Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 105 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 105, § 3 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 105. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). (Redação dada pela Lei nº 7.647, de 19/01/88)

§ 3° Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de cinco, dez, quinze e vinte anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 713013 PR 2015/0118784-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 713.013 - PR (2015/0118784-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO : EYMAN ISMAIL SHAHADEH AGRAVADO : MAHMUD ISMAIL SHEHADEH NETO AGRAVADO : MAMOUN MAH D ISMAIL SHIHADEH AGRAVADO : MARIA ALICE DE PEDER SHEHADEH AGRAVADO :...

Andamento do Processo n. 2015/0118784-5 - Agravo / Recurso Especial - 14/09/2016 do STJ

(2292) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 713.013 - PR (2015/0118784-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO : EYMAN ISMAIL SHAHADEH

Pg. 1404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2016

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO : EYMAN ISMAIL SHAHADEH AGRAVADO : MAHMUD ISMAIL SHEHADEH NETO AGRAVADO : MAMOUN MAH D ISMAIL SHIHADEH AGRAVADO : MARIA ALICE

Andamento do Processo n. 2016/0009854-0 - Agravo / Recurso Especial - 05/09/2016 do STJ

(1444) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 839.338 - MA (2016/0009854-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO : RUI EURIPEDES

Pg. 2529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2016

AGRAVADO : RUI EURIPEDES DA SILVA ADVOGADOS : MARCO AURÉLIO DA SILVA E OUTRO(S) JÚLIO VALENTE JÚNIOR DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50153928120164040000 5015392-81.2016.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5015392-81.2016.4.04.0000/PR AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO: BANCO DO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50153928120164040000 5015392-81.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em execução de sentença de ação de desapropriação, determinou a emissão dos títulos complementares com prazo final de resgate de 2 (dois) anos, com aplicação de juros remuneratórios de 6% ao ano, em conformidade com a redação original do art. 5º, § 3º, da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50043130820164040000 5004313-08.2016.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5004313-08.2016.4.04.0000/PR AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO: ANTONIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50043130820164040000 5004313-08.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INCRA contra decisão interlocutória que, considerando a demora da autarquia federal em emitir Títulos da Dívida Agrária (TDAs) complementares em favor dos exequentes (autos de execução contra a Fazenda Pública 50007140520104047006) no que concerne ao valor da terra nua ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50167076320114047100 RS 5016707-63.2011.404.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5016707-63.2011.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO :

×