Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 6o A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

Página 958 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Maio de 2021

prestação de garantia fidejussória pelos sócios ou (ii) a prestação de garantia real, inclusive sob a forma de caução de título de emissão do BRB. Com a alteração legislativa vigente à época da…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0002411-90.2021.8.16.0088 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002411-90.2021.8.16.0088 POLO ATIVO INêS ZAZULA TARZEZEI ATANAZIO ZAZULA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE GUARATUBA/PR PROCURADOR GERAL DO MUNICíPIO DE GUARATUBA ADVOGADO(A/S) SARAH MAYUMI…

Página 44 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Maio de 2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO REF: INEXIGIBILIDADE Nº 001/2021– CHAMADA PÚBLICA 001/2021 -CREDENCIAMENTO 001/2021 OBJETO: Prospectar e selecionar Empresa de Serviços…

Página 61 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Maio de 2021

Art. 9º.: O funcionamento do comércio ambulante de rua fica condicionado ao cumprimento de protocolo específico, conforme determinado pela Secretaria Municipal Saúde. Art. 10.: Todos os…

Página 1301 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2021

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO ________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO COMUM…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Maio de 2021

SOCIEDADE DOS IRMÃOS DA CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ ORIENTAÇÃO E APOIO SOCIOFAMILIAR / APOIO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO ASSISTÊNCIA SOCIAL 33.912,56 SOCIEDADE EDUCATIVA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA –…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

Volume 131 Número 92 São Paulo, sábado, 15 de maio de 2021 Decretos DECRETO Nº 65.695, DE 14 DE MAIO DE 2021 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das…

Página 28 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 14 de Maio de 2021

LEANDRO RIBEIRO GOMES DE LIMA Prefeito Constitucional do Município da Gameleira/PE Publicado por: Fabiana Marcelly Nunes Melo Código Identificador:67AE5E13 GABINETE DO PREFEITO PORTARIA GP Nº…

Decreto nº 65.695, de 14 de maio de 2021

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A, a área necessária à implantação de Posto de Pesagem Fixa no km 56+040m da Rodovia Dom Pedro I,…

Decreto nº 65.696, de 14 de maio de 2021

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de retorno no trecho entre os km 274+060m e 274+840m da Rodovia…