 1. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2019

Federal 3.365, de 21 de junho de 1941, D E C R E T A: Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para serem... Executiva da Operação Urbana Centro, nos termos do artigo 17 da Lei 12.349, de 6 de junho de 1997. Art. 2º Cessar... das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto nos art...

A Competência expropriatória de Imóvel Rural: Um perspectiva no âmbito da autonomia de Estados e Municípios

pelo Poder Executivo, por meio de decreto, ou pelo Legislativo, por meio de lei (arts. 6º e 8º do Decreto-lei 3.365/41... o expropriado. É que trata o artigo 5º, XXIV, da CR/88, Art. 5º. [...] XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação..., do mesmo Decreto-lei). Além disso, depende de autorização ...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2018

, caput , alíneas "h" e "m", e no art. 6º do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo como que consta... do Processo 08001.006256/2017-89 do Ministério da Justiça, DECRETA: Art. 1º O Decreto 9.413, de 18 de junho de 2018... 9.657, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera o Decreto 9.413, de 18 de junh...

DECRETO Nº 9.657, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

art. 5º, caput, alíneas “h” e “m”, e no art. 6º do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo... com o que consta do Processo 08001.006256/2017-89 do Ministério da Justiça, DECRETA: Art. 1º O Decreto 9.413, de 18 de junho...DECRETO 9.657, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera o Decreto 9.413, de ...

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 27/12/2018

, em conformidade com o disposto no artigo 6 , do Decreto-Lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações... o artigo 15, do Decreto-Lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal 2.786, de 21 de maio... da Lei Federal 2.786, de 21 de maio de 1956, com base no Protocolo ...

Pg. 156. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 26/12/2018

de direito, imprimir necessárias medidas previstas no artigo 15 do Decreto-Lei . 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4º... SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, com arrimo no art. 5º, alínea “m” do decreto-lei n.º 3.365, de 21 de junho... os requisitos do art. 5º, XXIV da Constituição Federal, de acordo com art....

Pg. 8. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 26/12/2018

, com fundamento no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e no art. 6º do Decreto-Lei 3.365, de 1941, e tendo em vista... da legislação vigente, seguindo os termos do Decreto-Lei 3.365, de 1941 e suas alterações. Art. 4.º A Procuradoria... do art. 15 do Decreto-Lei 3.365, de 1941. Art. 5.º As despesas decorre...

×