das contribuições previdenciárias do segurado empregado doméstico é do empregador doméstico (Lei nº 8.212/91, art. 30, inciso... do benefício”. O art. 48, da Lei nº 8.213/91, dispõe que: “Art. 48. …
Inciso V do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
V - o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001345-25.2018.4.03.6313 SP
do segurado empregado a seu serviço, nos termos do art. 30 , V , da Lei 8212 . Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO... do Decreto n.º 77.077 /76, do art. 139 do Decreto n.º 89.312 /84 e do art. 30 …
Andamento do Processo n. 0002479-90.2018.4.03.6312 - 26/10/2020 do TRF-3
, que o recolhimento seria efetuado pelo empregador. Posteriormente, o art. 30, inciso V, da Lei 8.212/91, dispôs... - Lei Orgânica da Previdência Social -, no artigo 3º, inciso II, a exclusão do …
Andamento do Processo n. 0001932-04.2019.4.03.6316 - 23/10/2020 do TRF-3
, conforme disposto no art. 30, V, da Lei n. 8.212/91, a responsabilidade pelo recolhimento do segurado empregado..., na forma do art. 25, II, Lei 8.213/91, para segurados inscritos no RGP S após 24/…
Andamento do Processo n. 0001375-90.2019.4.03.6324 - 23/10/2020 do TRF-3
pela Previdência Social Rural, obedece à tabela progressiva do art. 142 da Lei n.º 8213/91. Dispõe o § 1.º do artigo 3.º... como à cota do empregado, devendo repassá-las à autarquia previdenciária …
Andamento do Processo n. 0004023-75.2020.4.03.6302 - 23/10/2020 do TRF-3
das contribuições previdenciárias do segurado empregado doméstico é do empregador doméstico (Lei nº 8.212/91, art. 30, inciso V... da Previdência Social, é certo que o Decreto nº 611/92 (art. 189) …
Andamento do Processo n. 5308426-90.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3
que as contribuições foram efetuadas no prazo legal e na alíquota correta, estipulados no art. 30, V, da Lei 8.212/91... que as contribuições foram efetuadas no prazo legal e na alíquota correta, …
Página 1721 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020
que as contribuições foram efetuadas no prazo legal e na alíquota correta, estipulados no art. 30, V, da Lei 8.212/91... cumprida é de 180 contribuições mensais, nos termos do inc. II, do art. 25, …
Página 1722 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020
que as contribuições foram efetuadas no prazo legal e na alíquota correta, estipulados no art. 30, V, da Lei 8.212/91..., consoante dispõe o art. 48 da Leinº 8.213/91, ficando mantida a concessão …
Página 358 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020
ao Regime da Previdência Social, é certo que o Decreto nº 611/92 (art. 189) e a Lei nº 8.213/91 (art. 55, § 1º), cuidam... e de recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado empregado …