Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 6o A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

Página 128 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Janeiro de 2021

de 1990; e, em conformidade com os artigos 5º, letra “i” e 6º do Decreto-Lei Federal 3.365 de 21 de junho de 1.941... através da Lei Municipal 198/2013, pelo período de 01 /01/2021 a …

Página 151 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Janeiro de 2021

. 6º do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA: Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para fins... Gerais no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no inciso V, art…

Página 311 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Janeiro de 2021

E DO ARTIGOS 5º, LETRAS “E” e “M” E 6º DO DECRETO-LEI 3.365/41 E TENDO EM VISTA A UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO... COM AS DISPOSIÇÕES DO INCISO XII, DO ARTIGO 67, DA LEI ORGÂNICA …

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Janeiro de 2021

Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal 3.365..., de 21 de junho de 1941, e no Decreto 41.722, de 17 de abril de 1997, Decr…

Página 100 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 7 de Janeiro de 2021

definitiva na posse do imóvel, nos termos do art. 15, do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941. AArrtt.. 44ºº... e tendo em vista o disposto no art. 65, V, da Lei Orgânica Municipal e o que …

Página 98 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 6 de Janeiro de 2021

3.365, de 21 de junho de 1941. DDEECCRREETTAA:: AArrtt.. 11..ºº Fica declarada de utilidade Pública, para fins... dos parágrafos 2º e 3º, do artigo 182, da Constituição Federal e dos artigos 2º, …

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 6 de Janeiro de 2021

, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nas alíneas “d”, “g” e “h” do art. 5º e no art. 6º do Decreto-Lei 3.365... Federal 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, …

Página 1 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 5 de Janeiro de 2021

, e na conformidade do que dispõe o art. 5º, alínea “h”, combinado com o art. 6º do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941, D..., de conformidade com o disposto no art. 15 do Decreto-lei 3.3…

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 28 de Dezembro de 2020

Federal 4.132/62 c/c artigo 6º do Decreto-Lei 3.365/41; com fundamento legal no artigo 2º, inciso V, da lei federal 4.132.../62, e artigo 5º, alíneas “d”, “e” e “i” do Decreto-Lei 3.365/41 e …

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 28 de Dezembro de 2020

artigo 6º do Decreto-Lei 3.365/41; com fundamento legal no artigo 2º, inciso V, da lei federal 4.132/62, e artigo 5º...” do Decreto-Lei 3.365/41, tendo em vista o que consta no Processo …