Inciso V do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
V - o empregador doméstico fica obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.110, de 2022) Produção de efeitos

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001375-89.2021.4.03.6338 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001375-89.2021.4.03.6338 POLO ATIVO FRANCISCO EDILSON DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ANANIAS PEREIRA DE PAULA | 375917/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-52.2019.4.04.7100 RS XXXXX-52.2019.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA (RS-4C) RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-52.2019.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-79.2021.4.04.7108 RS XXXXX-79.2021.4.04.7108

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA (RS-4C) RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-79.2021.4.04.7108/RS RELATORA: Juíza…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-29.2021.4.04.7100 RS XXXXX-29.2021.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A) RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-29.2021.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal MARINA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000978-96.2021.4.03.6316 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000978-96.2021.4.03.6316 POLO ATIVO CARLOS YOSHIMITSU NISHI ADVOGADO(A/S) FABIANO BANDECA | 191632/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000978-96.2021.4.03.6316 / 1ª…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001209-53.2008.8.10.0039 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001209-53.2008.8.10.0039 POLO ATIVO ANTONIO AUGUSTO SOUSA ADVOGADO(A/S) WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO | 15269-A/MA ANTONIO AUGUSTO SOUSA | 4847/MA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0004381-74.2020.4.03.6323 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004381-74.2020.4.03.6323 POLO ATIVO ELZA FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO(A/S) ROSILENE SANT ANA TERRA FERREIRA | 410992/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0010778-76.2020.4.03.6315 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0010778-76.2020.4.03.6315 POLO ATIVO JOAO DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO(A/S) CLAUDIA ROSANA SANTOS OLIVEIRA KILLIAN | 286065/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA -SP- 1 Proc. n° VALTEMITA DA SILVA, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, nos autos…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE JUQUIÁ - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. , por seu advogado no final assinado, nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE…