Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
V - o empregador doméstico fica obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.110, de 2022) Produção de efeitos
Doutrina sobre este ato normativo
Constituição Tributária Comentada
Gustavo Fossati
Fechamento da edição: 23/08/2021
A presente obra tem por objeto os dispositivos da Constituição Federal de 1988 relativos à matéria tributária. Comentamos cada um desses dispositivos a partir da jurisprudência do STF e, dependendo do caso, a partir da jurisprudência do STJ também, apresentan...
NÚMERO ÚNICO: 5001375-89.2021.4.03.6338 POLO ATIVO FRANCISCO EDILSON DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ANANIAS PEREIRA DE PAULA | 375917/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA (RS-4C) RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-52.2019.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza…
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA (RS-4C) RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-79.2021.4.04.7108/RS RELATORA: Juíza…
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A) RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-29.2021.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal MARINA…
NÚMERO ÚNICO: 0001209-53.2008.8.10.0039 POLO ATIVO ANTONIO AUGUSTO SOUSA ADVOGADO(A/S) WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO | 15269-A/MA ANTONIO AUGUSTO SOUSA | 4847/MA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…
NÚMERO ÚNICO: 0004381-74.2020.4.03.6323 POLO ATIVO ELZA FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO(A/S) ROSILENE SANT ANA TERRA FERREIRA | 410992/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais…
NÚMERO ÚNICO: 0010778-76.2020.4.03.6315 POLO ATIVO JOAO DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO(A/S) CLAUDIA ROSANA SANTOS OLIVEIRA KILLIAN | 286065/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA -SP- 1 Proc. n° VALTEMITA DA SILVA, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, nos autos…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE JUQUIÁ - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. , por seu advogado no final assinado, nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE…