Art. 30, inc. V da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
V - o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Página 616 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Março de 2020

quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias (ex vi do art. 30, inciso V, da Lei 8.212/91). II - A alegada falta..., o art. 30, inciso V, da Lei 8.212/91, dispôs que “o empregador …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00035165820184036311 SP

a obrigação de recolhê-las (cf. art. 5º , da Lei 5.859 /72, art. 12, do Decreto 71.885/73 e art. 30 , V , da Lei 8.212... RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADVOGADO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00053993320194036302 SP

da contribuição retida da remuneração do empregado doméstico cabe ao empregador, nos termos do art. 30, inciso V, da Lei 8.212/91... do Decreto n.º 77.077/76, do art. 139 do Decreto n.º 89.312/84 e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00017973920184036344 SP

da remuneração do empregado doméstico cabe ao empregador, nos termos do art. 30, inciso V, da Lei 8.212/91 e do art. 216, inciso.../76, do art. 139 do Decreto n.º 89.312/84 e do art. 30 da Lei n.º 8…

Página 420 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

previdenciárias do segurado empregado doméstico é do empregador doméstico (Lei 8.212/91, art. 30, inciso V), competindo..., sendo, ainda, responsável pela arrecadação da parte do empregado (artig…

Página 656 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

previdenciárias (ex vi do art. 30, inciso V, da Lei 8.212/91). II - A alegada falta de comprovação do efetivo... o artigo 5º, expressamente, que o recolhimento seria efetuado pelo empregador. …

Página 697 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

das contribuições previdenciárias (ex vi do art. 30, inciso V, da Lei 8.212/91). II - A alegada falta de comprovação do efetivo... considerações. Dispunha a Lei 3.807/60 - Lei Orgânica da …

Andamento do Processo n. 0016845-97.2014.4.03.0000 - Ação Rescisória - 23/03/2020 do TRF-3

AÇÃO RESCISÓRIA(47) Nº 0016845-97.2014.4.03.0000 RELATOR:Gab.36- DES.FED.LUCIAURSAIA AUTOR:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS RÉU:VILMACRISTINAVIANALEMES Advogado do(a) RÉU:ANDRE FERNANDO…

Andamento do Processo n. 0000537-98.2019.4.03.6308 - 19/03/2020 do TRF-3

0000537-98.2019.4.03.6308 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6308001466 AUTOR: MARIA DE FATIMA P EREIRA (SP211735 - CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO, SP381528 - EDUARDO DE…

Andamento do Processo n. 0000737-08.2019.4.03.6308 - 19/03/2020 do TRF-3

0000737-08.2019.4.03.6308 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6308001577 AUTOR: MARIA DE LURDES P LENS ANTUNES (SP334426 - ADENILSON TRENCH JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…